demonstracao de prejuizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUIZO AO INCAPAZ - REVISÃO CONTRATUAL - VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À INFORMAÇÃO PRESTADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Mesmo nos processos em que obrigatória a intervenção do Ministério Público, em face de interesse de incapaz, necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça eventual nulidade. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA, POIS AUSENTE PREJUIZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta por E.M.G. contra sentença que extinguiu a execução em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, cujo objeto era a concessão de medicamento para menor com baixa estatura idiopática. O apelante pleiteia a restituição de prazo para manifestar-se sobre decisão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade, alegando ausência de intimação. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processo penal. Lei 11.343/2006, art. 33. Dois réus. Preliminar de nulidade absoluta. Falta de observância do rito processual. Nulidade relativa, necessidade de demonstração de real prejuizo ao réu. Entendimento pacificado pelo STJ. Concessão do efeito suspensivo. Impossibilidade. Direito mitigado. Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Mérito. Absolvição por falta de provas. Provas harmônicas no sentido de comprovar a traficância. Depoimento dos policiais desatrelados de interesse pessoal. Entendimento pacificado pelo STF. Causa de diminuição prevista no § 4º do art.33 da Lei 11.346/06. Possibilidade. Aplicação da causa de diminuição na fração de 1/2. Substituição prevista no art.44 do CP. Cabimento. Apelo provido parcialmente. Decisao unânime.

«I - Preliminar de nulidade absoluta do feito por falta de observância do rito processual, inversão da ordem de inquisição das testemunhas, tese impossível de ser acatada diante da falta de demonstração de prejuízo ao réu, entendimento pacificado pelo STJ. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DANO QUALIFICADO - PRELIMINARES - LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS PARA AS TESTEMUNHAS - NULIDADE NÃO CONSTATADA - IRREGULARIDADE AUDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERPECTIVA DE GÊNERO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - CRIME DE DANO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA PARA ASSEGURAR O RESULTADO DO CRIME DE DANO - RECONHECIMENTO DO CRIME DE DANO SIMPLES - PROCESSAMENTO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES - NECESSIDADE. - A

leitura do depoimento extrajudicial, para confirmação perante o crivo do contraditório, não torna nula a oitiva das testemunhas, à míngua de demonstração de prejuízo, não havendo, portanto, ofensa aos arts. 203 e 204, ambos do CPP. - Ausente a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, não há que se falar em nulidade, ante a incidência do princípio do pás de nullité sans grief. - Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Magistrado, em sentença proferida oralmente em audiência, analisou adequadamente as teses defensivas. - Imperiosa a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, quando o conjunto probatório coleado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. - A palavra da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, é de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas, em observânci a, ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Inviável o reconhecimento da exclusão da ilicitude de se ausentes os requisitos necessários ao seu reconhecimento, pois não demonstrada a utilização moderada dos meios necessários para repelir a injusta agressão, atual ou iminente. - Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino para a contravenção penal prevista no art. 21 da LC. - Para a configuração do delito de dano qualificado, na forma descrita no art. 163, parágrafo único, I do CP, é necessário que a violência ou grave ameaça sejam empregadas para assegurar o resultado. Não sendo o caso, impõe-se a desclassificação para sua forma simples. - Nos termos do CP, art. 167, o crime de dano simples somente se procede mediante queixa. - Transcorrido o prazo de 06 (seis) meses para a interposição de queixa-crime pela vítima, necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao crime de dano simples, conforme dispõe o CP, art. 107, IV. - Necessária a readequação da valoração das moduladoras quando verificado que a circunstância judicial foi erroneamente valorada.... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO PERICIAL. NULIDADE INEXISTENTE.

O reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a concreta demonstração de prejuízo ao acusado. Precedentes dos Tribunais Superiores. Hipótese em que a conclusão do laudo no sentido de imputabilidade do paciente não acarreta necessário dano à defesa. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Pas de nullité sans grief. ORDEM DENEGADA.  ... (Continua)

6 - STJ Prova testemunhal. Habeas corpus. Prova testemunhal. Audiência de testemunhas de acusação. Ordem das perguntas. Magistrado que pergunta primeiro. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade. Não reconhecimento (ressalva de entendimento da relatora). Precedentes do STJ. CPP, art. 212. Lei 11.690/2008.

