Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DEDUZIDO NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFINIÇÃO DO OBJETO MEDIANTE DECISÃO PRECLUSA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÃO SUPERADA PELA PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

I. De acordo com a inteligência dos arts. 996, 997 e 1.019, II, do CPC, não pode ser conhecido pleito deduzido pelo agravado na resposta ao agravo de instrumento.  ... (Continua)