defeito do servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Anúncio na plataforma OLX. Golpe. Improcedência. Inconformismo dos autores. Plataforma que disponibiliza anúncios de terceiros, sem efetiva aproximação das partes e participação nos negócios celebrados. Serviço que não possui natureza de corretagem. Inaplicabilidade do disposto no art. 723, caput e parágrafo único, do CC. Tratativas e pagamento realizados sem ingerência da plataforma. Inexistência de defeito do serviço prestado, consistente na disponibilização de espaços para anúncio, a ensejar a responsabilização civil da plataforma. Ausência de responsabilidade pelos danos da instituição financeira em que mantida a conta para a qual realizada a transferência pelos recorrentes. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Negligência dos recorrentes e culpa de terceiros que constituíram as causas dos danos sofridos. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilização civil dos recorridos descabida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

2 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIAÇÃO DE TELEFONIA SOLTA NA VIA. DEFEITO DO SERVIÇO PÚBLICO.

Cuida-se de apelação intentada contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Autor que sofreu acidente automobilístico quando conduzia sua motocicleta, atingindo fiação de telefonia que estava solta na via pública, derrubando-o da moto. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Dano moral. Ausência de defeito do serviço. Responsabilidade. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

1 - Os os argumentos dos agravantes, no sentido da existência de responsabilidade da recorrida, mostram-se inócuos, uma vez que, estando o acórdão fundamentado na ausência de defeito do serviço, não se há de se perquirir acerca de eventual responsabilidade, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

4 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Defeito do serviço que ocasionou danos ao consumidor. Conjunto probatório que demonstra a responsabilidade do serviço mecânico pelo defeito no sistema de freios. Danos materiais e morais configurados. Indenizações devidas. Sucumbência integral. Recurso do réu improvido e recurso adesivo da autora provido.

6 - TJSC Consumidor. Defeito do serviço. Veículo. Reparos de má qualidade em oficina mecânica. Prova suficiente. Ação indenizatória. Pedido maior do que a condenação. Sucumbência recíproca. Procedência parcial. CDC, art. 14.

7 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Dano moral e material. Empresa de transporte. Extravio de bagagem. Defeito do serviço. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O extravio de bagagem constitui típico defeito do serviço, já que o consumidor espera, ao entregar seus pertences ao transportador para serem guardados em compartimento separado, sejam eles mantidos em segurança até o final da viagem. Frustrada tal expectativa, presente está o dever de indenizar.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Verificando-se que a contratação do empréstimo consignado questionado pela parte autora ocorreu a partir de ferramenta eletrônica, com o envio de autorretrato e anuência digital da parte, conforme autorizado pela Instrução Normativa INSS 28/2008, não há como se reconhecer a ocorrência de defeito do serviço bancário a ensejar a declaração da inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Consumidor. Negócios jurídicos bancários. Investimento fictício. Estelionato praticado por gerente de instituição financeira. Aplicação do CDC. Defeito do serviço. Pretensão indenizatória. Prescrição quinquenal.

«1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. ... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.

Furto mediante fraude. Prática conhecida como «golpe da maquininha". Transações manifestamente fraudulentas pelo desvio do perfil. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Lançamentos em fatura. Inexigibilidade. Matéria preclusa, alcançada pelo trânsito em julgado do capítulo da r. sentença. Danos morais in re ipsa. Débito que alcançou parcela do patrimônio da correntista. Precedentes do C. STJ. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade de proporcionalidade. Sentença reformada neste ponto. Sucumbência recíproca afastada. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, § 8º-A, CPC. Ausência de obrigatoriedade de aplicação da tabela de ordem de classe profissional. Mera recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Sentença reformada. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço incorreto do devedor. Distinção em face de recurso repetitivo. Defeito do serviço. Dano moral.

«1 - Demanda indenizatória movida por consumidor que teve seu nome incluído no SPC sem prévia notificação, tendo sido a comunicação enviada para endereço incorreto. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saque indevido de valores de conta corrente. Defeito do serviço configurado. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - CELEBRAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Verificando-se que a contratação da operação de crédito consignado questionada na demanda ocorreu a partir de ferramenta eletrônica, com o envio de autorretrato e a anuência digital da parte autora, conforme autorizado pela Instrução Normativa INSS 28/2008, não há como se reconhecer a ocorrência de defeito do serviço bancário a ensejar a declaração da inexistência do negócio e o dever de reparação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Defeito do serviço. Dano moral. Redução. Impossibilidade. Valor razoável.

