data da emissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA EMISSÃO.

Em se tratando de dívida representada por cheque, os juros de mora incidem a partir da data da apresentação para compensação, e a correção monetária desde a data de emissão da cártula.... (Continua)

2 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques. Legitimidade passiva da emitente. Pagamento parcial do débito não demonstrado. Correção monetária incidente a partir da data da emissão de cada cártula, que representa ordem de pagamento à vista. Alegação de que os títulos foram dados em garantia. Desnecessidade de esclarecimento do motivo da emissão. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros, cuja boa-fé é presumida. Recursos improvidos.

3 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória. Data da emissão. Requisito essencial. Precedentes do STJ. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 75, item 6 e 76.

«A ausência da data da emissão na nota promissória descaracteriza-a como título executivo.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA EMISSÃO - TEMA 942 DO STJ.

Em se tratando de dívida representada por cheque, os juros de mora incidem a partir da data da apresentação para compensação, e a correção monetária desde a data de emissão da cártula, de acordo com o tema 942 do STJ.... (Continua)

5 - TJSP Correção monetária. Monitória. Cheques prescritos. Termo inicial. Correção monetária que não pode ser contada a partir da data da emissão dos títulos. Correção monetária que, também no ilícito contratual, incide a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula 43/STJ. Correção monetária que deve ser contada a partir da data da primeira apresentação dos cheques ao banco sacado. Embargos parcialmente procedentes. Apelo provido em parte.

6 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória. Data da emissão ou inexistência do nome do beneficiário.

«Sua ausência importa em descaracterização do título. Portador do título pode preencher o claro, mas há de fazê-lo até o ajuizamento da ação; de contrário, ocorre carência de execução por falta de título executivo regular. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 76 e 77. Ineficácia do título.... (Continua)

7 - STJ Ação monitória. Cambial. Cobrança de cheques prescritos. Cheque apresentado quando já prescrito. Termo inicial da correção monetária. Data do ajuizamento da ação e não da data do vencimento. Peculiaridades do caso concreto. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Apresentado o cheque quando já prescrito, não se mostra admissível a fixação do termo inicial da correção monetária como a data da emissão da cártula, sob pena de premiar-se a desídia do credor.... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de data da emissão. Ineficácia do título. Reconhecimento. Data de emissão. Requisito essencial. Art. 75, item 6, e 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) . Sentença reformada para se acolher os embargos à execução. Recurso provido.

9 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque pós-datado. Fluência a partir da data consignada no título, ainda que futura, sobre a data da emissão. Hipótese em que é aplicável o prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Ação proposta após o quinquênio legal. Prescrição operada. Recurso desprovido.

10 - 1TACSP Embargos do devedor. Nota promissória incorporada a contrato de financiamento. Instrumento não assinado por duas testemunhas. Cambial sem data da emissão nem nome do favorecido. Carência da execução. Embargos procedentes. CPC/1973, art. 585, II. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Faltando ao contrato a assinatura de duas testemunhas e à nota promissória, a ele incorporado, o nome do credor e a data da emissão, configurando carência da execução.... (Continua)

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Devendo prevalecer a data consignada no título, ainda que futura, sobre a data da emissão, para fins de contagem do prazo inicial da prescrição, deixa de ocorrer esta se aparelhada a execução antes do decurso do lapso. Inteligência dos arts. 34, 37 e 59 da Lei 7357/85. Recurso provido.

12 - TJSP Apelação. Prescrição. Ação monitória. Cheques prescritos para a ação de execução. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Cabimento. Hipótese em que não se passaram mais de cinco anos entre a data da emissão das cártulas e a data da distribuição da ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso improvido. CPC/1973, art. 1.102-A.

13 - TJSP Prescrição. Ação Monitória. Cheque prescrito. Possibilidade da cobrança do crédito documentado em cheque prescrito por meio de ação monitória, devendo esta ser ajuizada antes do escoamento do prazo prescricional para a cobrança da dívida líquida, ou seja, o prazo de 5 anos, previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Cheque pós datado. Irrelevância. Prevalência da data oposta no espaço reservado para a data da emissão do cheque. Recurso provido para considerar prescrita a pretensão.

14 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Termo inicial da correção monetária. Data da emissão do título ou do ajuizamento da monitória. Divergência não caracterizada.

«– A ausência de semelhança fático-processual entre os acórdãos confrontados descaracteriza a divergência jurisprudencial. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - FLUÊNCIA - DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA -

seNTENÇA EXTINTIVA - AFASTAMENTO - ANÁLISE DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - CPC, art. 1013, § 3º - IMPLICAÇÃO - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO. ... (Continua)

16 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque pré-datado. Prazo de apresentação ao sacado que se conta da data da emissão. Termo inicial do curso da prescrição, de seis meses, ao término desse prazo. Prescrição, no caso, configurada. Lei 7.357/1985 (Cheque), art. 59.

17 - TJSP Correção monetária. Juros monetária. Cheques prescritos. Fluência a partir da data da emissão dos títulos. Inaplicabilidade, porém, uma vez ausente qualquer recurso do credor, vedada a «reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido tão somente quanto a multa.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE LEITE IN NATURA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5 º, I, DO CC. MARCO INICIAL: DATA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO ANTERIOR, EXTINTO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À SOLENIDADE CONCILIATÓRIA. RETROAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO À DATA DE PROPOSITURA DAQUELA DEMANDA, NA FORMA DO ART. 240, §1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Prazo de seis meses para o ajuizamento da execução, contados da expiração do prazo de apresentação da cártula (30 ou 60 dias da data da emissão), nos termos dos Lei 7357/1985, art. 59 e Lei 7357/1985, art. 33. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada.

20 - TJMG Nota fiscal eletrônica. Prazo de validade. Mandado de segurança. Tributário. Nota fiscal eletrônica. Inserção manual da data de saída no danfe. Impossibilidade. Termo inicial do prazo de validade. Data da emissão da nota fiscal eletrônica. Transporte de mercadoria acompanhada de documento fiscal vencido. Previsão de multa na Lei 6.763/75. Ausência de ato ilegal. Segurança denegada

«- O Danfe - Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica é apenas uma representação gráfica simplificada da nota fiscal eletrônica, devendo refletir fielmente o seu conteúdo. ... (Continua)