declaracao de ausencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Declaração de ausência. Interesse do INSS. Inexistência.

«O pedido de declaração de ausência de segurado não afeta interesse do INSS, a despeito de futura aquisição de benefício previdenciário, fixando a competência «ratione materiae em favor da Justiça Estadual.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Competência. Declaração de ausência. Fins previdenciários. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«Pedido de declaração de ausência para fins previdenciários, sem cogitar-se de desdobramentos sucessórios. Aplicação do princípio da Súmula 32/STJ. Competência da Justiça Federal. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Competência. Declaração de ausência com vistas exclusivamente à percepção de benefícios previdenciários. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«É da Justiça Federal a competência para apreciar pedido de declaração de ausência para o fim específico de obter benefício previdenciário junto à autarquia federal. Precedentes. Conflito conhecido, declarado competente o suscitante. (...) Afirma a requerente, na peça inicial, que necessita da «declaração de ausência, a fim de fazer prova junto ao INSS e, por conseguinte, dele reivindicar beneficios previdenciários (fls. 5). Nessa hipótese, em que se visa apenas a alcançar beneficios junto à Previdência Social, sem se cogitar de desdobramentos sucessórios, a competência para apreciar a espécie é da Justiça Federal. Confiram-se a respeito os seguintes arestos emanados desta Segunda Seção: CC 16.407-RJ, relator Ministro Waldemar Zveiter; CC 17.591-RJ, relator Ministro Costa Leite; CC 17.434-RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; e CC 20.378-RJ, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Competência. Declaração de ausência. Morte presumida. Pensão. Lei 8.213/1991, art. 78. Lei 5.010/1966, art. 15, II.

«Cingindo-se o requerimento a que se reconheça a chamada morte presumida do segurado da Previdência Social, para que possa seu dependente perceber pensão, a competência será da Justiça Federal, ressalvando-se a incidência do disposto no Lei 5.010/1966, art. 15, II. Hipótese que não se confunde com a declaração de ausência de que cuida o Capítulo VI, Título II, Livro IV do CPC/1973.... (Continua)

5 - TJSP DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA -

Insurgência voltada à determinação de prosseguimento do feito e expedição de edital - Recurso interposto pela agravante que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a revogação da r. decisão agravada - Recurso prejudicado... (Continua)

6 - TJSP DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIDA QUE, NO ÂMBITO RECURSAL, VEIO AO FEITO ASSISTIDA POR ADVOGADO POR ELA CONTRATADO E COM INDICAÇÃO DE DOMÍCILIO. CASO EM QUE A DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA JÁ NÃO É MAIS ADEQUADA À RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO SUSCITADA PELO DEMANDANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUJDICADO.

7 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de declaração de ausência.

8 - TJRJ Apelação cível. Declaração de ausência. Intimação pessoal da autora não concretizada. Extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa. Nulidade da sentença em virtude da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUIDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RENDA MENSAL FAMILIAR ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Declaração de Ausência - Decisão que manteve decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de certidão negativa - Inconformismo - Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento previstas no CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos probatórios contrariando tal presunção. Benefício concedido. Recurso provido.

13 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos probatórios que afastem tal presunção. Benefício deferido. Recurso provido.

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA -

Pedido de registro da sentença de ausência junto ao registro de imóveis - Deferimento - Admissibilidade - Bem que pertence ao ausente e demais herdeiros - Publicidade quanto à declaração de ausência de um dos coproprietários que se mostra hábil a evitar fraudes - Fato relevante para o histórico da propriedade - Maior segurança a eventuais futuros interessados - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Renda mensal equivalente a dois salários mínimos. Benefício concedido. Recurso provido.

16 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benefício deferido. Recurso provido.

17 - STJ Seguridade social. Competência. Ausência. Benefício previdenciário junto ao Ministério do Exército. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«O pedido de declaração de ausência para o fim de recebimento de benefício previdenciário junto ao Ministério do Exército deve ser processado e julgado pela Justiça Federal. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benesse deferida. Recurso provido.

19 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam essa presunção. Benesse deferida. Recurso provido.

20 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam tal presunção. Agravante que demonstra estar desempregado. Benefício concedido. Recurso provido.