denunciacao da lide
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Cabimento. Não obrigatoriedade da denunciação da lide na hipótese do, III, do CPC/1973, art. 70. Obediência aos princípios da celeridade e economia processual. Recurso não provido.

2 - TJSP Sucumbência. Denunciação da lide. Lide principal julgada improcedente. Denunciante condenada ao pagamento da verba honorária na lide secundária. Admissibilidade. Perda do objeto da denunciação pela improcedência da ação principal. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Ação de indenização por dano estético. Acidente de trânsito. Denunciação da lide incabível na espécie. Inviável o alargamento na lide primária com a introdução de fato novo, representativo de relação jurídica independente e de tônus subjetivo, em prejuízo único da autora. Medida admissível apenas nas relações diretas de garantia. Havendo interesse, a agravante deve buscar a satisfação dos seus eventuais direitos em base procedimental autônoma, regressiva. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Direito de regresso. Ação autônoma. Possibilidade. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de conhecimento. Indenização por danos morais. «boate kiss. Fase saneadora. Denunciação da lide. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência.

«Inexistindo direito de regresso, não se aplicam ao caso as hipóteses elencadas nos incisos do CPC/2015, art. 125. Impossibilidade de denunciação da lide com supedâneo no CPC/2015, art. 125, II, se a parte denunciante visa a eximir-se de responsabilidade civil, imputando a terceiros os fatos danosos. Ademais, é descabida a denunciação da lide quando introduzir fundamento novo à causa, dando ensejo à ampliação do âmbito de cognição judicial, e, desse modo, comprometendo os princípios da economia e da celeridade processuais. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 125, § 1º. Outrossim, cuidando-se de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, porquanto o CDC, art. 88 prevê a possibilidade do exercício de direito de regresso em ação autônoma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade.

«Não havendo oposição das litisdenunciadas quanto ao direito de regresso vindicado pelo litisdenunciante, descabe condená-las a pagar honorários advocatícios sucumbenciais na lide secundária.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE.

O CPC, art. 125 dispõe que «é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". Não verificadas quaisquer das hipóteses, deve ser indeferido o pedido de denunciação da lide.... (Continua)

7 - STF Denunciação da lide. Obrigatoriedade, para o exercício do direito regressivo, somente no caso de evicção. CPC/1973, art. 70, I.

Somente no caso de evicção torna-se imprescindível a denunciação da lide para exercício do direito regressivo pois, nos demais casos do art. 70, o direito de regresso pode ser exercido em outra ação, posterior e autônoma.... (Continua)

8 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de regresso. Rejeição. Impugnação. Desacolhimento. A denunciação da lide somente é obrigatória nas ações de garantia, ou seja, naquelas em que, por obrigação legal ou contratual, o denunciado tem o dever de garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido na hipótese de derrota processual. Hipótese em que a viabilidade de mera ação de regresso não autoriza a denunciação da lide, porquanto inviável a discussão judicial da relação jurídica entre denunciante e denunciada estranha ao objeto da ação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Recurso desprovido.

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória por erro médico. Indeferimento da denunciação da lide do médico que realizou o atendimento. Inconformismo. Desacolhimento. Relação jurídica genuinamente de consumo. Intervenção que é desfavorável aos autores. Artigos 88 e 101, II, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

10 - TJRS Resistência à denunciação da lide. Seguradora que não assumiu posição de mera coadjuvante dos réus. Verba honorária da lide secundária devida.

«Havendo oposição da seguradora, que suscitou a tese de fraude para percepção do seguro, é adequado estipular honorários advocatícios destacados para a lide secundária. APELO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. APELO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Devendo ser encarada nos casos de garantia e não de simples regresso, somente admissível quando por força de lei ou de contrato, a denunciação da lide, obrigado o denunciado a garantir o resultado da demanda, tem o instituto aplicação restrita diante dos princípios da economia e celeridade do processo, afastando-se delonga na solução da lide principal, provocando, mesmo, denegação da justiça, não permitida a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TAMG Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Pagamento de despesas. Sub-rogação. Denunciação da lide da seguradora. Admissibilidade. CPC/1973, art. 70. CCB, art. 988.

«Possível a denunciação da lide à seguradora, com vistas ao ressarcimento em ação de regresso, daquele que, tendo firmado termo de responsabilidade, efetuou o pagamento de despesas médico-hospitalares do segurado, porquanto se sub-roga nos direitos deste, restando configurada a hipótese do art. 988 do CC/1916.... (Continua)

13 - TST Da denunciação da lide.

