data do deposito judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cumprimento de sentença. Prazo para oferecimento de impugnação. Termo inicial. Data do depósito judicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-J, § 1º.

«3. A realização do depósito judicial do valor exequendo consubstancia penhora automática, independente da lavratura do respectivo termo e consequente intimação, iniciando-se a partir de então o cômputo do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA.  PAGAMENTO A MENOR REALIZADO PELOS AUTORES. CONSECTÁRIOS DA MORA QUE INCIDEM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO CREDOR. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL.

Verificada a insuficiência do depósito, possível a elaboração de novo cálculo, a fim de apurar-se o saldo ainda devido. Ao contrário do que alegam os réu, o novo cálculo apresentado pelo condomínio autor não diz respeito à cota vincenda, mas sim à atualização do débito que restou pendente a partir do depósito insuficiente realizado pelos autores.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - BANCO - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES - CONTA COSIF - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DATA DO DEPÓSITO.

Controvérsia relativa à interpretação e cumprimento de acórdão proferido em processo prévio, no qual foi afastada a incidência de ISSQN sobre Adiantamento a Depositantes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo inicial do prazo para apresentação do incidente. Data do depósito judicial. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da devedora.

«1. O prazo para oferecer embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença tem início a partir da data da efetivação do depósito judicial da quantia correspondente ao título executivo, pois, nesse caso, a constituição da penhora é automática, independendo da lavratura do respectivo termo. Precedentes. (cf. Edcl no AREsp 79761/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 05/02/2013) ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Cálculo pelo credor. Erro material. Índices determinados no título judicial que incidem até a data do depósito judicial. Responsabilidade da instituição financeira pelos reajustes. Correção a qualquer tempo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE COBRAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES DA DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ A DATA EM QUE O NUMERÁRIO ESTIVER SOB SUA EFETIVA DISPONIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - O TEMA REPETITIVO 677 DO STJ FIRMA TESE DE QUE O DEVEDOR NÃO ESTARÁ ISENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA HIPÓTESE DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO OU PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - NA HIPÓTESE, O EXECUTADO FOI INTIMADO E PROCEDEU AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DA TESE INVOCADA PELO EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO EXEQUENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 80, III

e IV, DO CPC - APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.... (Continua)

7 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO EXEQUENDO. CRITÉRIO TEMPORAL. DATA DO EFETIVO DEPÓSITO VERSUS DATA DO LEVANTAMENTO.

A dedução de valores quitados parcialmente deve observar o montante efetivamente pago na data do depósito judicial, não na data do levantamento pelo credor, uma vez que a correção aplicada pela entidade bancária é distinta da considerada para fins de atualização do crédito trabalhista. Diferenças de correção entre depósito e liberação repassadas diretamente pela instituição financeira. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Dies a quo da contagem do prazo para apresentação. Depósito integral do valor pretendido pelo exequente, a título de garantia do Juízo. No cumprimento de sentença, havendo depósito do valor executado, vale o mesmo como garantia do Juízo, com incidência automática da penhora, sem maiores formalidades. Prazo para impugnação que tem início na data do depósito judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do exequente provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de sentença convertido em definitivo - Depósito judicial feito pelas executadas na fase do cumprimento provisório - Apresentação de novos cálculos pela exequente, com inclusão de diferença dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados em sede de Agravo em Recurso Especial e de diferença de correção monetária - Decisão agravada que consignou como correto e tempestivo o depósito judicial, afastando a incidência de juros de mora e honorários advocatícios - Insurgência da exequente - Crédito da exequente que deve ser complementado com a diferença de 3% (e não 8% como requerido) a título de honorários advocatícios sucumbenciais (15% fixados no Agravo em Recurso Especial - 12% executados provisoriamente), além da correção monetária entre a data da atualização de seu crédito e a data do depósito judicial - Exequente que deve apresentar nova planilha de cálculos, garantindo-se o contraditório às executadas - Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Arrematação de imóvel. Inconformismo do Município de São Paulo. Crédito tributário. Pretensão de incidência de correção monetária e juros até o efetivo levantamento. Não acolhimento. Correção monetária e juros que devem incidir até a data do depósito judicial, passando, a partir de então, a ser encargo da instituição financeira responsável. Exegese da Súmula 179/STJ e da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão objeto do recurso que determinou ao executado o adimplemento do débito com os acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC. Insurgência por parte do banco executado. Arguição de excesso de execução. Acolhimento parcial. Depósito voluntário parcial da dívida. Incidência de encargos que deve ocorrer apenas sobre a quantia remanescente, desde a data do depósito judicial parcial até o efetivo pagamentodo saldo, incidindo multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC apenas sobre o valor remanescente da dívida. Recurso parcialmente provido

