danos em veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos em veículo. Legitimidade ativa. Indenização. Legitimo interesse. Interesse jurídico. 1. São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia. 2. Tem legitimo interesse para pleitear indenização a pessoa que detinha a posse do veiculo sinistrado, independentemente de titulo de propriedade. CPC/1973, arts. 3º, 276, 283 e 319.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil do Município - Danos em veículo - Queda de galho de árvore em veículo estacionado na via pública - Responsabilidade objetiva - Infração de trânsito a ser penalizada pela via administrativa própria - Danos materiais devidos - Ressarcimento de acordo com orçamento de menor valor - Danos Morais Afastados - Fatos que não ofendem honra subjetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil do Município - Danos em veículo - Queda de galho de árvore em veículo estacionado na via pública - Responsabilidade objetiva - Infração de trânsito a ser penalizada pela via administrativa própria - Danos materiais devidos - Ressarcimento de acordo com orçamento de menor valor - Danos Morais Afastados - Fatos que não ofendem honra subjetiva da parte - Recurso parcialmente provido

3 - TJSP ACIDENTE COM DANOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR -

Indenização pela seguradora pelos prejuízos ocorridos ao seu segurado, em função de incêndio no veículo do réu, estacionado em garagem de edifício - Acolhimento de ação de regresso - Prova documental indicando nexo causal entre o evento e o dano indenizado - Procedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP Ressarcimento de danos em veículo. Legitimidade ativa. Autor estava na posse do veículo no momento da ocorrência, em estacionamento de Shopping Center. CDC. Orçamento acostado pelo autor em três oficinas de sua confiança e um em oficina indicada pela requerida. Diferença exorbitante de valores. Reconhecimento do menor orçamento trazido pelo autor como adequado para Ementa: Ressarcimento de danos em veículo. Legitimidade ativa. Autor estava na posse do veículo no momento da ocorrência, em estacionamento de Shopping Center. CDC. Orçamento acostado pelo autor em três oficinas de sua confiança e um em oficina indicada pela requerida. Diferença exorbitante de valores. Reconhecimento do menor orçamento trazido pelo autor como adequado para comprovação dos danos materiais. Modificação em parte da sentença. Recurso parcialmente provido.  

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. Danos em veículo durante estadia em estacionamento de Shopping Center. Nexo de causalidade não demonstrado. Avarias verificadas quando o veículo já se encontrava fora do estacionamento. Dever de indenizar não configurado. Responsabilidade do fornecedor por falha na guarda do veículo não demonstrada. Súmula 130 do Superior Tribunal de Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. Danos em veículo durante estadia em estacionamento de Shopping Center. Nexo de causalidade não demonstrado. Avarias verificadas quando o veículo já se encontrava fora do estacionamento. Dever de indenizar não configurado. Responsabilidade do fornecedor por falha na guarda do veículo não demonstrada. Súmula 130/STJ. Danos morais não configurados. Recurso improvido

6 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Danos em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio que não assume, pela convenção, a guarda dos veículos. Zelador a quem também não se atribui a função específica de vigilância na garagem. Improcedência. (Cita doutrina).

Não cabe responsabilizar o condomínio pelos danos em veículo na garagem do prédio, se a convenção não atribui expressamente ao condomínio a guarda dos veículos, nem incumbe qualquer preposto de tal função.... (Continua)

7 - TJSP Consumidor. Tráfego em rodovia objeto de concessão. Danos em veículo causados pela presença de animal na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Tema 1122 do STJ. Dever de conservação, sinalização e segurança das autoestradas sob sua administração. Orçamento de reparo que guarda relação com os danos sofridos. Recurso inominado improvido.

8 - TJSP Ação indenizatória - Danos em veículo estacionado em supermercado (pneus furados) - Incidência da Súmula 130/STJ - Dever de guarda e vigilância do veículo em estacionamento destinado a clientes - Episódio causado por um desafeto do autor - Motivo que não afasta a responsabilidade objetiva da ré - Não cabe a denunciação da lide na hipótese de relação de consumo - Danos materiais demonstrados - Danos morais não configurados - Inocorrência de desvio produtivo do consumidor - Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbência

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos em veículo por suposto buraco na via - Nexo causal não evidenciado - Ausência de provas de que o buraco seria o causador dos danos - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

10 - TJSP Consumidor. Tráfego em rodovia objeto de concessão. Danos em veículo causados pela presença de objeto na pista. Prova da existência de elemento estranho na pista de rolamento, causador do acidente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dever de conservação, sinalização e segurança das autoestradas sob sua administração. Valor dos danos materiais provado por nota fiscal. Recurso inominado improvido.