«Como bem realçado pelo Regional, não se constata, no presente processo, nenhuma das hipóteses previstas nos CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 70. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. A denunciação da lide é cabível àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, conforme CPC, art. 125, II. 2. Hipótese em que a denunciada consta no contrato como Seguradora do veículo envolvido no acidente que deu ensejo à ação indenizatória.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESTINATÁRIAS DA CARGA - TRANSPORTE MARÍTIMO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu requerimento de denunciação da lide - Cabimento - Existência de cláusula contratual que, em princípio, responsabiliza as denunciadas pelo ressarcimento de despesas relativas ao contrato celebrado com a denunciante - CPC/2015, art. 125, II - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Sentença de procedência da lide principal e da lide secundária. Insurgência da denunciada. Pretensão de afastamento da sentença sob o argumento de não cabimento de denunciação da lide. Denunciante que visa transferir a responsabilidade pelo evento danoso à denunciada. Hipótese não prevista no CPC, art. 125. Entendimento sedimentado perante o C. STJ de impossibilidade de denunciação da lide em caso de transferência de responsabilidade. Sentença da lide secundária reformada, para o fim de indeferir a denunciação da lide julgando-a extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. RECURSO PROVIDO.

17 - TJRJ APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA NÃO APRECIADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DENUNCIANTES DERAM CAUSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. art. 85, § 10 DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso: Lide principal julgada extinta sem apreciação do mérito. Denunciação da lide não apreciada na sentença. Apelação do escritório de advocacia que representou o denunciado requer a reforma da sentença para condenação dos denunciantes ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJRS Responsabilidade civil. Consumidor. Médica residente. Denunciação à lide do médico preceptor. CDC, art. 88. Descabimento.

«Cuidando-se de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, prevendo o CDC, art. 88 a possibilidade do exercício de direito de regresso em ação autônoma. Outrossim, é descabida a denunciação da lide quando introduzir fundamento novo à causa, dando ensejo à ampliação do âmbito de cognição judicial, e, desse modo, comprometendo os princípios da economia e da celeridade processuais. RECURSO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, caput.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ATIVIDADE NOTARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide em ação declaratória de nulidade de escritura pública, procuração, cancelamento de registro imobiliário e bloqueio de matrícula. O agravante requereu a inclusão dos Estados de Minas Gerais e Paraná no polo passivo. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BANCO DO BRASIL S/A. DEMANDADO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - UNIÃO. 1.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação indenizatória ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. 2. Quanto à denunciação da lide envolvendo a União, não existe impedimento para que seja julgada pela Justiça Estadual, especialmente quando, no caso específico, não se verificam as hipóteses legais de admissibilidade dessa modalidade de intervenção de terceiros.... (Continua)

21 - STJ Denunciação da lide. Ação de cobrança.

«Não há denunciação da lide quando certa a inexistência de eventual direito de regresso.... (Continua)

22 - TJMG Denunciação da lide. Falta de referência no dispositivo. Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Óleo na pista. Fato de terceiro. Direito de regresso. Denunciação da lide. Sentença. Ausência de dispositivo relativo à denunciação da lide. Nulidade formal

«- A sentença que afasta a existência de responsabilidade da denunciada, mas não dispõe sobre a improcedência da denunciação expressamente, é nula. Dificultação da apelação a respeito do fato da denunciação, bem como sobre os efeitos secundários da condenação, com prejuízo do beneficiário da decisão.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade.

«1. A falta de resistência à denunciação da lide enseja o não cabimento de condenação da denunciada em honorários advocatícios quando sucumbente o réu denunciante. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJMG Denunciação da lide. Corretagem. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Corretagem. Direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Não incidência

«- A denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiro provocada por uma das partes, cuja natureza jurídica, nos termos do que dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 70, inciso III é de ação de regresso, sendo aplicável àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. Hipótese em que não é cabível quando inexista previsão legal ou contratual do direito de regresso e seu reconhecimento implique exclusão de culpa do denunciante.... (Continua)

25 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Queda da autora dentro do estabelecimento réu. Inconformismo contra o indeferimento da denunciação da lide à seguradora. Descabimento. Relação jurídica que envolve genuína relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Vedação da denunciação da lide, sob pena de prejuízo ao consumidor. Inteligência do art. 88, do Código Consumerista. Ampliação da proibição de denunciação da lide em ações envolvendo defeito na prestação do serviço já reconhecida pelo STJ. Possibilidade do direito de regresso. Recurso improvido, nos termos do CPC/1973, art. 557.

