1 - STF Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Pretensão de efeitos infringentes. Empresa Brasileira de correios e telégrafos ect. Empregado público. Demissão imotivada de seus empregados. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. Constitucional e trabalhista. Acórdão recorrido em harmonia com a jurispridência do Supremo Tribunal Federal. Rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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2 - STF Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Pretensão de efeitos infringentes. Empresa Brasileira de correios e telégrafos ect. Empregado público. Demissão imotivada de seus empregados. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. Constitucional e trabalhista. Acórdão recorrido em harmonia com a jurispridência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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3 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 131/STF. Administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Empregado público. Admissão por concurso público. Demissão imotivada de seus empregados. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. Princípio da impessoalidade. Princípio da isonomia. Estabilidade não reconhecida (CF/88, art. 41). Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 37, «caput e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no CF/88, art. 41, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional 19/1998. Precedentes. ... ()
