definicao de competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO, DA COMPETENCIA. CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, fulcrada em alegada falha na prestação de serviços de telefonia móvel, declinou da competência. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRESSIVA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS.

Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que determinou que ele indicasse o foro para o qual pretende a remessa dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Cumulação de pedidos. Diversidade de jurisdição. Definição de competência. Natureza diversa de vantagens: estatutárias umas, celetistas outras.

«Já decidiu a Eg. 3ª Seção do STJ que «cabe ao Juízo onde primeiro ajuizada a causa conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no Juízo próprio a ação remanescente. Conflito conhecido, declarada competente a Nona Junta de Conciliação e Julgamento de Curitiba/PR.... (Continua)

4 - STJ Competência. Jurisdição. Reclamação trabalhista. Cumulação de pedidos. Diversidade de jurisdição. Definição de competência. Natureza diversa de vantagens: estatutárias umas, celetistas outras.

«Já decidiu a Egrégia 3ª Seção do STJ que «cabe ao Juízo onde primeiro ajuizada a causa conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no juízo próprio a ação remanescente. Conflito conhecido, declarada competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Caruaru-PE.... (Continua)

5 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Remessa determinada dos autos ao Foro Regional de São Miguel Paulista. Descabimento. Competência do Foro Regional de Itaquera onde ajuizada a demanda para conhecer da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Foro de domicílio do autor e do local do fato. Critérios de definição de competência também previstos nas normas de organização judiciária. Lei Estadual 3947/83 e Resoluções ns. 1/71 e 2/76, deste Tribunal. Recurso provido.

6 - TJSP Competência. Conflito. Apelação tirada em sede de ação anulatória cumulada com obrigação de fazer movida contra a Junta Comercial de São Paulo para que anule decisão tomada, promovendo, por consequência, registro do nome de empresa. Regência da definição de competência pela matéria, natureza da relação jurídica em litígio. Matéria que se insere no âmbito de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Conflito procedente.

7 - STF Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Vínculo empregatício. Questão infraconstitucional.

«1. A definição de competência funcional da administração tributária para, no procedimento de fiscalização de recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovar vínculo empregatício, não prescinde da anterior análise de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Conflito. Acidente de trânsito em que se discute responsabilidade civil de pessoa política. Viatura oficial do município. Competência da Seção de Direito Público. Precedentes do Órgão Especial. Envolvendo a demanda responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. a competência é da Seção de Direito Público, eis que o tema sobreleva a definição de competência fixada em textos normativos de menor hierarquia, quais Provimentos e Resoluções do Tribunal. Conflito procedente.

9 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. COMPETÊNCIA.

A sub-rogação da seguradora se limita aos direitos materiais do consumidor, e não aos de natureza processual, como a definição de competência. Ação que deve ser processada conforme regra geral de competência. Preliminar arguida nas contrarrazões recursais acolhida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

10 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Petição inicial, que pretende a rescisão de compromisso de compra e venda e a devolução de valores pagos, acolhida em sentença - Ainda que a contratação tenha sido firmada em regime de multipropriedade, não se discute a situação de arrendamento imobiliário ou prestação de serviços de hospedagens - Matéria de competência comum das três Subseções de Direito Privado - Resolução TJ 623/2013 e Resolução 813/2019 - Acolhimento, com definição de competência para a 3ª Câmara de Direito Privado, distribuição inicial... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Competência. Seguradora. Oscilação de energia. Decisão que rejeita a exceção de incompetência. Parte ré, concessionária de serviço público, demandada no foro do domicílio da seguradora autora, com amparo no I do CDC, art. 101. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a sub-rogação da seguradora se limita aos direitos materiais do consumidor, não abrangendo os direitos processuais, como a definição de competência. Ação que deve ser processada conforme regra geral de competência, ou seja, no domicílio da ré. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Insurgência contra a r. decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Apesar da decisão não versar sobre quaisquer das matérias previstas no rol do CPC, art. 1.015, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, absoluta ou relativa. Autor que não pretende o reconhecimento ou declaração do vínculo de emprego, mas a condenação da ré ao pagamento das notas fiscais referentes às prestações de serviços. Competência da Justiça Comum Estadual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. CAUSA QUE VERSA SOBRE QUESTÃO RELACIONADA DIRETAMENTE AO FUNCIONAMENTO E À ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA. COMPETÊNCIA DAS 16ª E 21ª CÂMARAS ESPECIALIZADAS. RESOLUÇÃO 977/2021.

Para fins de definição de competência, para que se enquadre no Assunto «Cooperativa previsto no Anexo II da Resolução do Órgão Especial do TJMG 977/2021, é necessário que o feito debata questão relativa à cooperativa propriamente dita.... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fraude eletrônica. Excesso de prazo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPETÊNCIA.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio da parte autora. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral. 1.2. A parte agravante a argumentar a constitucionalidade da definição de competência acerca de fornecimento de medicamento padronizado, de modo a determinar o deslocamento do feito à Justiça Federal, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de cota imobiliária c/c restituição de valores. Multipropriedade («time-sharing). Insurgência contra decisão que acolheu a preliminar a incompetência relativa. Apesar de a decisão não versar sobre quaisquer das matérias previstas no rol do CPC, art. 1.015; o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, absoluta ou relativa. O CDC prevê ao consumidor a defesa facilitada no processo. De rigor a adoção de interpretação mais favorável ao cliente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Competência. Conflito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de veículo (caminhão de lixo) pertencente a empresa privada prestadora de serviço público no exercício da função a ela delegada. Reconhecimento pelo Juízo «a quo da aplicação do regime de responsabilização a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade objetiva do Estado. Inteligência do disposto no § 6º do CF/88, art. 37. Circunstância que prepondera para fins de definição de competência recursal neste Tribunal de Justiça. Aplicação do inciso VII do Anexo I, Seção de Direito Público, do Provimento 63/2004 da Presidência deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência da Seção de Direito Público para julgar casos de «ilícitos extracontratuais de concessionários e permissionários de serviço público-Precedentes do Órgão Especial. Competência da Câmara suscitante. Dúvida procedente.

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ação de nulidade de patente e ação declaratória de validade de patente. Conexão e prevenção. Abuso de direito e «forum shoppin". Análise incabível. Recurso desprovido.

1 - Ações conexas devem ser reunidas para julgamento conjunto quando compartilharem as mesmas partes e objeto, conforme o CPC, art. 55, para evitar decisões conflitantes.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de cota imobiliária c/c restituição de valores. Insurgência contra decisão que acolheu a preliminar a incompetência relativa. Apesar de a decisão não versar sobre quaisquer das matérias previstas no rol do CPC, art. 1.015; o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, absoluta ou relativa. O CDC prevê ao consumidor a defesa facilitada no processo. De rigor a adoção de interpretação mais favorável ao cliente, haja vista a abusividade da cláusula de eleição de foro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)