defesa em acao reivindicatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Proprietários domiciliados em municípios diferentes. Prazo de quinze anos não preenchido. Usucapião rejeitado. CCB, art. 551, «caput e parágrafo único.

2 - TJSC Usucapião especial. Defesa em ação reivindicatória. Possuidores que, confessadamente, não fixam moradia na área. Não preenchimento de um requisito essencial. Usucapião rejeitado. Lei 6.969/81, art. 1º.

3 - TRF4 Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Reconhecimento da prescrição aquisitiva. Decisão que não é título hábil para inscrição no RI, em nome do usucapiente, salvo se for usucapião especial de imóvel rural. Lei 6.969/81, art. 7º.

4 - TJMS Usucapião especial. Imóvel urbano. Defesa em ação reivindicatória. Impossibilidade de a posse por cinco anos começar antes do advento da atual Constituição. Usucapião rejeitado. Reivindicatória procedente. CF/88, art. 183. (Com precedente e jurisprudência).

5 - TJSP Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Prova robusta da posse em nome próprio. Citação realizada quando já transcorridos vinte anos e quatro meses do início da posse. Usucapião consumado. Reivindicatória improcedente.

«Diante da prova pericial e testemunhal constante dos autos, ficou evidenciada a posse dos réus sobre toda a área reivindicanda, numa situação de fato e de direito já consolidada contra a pretensão dos autores.... (Continua)

6 - STJ Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Usucapientes com títulos registrados, mas com individualização precária do bem. Prováveis condôminos exercendo posse conjunta, por si e seus ancestrais, há mais de 50 anos. Possibilidade de usucapião na composse. Reivindicatória improcedente. (Com doutrina).

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Reivindicatória, acolhendo a exceção de usucapião apresentada em defesa.... (Continua)

8 - STJ Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Escritura pública que caracteriza justo título. Reivindicante vencida em anterior reintegração de posse e ação rescisória proposta contra os réus. Fato que não desnatura a posse contínua e inconteste dos mesmos. Usucapião acolhido. Reivindicatória improcedente. CCB, art. 551. (Com doutrina e jurisprudência).

9 - STJ Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Réus que alegam posse mansa e pacífica há mais de vinte e dois anos, sem mencionarem expressamente o termo «usucapião. Desnecessidade de formalismo exagerado. Posse «ad usucapionem apreciada e acolhida. Reivindicatória improcedente. Súmula 237/STF. (Com doutrina e precedentes).

10 - TJSP Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Anteriores ações reivindicatória e demarcatória, frustradas, que não interromperam a posse do réu usucapiente. Posse contínua. Usucapião acolhido. Reivindicatória improcedente. CCB, art. 520 e CCB, art. 550. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«Configurada a prescrição aquisitiva, extinguiu-se o domínio dos autores e a pretensão vindicatória, sendo irrelevante aludir às citações válidas nos processos anteriores, pois que não interromperam o curso da prescrição e nem excluíram a posse do réu.... (Continua)

11 - TJSP Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Caracterização do compromisso particular de compra e venda como justo título. Causa hábil a justificar a posse com ânimo de dono. Usucapião reconhecido. Reivindicatória improcedente. (Com doutrina. Há voto vencido).

«Não se pode deixar de reconhecer ao compromissário-comprador, que quita o preço, o «animus domini, a intenção de possuir a coisa como sua, como proprietário, independente de estar ou não o instrumento registrado. Tem ele a posse «ad usucapionem. A posição rígida da doutrina deve ser afastada ante a nova realidade social.... (Continua)

12 - TJSP Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Condomínio em edificação. Condôminos réus que alegam posse exclusiva de área comum, para garagens, advindo daí a prescrição aquisitiva. Inadmissibilidade. Área comum insuscetível de usucapião. Existência de mera detenção, e não posse. Reivindicatória acolhida. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 3º. (Com doutrina).

No regime do condomínio por planos horizontais, é inviável a posse exclusiva «ad usucapionem, por qualquer dos condôminos, sobre áreas comuns. Impede-o expressamente o art. 3º da Lei de Condomínios.... (Continua)

13 - TJSP Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Contrato verbal de compra e venda do bem, de existência e conteúdo duvidoso, que não caracteriza justo título para os réus. Posse injusta, em face da reivindicação. Prazo decendial também não completado. Usucapião rejeitado. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedente).

«A aquisição imobiliária exige forma escrita, daí porque o alegado contrato verbal - de existência, aliás, duvidosa - não caracteriza justo título. De resto, não completados dez anos de posse, remanesce injusta a posse dos réus diante da pretensão reivindicatória.... (Continua)

14 - TJGO Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Réu que confessa ter sido arrendatário da antiga proprietária, ficando no imóvel por mais oito anos após a morte desta. Impossibilidade de somar as posses, neste caso. Posse por mera permissão, sem ânimo de dono. Usucapião não configurado. Reivindicatória procedente. CCB, art. 487, CCB, art. 492 e CCB, art. 497. (Com doutrina e precedente).