26 - TJMG Execução. Embargos. Denunciação da lide. Inadmissibilidade.

«Inadmissível a denunciação da lide em sede de embargos à execução, pois estes constituem procedimento de conhecimento, mas de âmbito limitado, eis que visam tão-somente desconstituir o título executivo, não se buscando, através deles, sentença condenatória, senão constitutiva negativa. A denunciação da lide não se compatibiliza com o processo de execução, por não haver nele um procedimento preordenado ao contraditório, possível apenas no processo de conhecimento, descabendo, por isso, discutir naquele processo direitos do executado em face de um terceiro totalmente estranho à relação processual.... (Continua)

27 - TST Denunciação da lide.

«Recurso calcado em ofensa ao CPC/1973, art. 70, III. ... (Continua)

28 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato de exportação. Denunciação da lide das empresas que garantiram o contrato ou se apresentaram como fiadoras. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência. Garantidores ou fiadores são coobrigados em relação ao devedor. Cabimento do chamamento ao processo, e não da denunciação da lide. Chamamento não requerido em primeira instância. Recurso improvido.

29 - STJ Denunciação da lide. Discussão sobre a culpa em ação fundada na responsabilidade objetiva do estado. Exigência de que o requerimento da denunciação da lide impute ao preposto a culpa pelo acidente.

«Na ação de reparação de danos fundada em responsabilidade objetiva, o Estado pode denunciar à lide o preposto sem necessidade de atribuir-lhe desde logo a culpa pelo acidente; a exigência de que faça isso expressamente, sob pena de inépcia da respectiva petição, desnatura o instituto da denunciação da lide, inspirado pelo princípio da eventualidade.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Decisão que deferiu requerimento de denunciação da lide. Insurgência. Vedação à denunciação da lide nas relações de consumo. Agravo provido

31 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda no interior de ônibus. Denunciação da lide à seguradora. Hipótese em que a denunciante não produziu prova da existência da cobertura securitária anunciada na denunciação. Lide secundária julgada improcedente. Recurso da seguradora provido.

32 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Descabe denunciação da lide se para apuração de suposta responsabilidade do litisdenunciado perante o litisdenunciante houver necessidade de introdução de fato novo, isto é, de fato não constituinte da lide originária. Impossibilidade, do mesmo modo, de denunciação da lide se o litisdenunciante está arguindo ausência de sua responsabilidade pelo fato supostamente ilícito, a qual imputa ao litisdenunciado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

33 - TJSP PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE DE FRANCO DA ROCHA E INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE GESTÃO COM FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE REJEITADA, VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE MEDIANTE INTROMISSÃO DE FUNDAMENTO NOVO NÃO CONSTANTE DA DEMANDA ORIGINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

34 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança de condomínios. Preliminar de ilegitimidade recebida pelo juízo como denunciação da lide. Circunstância em que o rito sumário não admite intervenção de terceiros, de forma que a denunciada deve ser excluída da lide. Recurso provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Decisão que indeferiu requerimento de denunciação da lide. Insurgência. Vedação à denunciação da lide nas relações de consumo. Agravo não provido

36 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo adquirido alegadamente com vício oculto. Decisão que indeferiu pedidos de denunciação da lide e determinou, de ofício, a inclusão do denunciado no pólo passivo da ação, ao lado do denunciante. Impossibilidade da conversão de denunciado à lide, réu em denunciação, em corréu da ação principal, sem pedido do autor desta. Recurso não conhecido quanto ao indeferimento da denunciação da lide, à falta de gravame para o agravante-denunciado, bem como quanto ao descabimento da denunciação da lide. Invalidada a indevida inclusão do denunciado no pólo passivo da ação, por violação ao princípio dispositivo (CPC, art. 2º). Recurso parcialmente provido para esse fim.

37 - TJMG APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA. AÇÃO VINCULADA. CONSEQUÊNCIAS DA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO SECUNDÁRIA QUE SEGUE A SORTE DA AÇÃO PRINCIPAL.

