Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu documento comprobatório de motivo de saúde impeditivo de comparecimento do réu à vistoria, sem observância do art. 437, § 1º do CPC. Alegação de violação ao princípio do contraditório e pedido de reforma da decisão. II. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de contraditório sobre documento não essencial ao julgamento da causa implica nulidade da decisão. III. Razões de Decidir: O documento juntado não é essencial ao julgamento, porquanto apenas comprova justo impedimento para o comparecimento à vistoria. A nulidade por inobservância do art. 437, § 1º do CPC não se decreta sem demonstração de prejuízo, conforme entendimento do STJ. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de contraditório sobre documento não essencial não implica nulidade sem demonstração de prejuízo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)