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Decisão que homologa laudo pericial e encerra a fase processual. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prazo para impugnação. Termo inicial da fluência do prazo. Data do depósito judicial. Intempestividade da impugnação. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No presente caso, a Corte a quo solucionou o litígio, concluindo que a fase de arbitramento dos valores devidos se encerrou com a decisão que homologou o laudo pericial, definindo o montante indenizável referente aos fretes, dando, consequentemente, início à fase de cumprimento de sentença, ocasião em que não adveio recurso cabível. Salientou, outrossim, que as questões relacionadas à ausência de contraditório e fundamentação ficaram superadas ante a preclusão das matérias. Do que se depreende da análise desses fundamentos, estão eles lastreados nos elementos fático probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o STJ, para chegar a entendimento diverso, acerca da inexistência de sentença de liquidação, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, mas tal providência é vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RESTITUIÇÃO A FAVOR DOS ARREMATANTES DA QUANTIA PAGA PELO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. EXECUÇÃO QUE SE FAZ EM CONFORMIDADE À DISPOSIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL E A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No decurso de cumprimento de sentença para a retomada de valores pagos pela arrematação de imóvel, o condomínio executado apresentou impugnação, pleiteando o afastamento da incidência de correção monetária e juros de mora, pois os acréscimos se deram pelos índices aplicáveis à conta judicial. 2. Na hipótese, o título judicial que acolheu o desfazimento da arrematação estabeleceu a incidência de correção monetária a partir da data do depósito judicial dos valores, com juros de mora desde a citação. 3. Os acréscimos são devidos pelo executado, que deu causa à anulação do negócio, e se encontram em consonância à orientação adotada pelo C. STJ, ao rever a tese alusiva ao Tema Repetitivo 677, pelo que o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação não mais extingue a obrigação do devedor, cabendo-lhe o pagamento dos consectários de sua mora, deduzido o saldo da conta judicial... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu os cálculos do contador, homologou o valor de R$ 26.969,56, que, acrescido de multa e honorários advocatícios, totaliza R$ 32.363,47; determinou o levantamento do crédito em favor do exequente e, do remanescente, ao executado. Pretensão da exequente de incidência da mora até que tenha acesso ao dinheiro depositado nos autos para garantia do juízo. Preclusão. Afastamento da incidência de juros e correção monetária, a partir da data do depósito judicial realizado nos autos, se deu em decisão anterior e não foi alvo de recurso. Recurso não conhecido.

15 - STJ Cumprimento de sentença. Prazo para oferecimento de impugnação. Termo inicial. Data do depósito judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-J, § 1º.

«... 3. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial do prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença - se do depósito judicial do valor exequendo, ou se necessária a intimação prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 1º-, uma vez estreme de dúvidas a aplicação da novel legislação ao caso em tela, haja vista se tratar de norma processual, cuja incidência atinge os fatos pendentes a partir de sua vigência. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, manteve a cessação dos consectários legais da mora a partir da data do depósito judicial. O agravante sustenta que, à luz do Tema 677 do STJ, a mora deve cessar apenas com o efetivo cumprimento da obrigação pelo devedor, e não com o simples depósito judicial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Recursos especiais. Inexistência da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Depósito judicial de verbas trabalhistas. Imposto de renda não retido pela fonte pagadora. Prazo para a constituição do crédito tributário. Termo inicial. Data do levantamento dos valores depositados. Incidência do imposto sobre a correção monetária dos rendimentos tributáveis e sobre a indenização por litigância de má-fé. Exclusão da multa fiscal.