«1. O entendimento que prevaleceu nesta Corte é de que, invertida a ordem de perguntas, na colheita de prova testemunhal (CPP, art. 212, redação conferida pela Lei 11.690/2008) , tem-se caso de nulidade relativa, a depender de demonstração de prejuízo - o que não se apontou. Ressalva de entendimento da Relatora.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - TRIBUTO QUE FORA PAGO PELO CONTRIBUINTE - EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ANULAÇÃO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO APÓS PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - TRIBUTO QUE FORA PAGO PELO CONTRIBUINTE - EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ANULAÇÃO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO APÓS PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Perito. Substituição. Possibilidade. Avaliação de imóveis penhorados. Ausência de demonstração de prejuízo. Ato realizado antes mesmo do início do procedimento avaliatório. Recurso não provido.

9 - TJSP Prova. Perícia pedido de nova realização. Desnecessidade diante da não demonstração de prejuízo ? Parte que acompanhou a avaliação conclusiva do imóvel. Recurso improvido.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de vício de intimação - Ausência de demonstração de prejuízo processual - Nulidade de algibeira - Efeito preclusivo da coisa julgada - Intempestividade reconhecida - Embargos de declaração, não conhecidos... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu documento comprobatório de motivo de saúde impeditivo de comparecimento do réu à vistoria, sem observância do art. 437, § 1º do CPC. Alegação de violação ao princípio do contraditório e pedido de reforma da decisão. II. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de contraditório sobre documento não essencial ao julgamento da causa implica nulidade da decisão. III. Razões de Decidir: O documento juntado não é essencial ao julgamento, porquanto apenas comprova justo impedimento para o comparecimento à vistoria. A nulidade por inobservância do art. 437, § 1º do CPC não se decreta sem demonstração de prejuízo, conforme entendimento do STJ. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de contraditório sobre documento não essencial não implica nulidade sem demonstração de prejuízo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Litigância de má-fé. Indenização. Prova do prejuízo. Necessidade. CPC/1973, art. 18.

«A condenação do litigante de má-fé a indenizar a parte contrária pressupõe demonstração de prejuízo resultante da conduta ilícita.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM SEDE DE PLANTÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 

1. A decisão recorrida foi proferida pelo juízo competente antes do recesso forense, determinando o cumprimento da tutela em regime de plantão judicial devido à urgência da situação. Não se verifica nulidade na determinação, pois a matéria era urgente e cabível no plantão, conforme disposto no regimento interno do Tribunal. Ademais, ausente demonstração de prejuízo concreto ao agravante, aplicando-se o entendimento do STJ de que não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo.... (Continua)

14 - TJSP *Impugnação à penhora - Bloqueio on-line de ativos na conta bancária da agravante - Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Ausência de demonstração de prejuízo à saúde financeira da empresa - Pedido de liberação rejeitado - Decisão correta - Recurso improvido.

15 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Deferimento. Demonstração de prejuízo no ano de 2013, o que demonstra aparentemente, a sua impossibilidade momentânea. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pela agravante. A executada alegou nulidade da intimação por ausência de cadastro regular de seu advogado nos autos e pediu efeito suspensivo ao processo de execução. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE -

Acolhimento parcial da ação proposta para obrigar a ré à retificação de declarações de renda de sociedade empresária - Ausência de demonstração de prejuízo moral - Fato constitutivo do direito, neste tópico, não evidenciado - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Prova pericial. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Condomínio. Demonstração de prejuízo à imagem do autor. Ausência. Inexistência de repercussão negativa sobre a imagem do recorrente. Indenização indevida. Recurso não provido.

20 - STJ Processual penal. Nulidade na quesitação. Falta de alegação oportuna. Questão superada. Vários réus. Cisão do Júri. Alegação de nulidade sem demonstração de prejuízo. Ordem denegada.

«1 - Eventual irregularidade na quesitação deve ser alegada oportunamente, ainda em plenário, sob pena de ficar superada. Na espécie, as alegações de ausência de juntada do rol de quesitos dos pacientes e de votação conjunta dos quesitos em relação aos pacientes pelo conselho de sentença não consta da ata e nem foram ventiladas na apelação. ... (Continua)