«1. O Tribunal de origem fixou, a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00, em razão de falha na prestação do serviço, que implicou «a prisão de motociclista em uma blitz, com a colocação de algemas e a exposição de sua imagem à mídia, em razão da existência de mandado de prisão aberto, quando já deveria ter sido baixado. Pretensão de redução do montante, por ser (supostamente) desproporcional. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Operação de débito indevida em conta-corrente. Defeito do serviço configurado. Fato ensejador do dano moral. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o do réu.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal a analisar, primeiramente, a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a prova pericial requerida. No mérito, cumpre verificar a legitimidade da cobrança da tarifa mínima em razão da disponibilização do serviço, bem como o dano moral decorrente de tal conduta. 2. Em primeiro ligar, verifica-se que as declarações e os documentos acostados aos autos se afiguram suficientes a formar a convicção, sendo desnecessária a prova requerida que apenas retardaria a prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 370. Observância à teoria do livre convencimento motivado. Preliminar que deve ser rejeitada. 3. No mérito, não assiste melhor sorte ao recorrente. 4. Acerca do tema o Colendo STJ consolidou jurisprudência no sentido de que é lícito o faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa mínima, desde que o consumo seja inferior aos limites definidos para os consumidores residencial e comercial. Por outro lado, a legislação dispõe sobre a ligação compulsória do imóvel à rede de água e esgotamento sanitário, de forma a viabilizar a manutenção da infraestrutura pública desses serviços, por meio da cobrança de tarifa mínima do imóvel. Lei 11.445/07, art. 45. 5. No caso dos autos, o autor admite que o imóvel não está vazio, no entanto sustenta a não utilização do abastecimento de água fornecido pela ré. Isto é, a cobrança que vem sendo direcionado ao autor, ora apelante, se encontra calcada na tarifa mínima o que é justificada, pois, o serviço em questão, caracterizado como público, de natureza essencial, não gratuito, cabendo ao consumidor arcar com o custeio proveniente da contraprestação ao fornecimento do serviço que lhe foi colocado à disposição. Verbete da Súmula 84 deste TJRJ. arts. 30, IV e 29, parágrafo primeiro, VI, da Lei 11.445/07. 6. Dessa forma, não há que se falar em declaração de inexigibilidade de débito ou indenização por danos morais por força de cobrança com base na tarifa mínima, uma vez que esta, como exaustivamente afirmado, é permitida, pois se refere ao mínimo exigível do consumidor para remunerar a disponibilização do serviço prestado. 7. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MATERIAL. CONSÓRCIO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. TESE DEFENSIVA DO RÉU CENTRADA NA AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO, EIS QUE A CONTRATAÇÃO TERIA SIDO REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE A AUTORA TERIA CONTRATADO O CONSÓRCIO IMPUGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO ELIDIDO PELA PROVA DOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO. DANO MATERIAL QUE NÃO MERECE REPARO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE OUTRAS PARCELAS. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES COMPROVADA - DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Verificando-se que a celebração dos empréstimos consignados questionados na demanda ocorreu através de contratos devidamente assinados e instruídos com o documento oficial de identificação da parte autora, aperfeiçoadas as operações com o depósito dos créditos em seu proveito, não há como se reconhecer a ocorrência de defeito do serviço bancário a ensejar a declaração da inexistência dos negócios e o dever de reparação. ... (Continua)

19 - TJSP Ação de indenização. Serviços odontológicos. Alegado defeito do serviço. Relação de consumo. Pretensão ao afastamento da produção de provas. Decisão fora do rol. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Recurso desprovido na parte conhecida

20 - TJRS Consumidor. Defeito do serviço. Indenização. Incêndio em automóvel após instalação de alarme. Responsabilidade do prestador de serviços. Ausência de prova sobre culpa do consumidor ou de terceiro. Procedência. CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14, § 3º e CDC, art. 20, II.