Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DANOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AMPLIAÇÃO DA DEMANDA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DE MAIOR ABRANGÊNCIA. «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".

NA HIPÓTESE, A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL FOI EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, CONTUDO, HOUVE A AMPLIAÇÃO DA DEMANDA COM A APRESENTAÇÃO DA RECONVENÇÃO, NA QUAL FORMULADO PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE INADIMPLIDOS EM RELAÇÃO JURÍDICA SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL, A JUSTIFICAR O ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE DE MAIOR ABRANGÊNCIA, NO CASO, DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.... (Continua)