15 - TJSP Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Desacolhimento. Prova, contudo, de que os possuidores construíram a edificação sobre o terreno. Viabilidade, no caso, de desmontar e levar a casa por ocasião da desocupação. Indenização descabida, pois compensada pelo uso do bem. Reivindicatória procedente. CCB, art. 516. (Com doutrina).

«Sendo demolida a casa, realmente adquirida pelos réus, e sendo levados os respectivos materiais, soluciona-se a contento a questão da benfeitoria realizada de boa-fé, e qualquer outro prejuízo deve ser considerado como compensado pelo prolongado uso do imóvel.... (Continua)

16 - TJSP Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Posse vintenária que teria sido interrompida por interpelação. Descabimento. Interpelação que não foi feita na pessoa do prescribente, além de ser imprecisa no seu conteúdo. Necessidade de citação pessoal. Usucapião configurado. CCB, art. 172, I, e CCB, art. 175. (Com doutrina e precedentes).

«A interpelação, no caso dos autos, não interrompeu a prescrição porque, além de não ter sido feita na pessoa do prescribente, se fez de forma excessivamente tímida e genérica, pedindo uma simples justificação de motivos, sem mencionar nenhuma palavra sobre interrupção de prescrição.... (Continua)

17 - TJSP Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Posse dos réus por si e seus antecessores. Existência de decreto expropriatório e ação de manutenção de posse sobre os imóveis. Posse que não é mansa nem pacífica, sendo o bem objeto de contínuas invasões. Usucapião rejeitado. Reivindicatória procedente. (Com doutrina e voto vencido).

«A existência de um decreto expropriatório e de uma ação de manutenção de posse sobre a área, além de ser ela objeto de contínuas invasões por terceiros, descaracteriza a posse mansa e pacífica necessária ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.... (Continua)

18 - TJSP Usucapião especial. Defesa em ação reivindicatória. Alegação por companheira, após a morte do varão. Descabimento. Falecido que ocupava o imóvel na condição de usufrutuário. Domínio consolidado nas mãos dos autores, com a morte do pai. Efeitos da união livre a serem reclamados em ação própria. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CCB, art. 739, I.

«Porque o pai dos autores morava no imóvel na qualidade de simples usufrutuário, a ré, sua companheira, não podia mudar a natureza do título de ocupação, a não ser após a morte do varão, mas esta ocorreu há menos de cinco anos.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÕES. REIVINDICATÓRIA. DEFESA: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO.

Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da única modalidade de prova capaz, em tese, de demonstrar os fatos constitutivos da prescrição aquisitiva alegada como tese central da defesa em ação reivindicatória. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS DO art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. POSSE EXCLUSIVA EXERCIDA PELA PARTE RÉ SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte ré em Ação Reivindicatória julgada procedente na origem, buscando a reforma da sentença com o reconhecimento da usucapião extraordinária. 2. A apelante alega posse mansa, pacífica e com ânimo de dona sobre imóvel rural por mais de 24 anos, com exclusividade e sem oposição efetiva dos autores, filhos do proprietário registral falecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) verificação dos requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária como matéria de defesa em ação reivindicatória; (ii) análise do prazo de posse e da ausência de oposição eficaz.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ação reivindicatória exige a prova da propriedade, a posse injusta do réu e a caracterização do bem. Ainda, a usucapião pode ser arguida em defesa, conforme Súmula 237/STF.5. No caso dos autos, restaram comprovados: a posse contínua, mansa, pacífica, com ânimo de dona e por prazo superior a 10 anos.6. A interrupção da prescrição aquisitiva somente ocorre se o proprietário conseguir reaver a posse do imóvel, o que não ocorreu na hipótese dos autos.7. Restou incontroverso nos autos que a parte ré reside no imóvel desde o seu nascimento; primeiramente com os seus genitores e, após o falecimento destes, em caráter exclusivo.8. Os autores não lograram êxito na retomada da posse do imóvel, tendo em vista que a Ação de Reintegração de Posse ajuizada por eles foi julgada improcedente por ausência de prova de posse.9. Ademais, embora as testemunhas tenham afirmado que a ré impediu os autores de terem acesso ao imóvel, estes não adotaram medidas judiciais cabíveis para reaver a sua posse antes do implemento do prazo da usucapião, ônus que lhes incumbia por se tratar de interesse próprio. 10. O pagamento do imposto federal (ITR) e o registro do imóvel em nome do genitor falecido não são suficientes a afastar o acolhimento da exceção de defesa, pois o que importa neste caso é o exercício fático da posse sobre o imóvel, verificável exclusivamente pela parte requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido.12. Tese de julgamento: «É admissível o reconhecimento da usucapião extraordinária como matéria de defesa em ação reivindicatória, desde que comprovado o exercício de posse com animus domini por prazo superior ao legal, sem oposição eficaz do proprietário registral.... (Continua)