debito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITO TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO QUINQUENAL - Decreto 20.910/1932 - INÉRCIA DO EXEQUENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO - VERIFICAÇÃO - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de cumprimento de sentença movido pela Fazenda Pública, aplica-se o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Debito tributário inferior a R$ 10.000,00. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Recurso provido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, a Administração Pública e seus interesses patrimonial e moral) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMIDADO - IPTU - Publicação pela Prefeitura Municipal de Americana das plantas genéricas de valores dos imóveis no átrio do Paço Municipal - Inadmissibilidade - Nulidade do debito tributário que deverá ser apurado na forma da legislação anterior às Leis Municipais 5.976/2016 e 6.089/2017, com repetição do valor indevido. Conforme jurisprudência assente « o STJ tem decidido Ementa: RECURSO INOMIDADO - IPTU - Publicação pela Prefeitura Municipal de Americana das plantas genéricas de valores dos imóveis no átrio do Paço Municipal - Inadmissibilidade - Nulidade do debito tributário que deverá ser apurado na forma da legislação anterior às Leis Municipais 5.976/2016 e 6.089/2017, com repetição do valor indevido. Conforme jurisprudência assente « o STJ tem decidido reiteradamente que a fixação da planta de valores na repartição administrativa, no átrio da sede do município, não supre a exigência de publicação oficial (STJ - REsp 1663182 / SP - Rel. Min. HERMAN BENJAMIN - DJe 16/06/2017) - Manutenção da r. Sentença de primeiro por seus próprios e o. Recurso improvido. Sentença mantida.

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Descaminho. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Não incidência do pis e Cofins no cálculo dos tributos elididos. Debito tributário inferior a R$ 10.000,00. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Recurso provido.

«1. Por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia 1.112.748/TO, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que incide o princípio da insignificância, no crime de descaminho, aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento de débito tributário após o recebimento da denúncia. Lei 12.382/2011. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PROTESTO. CDA.

Pagamento do débito tributário parcial que restou incontroverso. Pagamento dias antes do protesto do título e de forma inadequada, pois o débito já estava inscrito. Pagamento que foi considerado após instauração de procedimento administrativo de imputação ao pagamento da CDA. Protesto que foi feito regularmente. Protesto que foi cancelado após alocação do pagamento. Conduta da autora que deu causa a situação. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito tributário. Negativa de expedição. Sócio integrante de outra firma devedora do fisco descabimento. CTN, art. 135.

«A administração fazendária não pode negar o fornecimento de certidão negativa de débito tributário ao contribuinte, porque um de seus sócios é integrante de outra firma devedora do fisco. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito tributário. Negativa de expedição. Sócio integrante de outra firma devedora do fisco descabimento. CTN, art. 135.

«A administração fazendária não pode negar o fornecimento de certidão negativa de débito tributário ao contribuinte, porque um de seus sócios é integrante de outra firma devedora do fisco. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito tributário. Negativa de expedição. Sócio integrante de outra firma devedora do fisco descabimento. CTN, art. 135.

«A administração fazendária não pode negar o fornecimento de certidão negativa de débito tributário ao contribuinte, porque um de seus sócios é integrante de outra firma devedora do fisco. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

10 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Débito tributário pendente sobre o imóvel levado à praça pago pelo arrematante. Pretensão de reembolso. Admissibilidade. Débito tributário subrogado no preço da arrematação. CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.

11 - TJSP Apelação - Ação Declaratória - Inexistência de relação jurídica tributária - IPTU do exercício de 2004 - Município de Laranjal Paulista - Alegada ilegitimidade passiva pela venda do imóvel, objeto da exação, e prescrição do débito tributário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento - Certificado nos autos o ajuizamento de anterior ação de execução fiscal para a cobrança do aludido débito tributário, a qual foi extinta pela ocorrência da prescrição, já transitada em julgado (Processo 0001792-39.2008.8.26.0315) - Impossibilidade de cobrança do débito tributário na via administrativa pela consumação da prescrição - Pretensão declaratória que merece acolhimento - Sentença reformada - Recurso provido

