declaracao de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Autolançamento de débito fiscal. Desnecessidade da instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior execução fiscal. Suficiência da declaração de débito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, quando não seguida do respectivo pagamento, para autorizar a imediata inscrição em dívida ativa. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Crédito tributário não constituído. Emissão de notas fiscais que não substituem a declaração de débito. Necessidade de emissão de GIAs ou de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa. Súmula 436/STJ. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Certidões de Dívida Ativa lavradas com base em notas fiscais emitidas pela executada. Descabimento. Emissão de nota fiscal que não substitui a declaração de débito na Guia de Informação e Apuração (GIA). Na ausência de emissão desta guia e do pagamento do tributo, o crédito de ICMS somente se constitui com o prévio procedimento administrativo, que culmina com o lançamento de ofício. Reconhecimento da nulidade das CDAs. Extinção da execução fiscal. Manutenção da sentença. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

A emissão de notas fiscais por si só não substitui a declaração de débito, seja por meio de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), seja por meio de outra declaração de mesma natureza. A emissão de GIA ou de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa é prevista em lei. Súmula 436/STJ. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Certidões de Dívida Ativa lavradas com base em notas fiscais emitidas pela executada. Descabimento. Emissão de nota fiscal que não substitui a declaração de débito na Guia de Informação e Apuração (GIA). Na ausência de emissão desta guia e do pagamento do tributo, o crédito de ICMS somente se constitui com o prévio procedimento administrativo, que culmina com o lançamento de ofício. Reconhecimento da nulidade das CDAs. Extinção da execução fiscal. Manutenção da sentença. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de pré-executividade - Certidão de Dívida Ativa lavrada com base em notas fiscais emitidas pela executada - Descabimento - Emissão de nota fiscal que não substitui a declaração de débito na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Na ausência de emissão desta guia e do pagamento do tributo, o crédito de ICMS somente se constitui com o prévio procedimento administrativo que culmina com o lançamento de ofício - Confirmação da nulidade da CDA - Extinção da execução fiscal - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de pré-executividade - Certidão de Dívida Ativa lavrada com base em notas fiscais emitidas pela executada - Descabimento - Emissão de nota fiscal que não substitui a declaração de débito na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Na ausência de emissão desta guia e do pagamento do tributo, o crédito de ICMS somente se constitui com o prévio procedimento administrativo que culmina com o lançamento de ofício - Confirmação da nulidade da CDA - Extinção da execução fiscal - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a decadência do crédito tributário e extinguindo a execução fiscal. Exequente que alega inaplicabilidade da decadência, defendendo a aplicação do CTN, art. 173, I, e não do CTN, art. 150, § 4º. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve declaração de débito e/ou pagamento parcial por parte da executada, o que imporia a aplicação do CTN, art. 173, I, afastando a decadência do crédito tributário, nos termos da Súmula 555/STJ, bem como se houve incidência de juros declarados inconstitucionais e multa punitiva confiscatória. III. Razões de Decidir: 3. O crédito exequendo decorreu de omissão de receitas pela executada, sem declaração de débito ou pagamento parcial, aplicando-se o CTN, art. 173, I, conforme a Súmula 555/STJ. 4. Decadência do crédito tributário não verificada. 5. Possibilidade de apreciar as demais alegações trazidas na exceção de pré-executividade com base no CPC, art. 1.013, § 4º. 6. Os juros previstos pela Lei Estadual 13.918/09 foram declarados inconstitucionais, logo, devem ser afastados, aplicando-se a Taxa SELIC. 7. A multa punitiva deve ser limitada a 100% do valor do tributo cobrado, em homenagem ao princípio da vedação ao confisco. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CTN, art. 173, I em casos de omissão de receitas, sem declaração de débito ou pagamento parcial, afastando-se a decadência do crédito tributário. 2. Os juros declarados inconstitucionais devem ser afastados. 3. A multa punitiva deve ser limitada a 100% do tributo cobrado. Legislação Citada: CTN, art. 173, I; art. 150, § 4º. CPC/2015, art. 487, II; art. 496, I, §§ 1º e 2º; art. 1.007, § 1º; 1.013, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 555; Súmula 622; Tema de Recursos Repetitivos 421. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, Órgão Especial... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível - Execução fiscal - ICMS supostamente declarado por meio da emissão de notas fiscais que descrevam a operação de venda ou prestação - Sentença que acolhe a exceção de pré-executividade e extingue a execução - Recurso do Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informa e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido

11 - TJSP RECURSO -

Apelação - Execução Fiscal - ICMS - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade das CDAs constituídas com fundamento em emissão de nota fiscal - Impossibilidade da equiparação da nota fiscal com a declaração de débito para fins de constituição do crédito tributário - A nota fiscal não se presta para fins de confissão de dívida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO, COM CONDENAÇÃO DO IMPETRANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE.

Entendimento pacífico do STJ, fixado Tema 143, no que, em executivo fiscal, o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência nos casos em que a execução é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. Entendimento que pode ser aplicado, por analogia, à inscrição do débito na Dívida Ativa Estadual ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da certidão de dívida ativa. Sentença que condenou a executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Entendimento pacífico do STJ que, em executivo fiscal, o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência nos casos em que a execução é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. Em que pese reconhecido o cancelamento da CDA, quem deu causa à execução foi a executada ao preencher os arquivos EFD erroneamente, razão pela qual deve arcar com as custas e com os honorários sucumbenciais. Sentença que se mantém. DESPROVIDO O RECURSO.... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Extinção da exação ante o reconhecimento da nulidade das CDAs - Manutenção - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS-DIFAL -

Extinção da exação ante o reconhecimento da nulidade das CDAs - Manutenção - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Extinção da exação ante o reconhecimento da nulidade das CDAs - Manutenção - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte - Exceção acolhida, com extinção da execução fiscal - R. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Dctf. Constituição automática do crédito. Início do prazo prescricional qüinqüenal.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a declaração de débito fiscal pelo contribuinte é suficiente para constituir o crédito tributário, momento a partir do qual começa a correr o lapso prescricional. Precedentes.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

controvérsia dos autos reside na possibilidade de utilização de nota fiscal emitida pela embargante/executada como sendo declaração de débito prestada pelo contribuinte em GIA, para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ICMS por homologação. ... (Continua)

20 - TJRJ Execução fiscal. Extinção do feito. art. 26 da LEF. Lide recursal limitada à condenação nos ônus sucumbenciais. Adoção do julgamento proferido pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de que o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência, nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. Comprovação de retificação das informações fiscais antes da distribuição do feito. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Prova dos autos evidenciadora de que a execução fiscal foi iniciada quando as informações fiscais haviam sido corridas pela sociedade contribuinte. Condenação da recorrida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC sobre o valor atualizado da execução. Recurso provido nesse sentido.