decisao preclusa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso voltado contra decisão preclusa. Recurso não conhecido

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. É incabível impugnação que ataca parâmetros definidos em decisão preclusa, nos termos do CPC, art. 507. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMITIDOS POR DECISÃO PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

O conhecimento de quaisquer recursos está adstrito à observância dos requisitos acima listados, merecendo destaque, no caso em apreço, a sua interposição dentro do prazo legal. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida em 07.11.2023, sendo os autores intimados em 12.12.2023. Ocorre que, antes mesmo da intimação, os autores opuseram embargos de declaração, os quais não foram conhecidos por decisão preclusa, proferida em 10.04.2024. Assim, diante da inadmissibilidade recursal, obstada a interrupção do prazo recursal, prevista no CPC, art. 1.026. Logo, tendo sido interposto o recurso de apelação apenas em 25.04.2024, mostra-se manifestamente intempestivo o apelo. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - STF Repercussão geral. Baixa à origem. Decisão preclusa. CPC/1973, art. 543-b.

«A preclusão do pronunciamento, mediante o qual se determinou a remessa do Agravo de Instrumento 682.112/SP à origem, obstaculiza o sucesso de impugnação.... (Continua)

5 - TJRJ Recurso. Apelação cível. Preclusão. Decisão preclusa. Exame pelo Tribunal. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 471, I, 473 e 515.

«... Afasta-se a decadência que o douto Relator reconhecia. A decadência foi rejeitada pela decisão de fls. 493/494, tendo a referida decisão restado preclusa. Ora, se restou preclusa, porquanto não foi devidamente impugnada pelo apelado, não se trata de matéria devolvida que a Instância Superior possa reapreciar. Tal conduta importaria em inegável violação dos preceitos do art. 471, I, 473 e 515 CPC/1973: ... (Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reconsideração. Decisão preclusa. Pedido formulado no corpo da petição de recurso. Impossibilidade. Erro grosseiro. Não provimento.

«1. Indefiro o pedido inaugural de gratuidade judiciária por decisão preclusa, não é cabível o pleito tardio para reconsideração, mas a formulação de novo requerimento. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação. Impugnação ao cumprimento de Sentença. Excesso de execução apurado pelo Contador do Juízo. Cálculos homologados por decisão preclusa. Incidente corretamente acolhido. Recurso desprovido.

8 - TJSP Preclusão. Competência. Seguro habitacional. Rejeição do descolamento da competência para a Justiça Federal. Decisão preclusa. Ato jurídico (processual) perfeito. Lei nova. Irretroatividade. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Poupança. Expurgos. Execução individual. Necessidade de prévia liquidação. Decisão preclusa. Rediscussão. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental. Não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto por suposta ofensa a dispositivo legal que não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

10 - TJDF Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Divisão de patrimônio em separação/divórcio: ações, tesouro direto, dividendos/lucros - metodologia de cálculo definida em decisão preclusa. Impugnação rejeitada e encerramento da liquidação.

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DEDUZIDO NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFINIÇÃO DO OBJETO MEDIANTE DECISÃO PRECLUSA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÃO SUPERADA PELA PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

I. De acordo com a inteligência dos arts. 996, 997 e 1.019, II, do CPC, não pode ser conhecido pleito deduzido pelo agravado na resposta ao agravo de instrumento.  ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJDF ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Reiteração de alegação preclusa. Ato ordinatório sem decisão. Recurso inadmissível. Agravo regimental desprovido. 

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Não se admite a insurgência contra o acolhimento de impugnação a cumprimento de sentença, fundado no reconhecimento de excesso de execução, quando o cômputo do exato valor exequendo fora anteriormente objeto de cálculo judicial devidamente homologado por decisão irrecorrida, a qual a parte agravante busca, agora, impugnar per saltum, ao arrepio dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Todavia, considerando que o excesso não decorreu da iniciativa da parte exequente, mas sim de cálculos vacilantes do contador judicial, impõe-se o afastamento da sua condenação em honorários sucumbenciais, pelo princípio da causalidade. PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

De acordo com o CPC, art. 290 será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa de seu advogado não realizar o pagamento das custas. No caso em questão não é necessária a intimação pessoal, pois se trata de falta de recolhimento das custas iniciais e não de complementação. Precedentes. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO PRECLUSA. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

Trata-se de agravo contra pronunciamento judicial que manteve decisão anterior de reserva dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

18 - TJSP Ação cominatória destinada à desconstituição de garantias contratuais averbadas e registradas na margem de matrícula imobiliária - Decisão de improcedência - Gratuidade indeferida por decisão preclusa - Preparo não recolhido no prazo suplementar - Deserção configurada - Sentença mantida - Recurso não conhecido

19 - TJSP Assistência Judiciária - Autos de arrolamento - Determinação de juntada de documentos - Insurgência - Ausência - Decisão preclusa - Pedido de recolhimento de custas para momento posterior - Acolhimento.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de levantamento do valor pelo exequente. Inadmissibilidade. Rejeição da alegação de impenhorabilidade do valor constrito, por decisão preclusa, autoriza o levantamento da quantia. Decisão reformada. Recurso provido