Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA -
Pedido de registro da sentença de ausência junto ao registro de imóveis - Deferimento - Admissibilidade - Bem que pertence ao ausente e demais herdeiros - Publicidade quanto à declaração de ausência de um dos coproprietários que se mostra hábil a evitar fraudes - Fato relevante para o histórico da propriedade - Maior segurança a eventuais futuros interessados - Recurso provido... ()
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