12 - STJ Penal. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito tributário na vigência da Lei 12.382/2011. Suspensão do curso do processo. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1. Realizado o parcelamento do débito tributário na vigência da Lei 12.382/2011, por sonegação fiscal ocorrida em 2012 e 2013, suspende-se o processo e a pretensão punitiva enquanto durar avença estipulada para o pagamento dos tributos em atraso. ... (Continua)

13 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA JUDICIÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. A recorrido é pessoa incapaz, razão pela qual não poderia ser considerada sujeito passivo de obrigação tributária (taxa judiciária). Houve a inscrição indevida de débito tributário, consistente no valor de R$ 328,82 (fls. 22) e, às fls. 23/27, vê-se claramente que a Ementa: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA JUDICIÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. A recorrido é pessoa incapaz, razão pela qual não poderia ser considerada sujeito passivo de obrigação tributária (taxa judiciária). Houve a inscrição indevida de débito tributário, consistente no valor de R$ 328,82 (fls. 22) e, às fls. 23/27, vê-se claramente que a recorrida (menor) não é a devedora da taxa judiciária, uma vez que a ação foi proposta por seu genitor extinta sem julgamento de mérito. ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO.

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Compensação de débito tributário. Precatório alimentar. Inadmissibilidade. O precatório que tem natureza alimentar não está apto a ser utilizado para a compensação de débito tributário. A compensação, como forma de extinção da obrigação, exige lei que a autorize. Recurso improvido.

16 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 863). Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 863. Direito tributário. Limite das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Necessidade de observância dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limite de 100% (cem por cento) do débito tributário ou, em caso de reincidência, de 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário.

1. As multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio visam a reprimir comportamentos com elevado grau de reprovabilidade. 2. São razoáveis e proporcionais as limitações para as multas previstas na Lei 9.430/96, atualizada pela Lei 14.689/23. No caso de sonegação, fraude ou conluio, a multa é de 100% do débito (Lei 9.430/1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/23); ou de 150% do débito, nos casos em que for verificada a reincidência do sujeito passivo (Lei 9.430/1996, art. 44, § 1º, VII, incluído pela Lei 14.689/23), como legalmente definida (vide § 1º-A do citado artigo). Necessidade de observância do § 1º-C da Lei 9.430/96, art. 44, o qual trata de hipóteses de não aplicação da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 3. Fixação da seguinte tese para o Tema 863: «Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. 4. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.... (Continua)

17 - STF Direito tributário e financeiro. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal. Impossibilidade. Débito tributário que se encontra em discussão judicial. Precedentes. CTN, art. 198.

«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não é valida a inscrição de Estado-membro por débito tributário, discutido em processo judicial pendente de julgamento. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Tutela de Urgência - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Pedido liminar para suspensão da exigibilidade e extinção do débito tributário - Indeferimento - Recurso do autor - Microempresa - Prestação de serviços de música e composição em bares, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Tutela de Urgência - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Pedido liminar para suspensão da exigibilidade e extinção do débito tributário - Indeferimento - Recurso do autor - Microempresa - Prestação de serviços de música e composição em bares, restaurantes ou eventos - Inexistência de local físico para atendimento - Endereço informado no cadastro pertencente a familiares - Prédio residencial não aberto ao público - Existência de processo administrativo e execução fiscal em curso - Ausência de comprovação do exercício de fiscalização inerente à cobrança das taxas - Desacolhimento - Inexistência de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris -   Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO  

19 - STJ Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III. Parcelamento do débito tributário. Vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Lei 9.249/95, art. 34. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção desta Corte, interpretando a Lei 9.249/95, art. 34, firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que efetuado na vigência da mencionada norma.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Prescrição. Pedido de parcelamento de débito tributário.

«A suspensão da lei que autoriza o pagamento em prestações do débito tributário, por força de medida liminar deferida em ação direta de inconstitucionalidade, implica o imediato indeferimento do pedido de parcelamento; a inércia da Fazenda Pública em examinar esse requerimento, por mais de cinco anos, acarreta a prescrição do crédito tributário. ... (Continua)