No caso de improcedência do pedido da ação principal, qualquer pedido vinculado à mesma, como a denunciação da lide, também deve ser julgado improcedente.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que deferiu requerimento de denunciação da lide. Insurgência. Ausência dos requisitos para a denunciação da lide no presente caso. Recurso provido

39 - STJ Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Hipóteses. CPC/1973, III, art. 70.

«Em face de preceito expresso de lei, a denunciação da lide é obrigatória a todo que estiver forçado pela lei ou por cláusula contratual a indenizar, pela via do regresso, o prejuízo do que perder a demanda. Tornar facultativa a denunciação da lide importa no descumprimento explícito da lei (CPC, art. 70, III) e na afronta ao princípio da economia processual.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitoria. Denunciação da lide que é incompatível com o procedimento monitório. Finalidade dos embargos monitórios que é desconstituir e não condenar. Inadmissibilidade da instauração de uma nova lide entre a ré e a denunciada. Recurso não provido.

41 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Ré que não demonstrou ser segurada, mas apenas estipulante. Indeferimento de denunciação da lide mantido. Recurso improvido.

42 - STJ Competência. Denunciação da lide a ente federal.

«Compete à Justiça Federal decidir sobre a denunciação da lide à União ou ao Banco Central do Brasil. Não admitida, a competência voltará à Justiça Estadual por não subsistir, no processo, qualquer dos entes mencionados no CF/88, art. 109, I.... (Continua)

43 - TJSP Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento por caminhão. Denunciação da lide à empresa transportadora. Discussão que transcende os contornos objetivos da ação. Impossibilidade. Pretensão que esbarra no comando do CDC, art. 88. Nos termos do CDC, art. 88, incabível a denunciação da lide quando a ação principal buscar a responsabilização do fornecedor por fato do produto ou serviço. Recurso não provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Denunciação da lide - Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela municipalidade - Ação que se baseia na responsabilidade objetiva do Estado prevista do § 6º da CF/88, art. 37 - Inclusão da entidade contratada para a gestão do serviço médico prestado no município que importaria em exame de fato ou fundamento novo e substancialmente distinto daqueles tratados na ação - Descabimento, in casu, da denunciação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

45 - STJ Denunciação da lide. Repasse de verbas. Descabimento.

«A denunciação da lide pressupõe direito de regresso decorrente de lei ou contrato. O mero repasse de verbas não tem o condão de autorizar esta convocação processual, eis que ausente a relação de direito material entre o litisdenunciante e o litisdenunciado. Recurso não conhecido.... (Continua)

46 - TJSP Sucumbência. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Condenação da denunciada nas verbas de sucumbência. Desacolhimento. Seguradora denunciada que em nenhum momento ofereceu resistência quanto a denunciação da lide. Decisão mantida. Recursos não providos.

47 - 2TACSP Denunciação da lide. Conceito. CPC/1973, art. 70.

«... Denunciação da lide é forma de intervenção de terceiros; é ato por meio do qual a parte realiza verdadeiro chamamento de terceiro (denunciado), a fim de se concretizar, de fato, o suposto jurídico (garantia). ... (Juiz Aclibes Burgarelli).... (Continua)

48 - 1TACSP Julgamento «citra petita. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Lide denunciada pelo réu a terceiro. Sentença de procedência que se omite quanto à lide secundária entre denunciante e denunciado. Nulidade incontornável. Decisão «citra petita. CPC/1973, art. 76.

A sentença que, em ação de cobrança com denunciação da lide a terceiro, se omite quanto à decisão da lide secundária entre denunciante e denunciado, é nula por ser «citra petita.... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide.

«A denunciação da lide deve ser admitida quer o fundamento da responsabilidade civil do Estado seja atribuída ao risco administrativo quer à culpa de seus agentes. Mas, processada a causa sem a denunciação da lide, a anulação do feito contraria as finalidades do instituto, inspirado pelo princípio da economia processual. Por isso que, mesmo nas hipóteses em que o Juiz a indefere quando deveria deferi-la, a jurisprudência vem se orientando no sentido de não anular o processo, o resultado, se a nulidade fosse reconhecida, seria oposto àquele visado pelo instituto, sem vantagens concretas. O denunciante terá sempre a ação direta para obter o ressarcimento do prejuízo.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade.

1 - Não tendo havido resistência à denunciação da lide não cabe a condenação da denunciada em honorários de advogado em face da sucumbência do réu denunciante. Incidência da Súmula 83.... (Continua)