1 - STF Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.
«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária a débitos judiciais.... ()
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2 - STF Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.
«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária de débitos judiciais.... ()
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3 - STF Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.
«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária a débitos judiciais - Recurso Extraordinário 729.011/RS, relator ministro Teori Zavascki.... ()
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4 - STF Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.
«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária a débitos judiciais - Recurso Extraordinário 729.011/RS, relator ministro Teori Zavascki.... ()
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5 - STF Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.
«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária a débitos judiciais - Recurso Extraordinário 729.011/RS, relator ministro Teori Zavascki.... ()
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6 - STF Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.
«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária a débitos judiciais. Precedente: Recurso Extraordinário 729.011, da relatoria do ministro Teori Zavasky.... ()
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7 - TRT3 Honorários periciais. Atualização apenas pela correção monetária dos débitos judiciais em geral.
«Os honorários periciais, por ostentarem natureza de despesas processuais, são corrigidos apenas pela correção monetária, nos termos do CPC/1973, art. 33, parágrafo único. A eles não se aplica a previsão de juros de mora sobre os débitos judiciais. O índice de correção monetária é aquele previsto para os débitos judiciais em geral (Lei 6.899/1981, art. 1º) e não os restritos - TR previstos para os débitos trabalhistas (Lei 8.177/1991, art. 39).... ()
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8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. débitos judiciais. correção monetária. Índice.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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9 - TJSP Correção monetária. Tabela prática do tribunal. Atualização. Admissibilidade. Critério norteador da correção de débitos judiciais. Recurso nesta parte improvido.
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10 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS JÁ REALIZADOS - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1.
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente à atualização dos débitos judiciais trabalhistas foi claramente tratada no acórdão embargado, em que determinada a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58. 3. No entanto, para que não se alegue lacuna na prestação jurisdicional, acolhem-se os presentes embargos declaratórios, apenas para prestar esclarecimentos, no sentido de que os questionamentos do Exequente acerca do índice de correção monetária fixado, quando do depósito do valor para a garantia do juízo, mesmo tendo havido levantamento de valores, autorizam a aplicação da tese fixada pelo STF, porque não se trata de débitos judiciais pagos, sem estabelecimento de controvérsia, como pretende o Exequente, ora Embargante . Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Rendimentos de poupança. Atualização de débitos judiciais. Lei 6.899/81.
«1. A correção monetária de débito judicial será feita de acordo com o disposto na Lei 6.899/81, e não considerando os índices da caderneta de poupança. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atualização de débitos judiciais. Índices negativos de correção. Aplicação. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Este Sodalício, no recente julgamento do REsp 1265580/RS, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, pela Corte Especial, DJ de 18/04/2012, concluiu pela possibilidade de aplicação de índices de deflação, porquanto se acaso a atualização implicar em redução do principal, preservar-se-á seu valor nominal. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atualização de débitos judiciais. Índices negativos de correção. Aplicação. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Este Sodalício, no recente julgamento do REsp 1265580/RS, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, pela Corte Especial, DJ de 18/04/2012, concluiu pela possibilidade de aplicação de índices de deflação, porquanto se acaso a atualização implicar em redução do principal, preservar-se-á seu valor nominal. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Atualização. Selic. Índice de reajuste de créditos tributários. Impossibilidade. Atualização conforme tabela de correção para os débitos judiciais. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Para o cálculo dos honorários, o valor do benefício, já fixado, não continuará a ser corrigido com base no índice de reajuste para créditos tributários, a Selic, porque os honorários não constituem crédito tributário, devendo a base de cálculo dos honorários ser atualizada conforme a tabela de correção para os débitos judiciais. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atualização de débitos judiciais. Índices negativos de correção monetária. Aplicação. Possibilidade.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.265.580/RS, concluiu pela possibilidade de aplicação de índices negativos de correção monetária - deflação, porquanto se acaso a atualização implicar em redução do principal, preservar-se-á seu valor nominal. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atualização de débitos judiciais. Índices negativos de correção monetária. Aplicação. Possibilidade.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.265.580/RS, concluiu pela possibilidade de aplicação de índices negativos de correção monetária - deflação, porquanto se acaso a atualização implicar em redução do principal, preservar-se-á seu valor nominal. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atualização de débitos judiciais. Índices negativos de correção monetária. Aplicação. Possibilidade.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.265.580/RS, concluiu pela possibilidade de aplicação de índices negativos de correção monetária - deflação, porquanto se acaso a atualização implicar em redução do principal, preservar-se-á seu valor nominal. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Débitos judiciais. Juros sobre juros. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O exame da pretensão recursal acerca dos juros sobre juros demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DO MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS JUDICIAIS. INPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A efetiva consolidação da dívida na ação monitória depende da constituição do título judicial, cujo litígio instaurou-se com a citação válida (CPC/2015, art. 240). Somente com a conversão do mandado em título executivo, isto é, com a sentença, há a constituição do título executivo judicial, o qual se sujeita aos encargos moratórios previstos na lei. Assim, a partir da sentença incidem sobre o débito a correção monetária e os juros moratórios legais, não subsistindo os encargos pactuados no documento sem eficácia executiva.... ()