«1. O Tribunal de origem analisou, de maneira clara e coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Logo, o acórdão recorrido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte, pelo que se afasta a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial (crédito condominial) proposta pelo Agravado, rejeitou a impugnação dos Agravantes à planilha de cálculos elaborada pelo Contador Judicial. Agravantes que pretendem a revisão dos cálculos para exclusão das verbas de sucumbência, invocando a gratuidade de justiça que lhes foi concedida, e a correção dos valores dos depósitos judiciais. Concessão da gratuidade de justiça que não isenta o seu beneficiário do pagamento das verbas sucumbenciais, relativos às custas antecipadas e honorários advocatícios do vencedor, motivo pelo qual foram corretamente incluídos na planilha, militando a favor dos Agravantes, a suspensão da obrigação, que poderá ser executada se, nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Contador Judicial que, em seus esclarecimentos, afirmou ter considerado na elaboração dos cálculos a efetiva entrega do dinheiro e não a data do depósito judicial. Examinando os autos originários, verifica-se que já houve levantamento dos valores depositados pelos Agravantes, constando do mandado de pagamento o valor de R$ 29.000,00 sobre o qual deveriam ser considerados os acréscimos legais. Cálculo judicial que comporta revisão para que seja apurado o saldo devedor dos Agravantes, considerando os valores dos depósitos judiciais com atualização monetária a contar do respectivo depósito, data em que houve o desembolso, já que em momento algum se cogitou de não terem sido efetivados. Imposição de honorários advocatícios de sucumbência pretendida pelo Agravado de que não é de se cogitar em sede de agravo de Instrumento. Provimento parcial do agravo de instrumento.

19 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, C/C CONSIGNAÇÃO DA PARCELA FINAL DO PREÇO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NO QUAL FOI ACORDADO QUE, APÓS O RÉU CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL, O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE SERIA REALIZADO PELO COMPRADOR CONCOMITANTE A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELO DEMANDANTE COMPROVANDO VÁRIOS CONTATOS COM O RÉU, NOS QUAIS O APELADO SOLICITOU O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS E O AGENDAMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA, SEM SUCESSO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NEM APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA A RECUSA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI FIRMADO EM 2012 E O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR HISTÓRICO DO SALDO REMANESCENTE OCORREU SOMENTE EM 2021, IMPÕE-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL, INDEPENDENTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE REPRESENTA TÃO SOMENTE REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, SEM ACRESCER O PREÇO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO INICIAL E PARA RETIFICAR O NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

20 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Seguro de vida. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolhe a impugnação para reconhecer o excesso de execução e extinguir a fase de cumprimento de sentença. Recurso dos exequentes. Prescrição que não se verifica. Ausência de inércia das partes. Discussão a respeito do pagamento do débito que não se encontra preclusa. Acolhimento do valor apontado pelo contador judicial não resulta em julgamento ultra petita. Entendimento pacificado do STJ. Mérito recursal que se resume a três pleitos: (i) aplicação da multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J (ii) incidência da correção monetária e juros de mora no cálculo das multas de 10% e de 1% até a data da elaboração dos cálculos; e (iii) fixação de honorários advocatícios por equidade. Valores depositados pelo réu a título de garantia do juízo. Devida a incidência da multa de 10% do CPC/1973, art. 475-Jsobre as diferenças objetos da execução. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, conforme decidido no agravo de instrumento 0064633-06.2009.8.19.0000. Montante computado nos cálculos judiciais e que devem ter os consectários da mora incidentes até a data da elaboração dos cálculos e não até a data do depósito judicial, como foi elaborado. Cálculo elaborado com incidência de juros e correção até 15/04/2008, data de um dos depósitos judiciais, quando, então, foi apurado excesso de execução. Depósito do montante que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora. Tema 677 do STJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Correção e juros que devem incidir, em ambas as multas, até a data de elaboração dos cálculos, conforme requerido pelos recorrentes. Reforma da decisão que se impõe. Necessária a realização de novos cálculos com o cômputo da multa do CPC/73, art. 475-Je da incidência de juros e correção sobre as duas multas até a data da elaboração dos cálculos para concluir se, ao final, haverá excesso de execução. Prejudicada a análise dos honorários advocatícios. Parcial provimento do recurso.