11 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Tentativa de furto de toca-fitas com danos em veículo estacionado na garagem. Portão mecânico e sem vigia específico. Inadmissibilidade de se responsabilizar o condomínio, em face de sua natureza jurídica «sui generis. Irrelevância da assembléia ter oferecido quantia menor, para composição amigável, não aceita pelo autor. Improcedência. (Há voto vencido).

Considerando-se sua natureza jurídica peculiar, não cabe responsabilizar o condomínio por danos em veículo de um dos condôminos, pois se estaria, indevidamente, atingindo o próprio patrimônio dos demais.... (Continua)

12 - TJSP Danos em veículo decorrentes de colisão com objeto da pista - Pretensão indenizatória em face da concessionária de serviço público - Parcial procedência - RECURSO INOMINADO - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º da CF/88) - Relação de consumo - Versão autoral verossímil e lastreada em documentos - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - Ementa: Danos em veículo decorrentes de colisão com objeto da pista - Pretensão indenizatória em face da concessionária de serviço público - Parcial procedência - RECURSO INOMINADO - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º da CF/88) - Relação de consumo - Versão autoral verossímil e lastreada em documentos - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DANOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AMPLIAÇÃO DA DEMANDA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DE MAIOR ABRANGÊNCIA. «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".

NA HIPÓTESE, A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL FOI EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, CONTUDO, HOUVE A AMPLIAÇÃO DA DEMANDA COM A APRESENTAÇÃO DA RECONVENÇÃO, NA QUAL FORMULADO PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE INADIMPLIDOS EM RELAÇÃO JURÍDICA SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL, A JUSTIFICAR O ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE DE MAIOR ABRANGÊNCIA, NO CASO, DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos em veículo decorrentes de queda de árvore em via municipal - Dano material configurado - Responsabilidade configurada - Omissão do Poder Público no dever de manutenção e fiscalização - Sentença mantida por seus próprios fundamentos- Recurso não provido.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS EM VEÍCULO - ANÁLISE PELA DECISÃO EMBARGADA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO ORÇAMENTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA - CONFISSÃO FICTA AFASTADA POR CONSISTIR EM PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS

16 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Subtração de peças e danos em veículo no pátio de estacionamento. Cláusula expressa da convenção, excluindo a responsabilidade do condomínio por furtos em áreas comuns. Validade e incidência, no caso. Convenção não levada à inscrição no R.I. Irrelevância. Eficácia «propter rem. Improcedência. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 17. (Cita doutrina).

17 - STJ Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas e danos em veículo estacionado na garagem do edifício. Cláusula da convenção que isenta o condomínio de pagar indenização em tais casos. Validade por não contrariar princípio de ordem pública. Improcedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b, e CCB, art. 1.521, III. (Cita precedentes. Há voto vencido).

18 - TJSP Responsabilidade civil. DER. Danos em veículo causados em razão da presença de fortes irregularidades de nível na rodovia. Demanda julgada improcedente. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Ausência de prova do nexo de causalidade ensejador da indenização pretendida, entre a apontada omissão da autarquia e o acidente. Recurso improvido.

19 - 1TACSP Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Danos em veículo por objeto arremessado de apartamento. Evidência material de que o lançamento foi daquele prédio. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade objetiva dos condomínios réus. Procedência. Exegese extensiva do CCB, art. 1.529. (Considerações sobre a interpretação das normas. Cita doutrina). CCB, art. 159.

A disposição do art. 1.529, aplicável à espécie, foge da regra comum do CCB, art. 159. O evento danoso é imputado ao condomínio réu de forma objetiva, ou seja, dispensando a demonstração de culpa.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE POR DANOS EM VEÍCULO LOCADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada pela locadora de veículos contra a locatária, visando o ressarcimento de danos causados ao veículo locado.  2. A autora alegou que o condutor do veículo estava embriagado e acima do limite de velocidade no momento do acidente, fundamentando-se em cláusulas contratuais que atribuíam responsabilidade integral à locatária nessas circunstâncias.  3. A sentença considerou insuficientes as provas apresentadas para comprovar a embriaguez do condutor e o excesso de velocidade como causa do acidente.   ... (Continua)