Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - CELEBRAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Verificando-se que a contratação da operação de crédito consignado questionada na demanda ocorreu a partir de ferramenta eletrônica, com o envio de autorretrato e a anuência digital da parte autora, conforme autorizado pela Instrução Normativa INSS 28/2008, não há como se reconhecer a ocorrência de defeito do serviço bancário a ensejar a declaração da inexistência do negócio e o dever de reparação. ... (Continua)