Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE LEITE IN NATURA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5 º, I, DO CC. MARCO INICIAL: DATA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO ANTERIOR, EXTINTO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À SOLENIDADE CONCILIATÓRIA. RETROAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO À DATA DE PROPOSITURA DAQUELA DEMANDA, NA FORMA DO ART. 240, §1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.