Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Declaração de Ausência - Decisão que manteve decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de certidão negativa - Inconformismo - Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento previstas no CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido... ()
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