Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES. SUPRESSIO E SURRECTIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção dos autores como dependentes no plano de saúde, independentemente de comprovação de dependência econômica, e condenando a ré a se abster de rescindir o contrato sob tal fundamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção prolongada dos autores como dependentes no plano de saúde, sem exigência de comprovação de dependência econômica, gera expectativa de direito que impede a exclusão dos mesmos, configurando os institutos da supressio e surrectio. III. Razões de Decidir 3. A manutenção dos autores como dependentes no plano de saúde por longo período, mesmo após atingirem a maioridade, gerou a justa expectativa de que não seriam excluídos, configurando os institutos da supressio e surrectio, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. 4. A ausência de previsão contratual clara sobre a exclusão dos dependentes após atingirem certa idade reforça a abusividade da conduta da ré ao tentar rescindir o contrato com base na falta de dependência econômica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção prolongada de dependentes em plano de saúde, sem exigência de comprovação de dependência econômica, gera expectativa de direito que impede sua exclusão, configurando supressio e surrectio... (Continua)