Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Execução fiscal - ICMS supostamente declarado por meio da emissão de notas fiscais que descrevam a operação de venda ou prestação - Sentença que acolhe a exceção de pré-executividade e extingue a execução - Recurso do Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informa e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido