cunhada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Moradia de irmão e cunhada. Possibilidade da constrição. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel que serve de moradia a irmão e cunhada da embargante não se encontra abrangido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. ... (Continua)

2 - STF Eleitoral. Recurso extraordinário. CF/88, art. 14, § 7º. Cunhada de Governador de Estado, candidata a cargo eletivo municipal. Inelegibilidade.

«A causa de inelegibilidade prevista no CF/88, art. 14, § 7º alcança a cunha de Governador quando concorre a cargo eletivo de município situado no mesmo Estado. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

3 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL ENVOLVENDO NORA, SOGRA E CUNHADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HOMOAFETIVA, SUBORDINAÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA, COABITAÇÃO OU VULNERABILIDADE DA VÍTIMA.

Conquanto haja relação familiar entre as partes interessadas (nora x sogra e cunhada), do pouco que foi dito em sede policial e dos elementos constantes dos autos não se verifica quaisquer das situações retratadas na Lei Maria da Penha ou circunstância fática indicadora de que os atos supostamente praticados o tenham sido por força de uma relação de subordinação da vítima para com as apontadas autoras do fato, familiares de seu marido/companheiro. Dessas declarações apura-se que além de pretérito e antigo entrevero entre as partes as mulheres não mantêm relação homoafetiva, não há convivência e tampouco coabitação. As relações pessoais enunciadas no art. 5º da Lei Maria da Penha independem de orientação sexual, já que a própria lei não faz restrição ao gênero de quem agride, mas ao de quem sofre a agressão, e pode ser aplicada em relação homoafetiva entre duas mulheres, por exemplo, ou mesmo em relações domésticas e familiares, mas há de ser comprovada a vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, seja física, econômica ou mesmo psicológica. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... (Continua)

4 - TJMG Família. Prestação de contas. Impossibilidade. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Existência de bens comuns do ex-marido com o irmão e cunhada. Inexistência de relação jurídica. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 267, I e IV e 914.

«A existência de bens em comum do ex-marido com o irmão e cunhada não confere à mulher o direito de ajuizar ação de prestação de contas contra estes, por inexistir relação jurídica com os mesmos.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AMEAÇAS - EX-COMPANHEIRA E CUNHADA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA CUNHADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.  

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão com causa de aumento. Condenação de 9 anos de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Gravidade concreta (crime praticado contra o próprio irmão e cunhada). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de falso testemunho (CP, art. 342). Parentesco por afinidade. Cunhada do réu. Qualidade de informante. Inaplicabilidade do compromisso legal. Tipicidade não configurada. Necessidade de reexame de provas. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve sentença absolutória de Elaine Cristina Xavier, denunciada pelo crime de falso testemunho (art. 342, caput, c/c § 1º, do CP), sob o fundamento de inexistência de tipicidade da conduta, considerando-se o vínculo de parentesco por afinidade com o acusado em ação penal.... (Continua)

9 - TJSP Interesse processual. Monitória. Fase de execução. Bloqueio «on line de ativos financeiros oriundos de prêmio de loteria. Alegação de que o valor constrito se afirma de propriedade de terceiras pessoas (ex-mulher e cunhada). Ilegitimidade manifesta. CPC/1973, art. 6º. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora de automóvel. Má-fé da apelante, adquirente, demonstrada. Cunhada que adquire o veículo, em data desconhecida, e que não o retira da casa do vendedor, que continua a usá-lo. Fraude à execução caracterizada. Súmula 375/STJ. Recurso improvido.

11 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Frações ideais dos imóveis adquiridas pelo embargante de sua cunhada, ex-esposa do executado, seu irmão. Transferência de domínio de bem imóvel a pessoas da mesma família. Presunção de ocorrência do «consilium fraudis. Precedentes jurisprudenciais. Embargos improcedentes. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Contratação temporária da cunhada do prefeito no oitavo mês de gravidez. Caracterização do ato ímprobo. Ausência de notificação prévia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual o requerido na condições de Prefeito Municipal supostamente atentou contra preceitos da administração pública ao contratar de forma emergencial sua cunhada, grávida, concedendo-lhe 15 dias após a contratação, licença maternidade pelo prazo de 120 dias, garantindo a ela a licença gestante e a manutenção do vínculo laboral com a municipalidade na gestão seguinte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Lesão corporal. Caracterização. Agente que ao discutir com sua ex-companheira, vem a agredir a cunhada desta. Agressão decorrente da relação doméstica anterior. Hipótese. Aplicação da Lei Maria da Penha. Necessidade. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para ajustar a pena assinada.

14 - TJSP Falso testemunho. Concurso de agentes. Induzindo advogado em processo penal, testemunha cunhada do acusado, a falsear a verdade no intuito de infirmar a acusação contra seu cliente relativa à comercialização de produtos pirateados, inadmissível o édito absolutório, patente sua participação no delito, em afronta à administração da Justiça. Condenação de rigor. Recurso não provido.

15 - TJSP Falso testemunho. Concurso de agentes. Induzindo advogado em processo penal, testemunha cunhada do acusado, a falsear a verdade no intuito de infirmar a acusação contra seu cliente relativa à comercialização de produtos pirateados, inadmissível o édito absolutório, patente sua participação no delito, em afronta à administração da Justiça. Condenação de rigor. Recurso não provido.

16 - TJSP Competência. Foro. Alegação de violência praticada em razão de relação de parentesco (cunhados), não se podendo falar em incidência da Lei Maria da Penha. Inadmissibilidade. Hipótese. Situação de risco, no âmbito familiar ou doméstico, em que ofendida a mulher (cunhada), abre-se espaço para submissão do agente agressor aos ditames da Lei Maria da Penha. Ordem não concedida.

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre único imóvel da devedora, em que residem, segundo certidão expedida pelo oficial de justiça, o irmão e a cunhada da executada. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção legal que atinge o bem que serve de moradia para a entidade familiar, conceito no qual está incluído o irmão do devedor. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INVESTIGADO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTA A CUNHADA. CONFLITO NEGATIVO SUSCITANDO A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO FEMININO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O CRIME DE AMEAÇA JÁ OBJETO DA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL TEM POR MOTIVAÇÃO OU ORIGEM OU ESTÁ RELACIONADO, AO MENOS EM TESE, À CONDIÇÃO FEMININA E DE MENOSCABO À MULHER. A SUPOSTA AMEAÇA PRECEDEU ÀS DIVERSAS OFENSAS COM ADJETIVAÇÕES DE PIRANHA À CUNHADA, A QUEM ATRIBUI O DENUNCIADO ATOS DE TRAIÇÃO EM RELAÇÃO AO MARIDO, SEU IRMÃO. EMBORA A DENÚNCIA JUSTIFIQUE GENERICAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, A INVESTIGAÇÃO INDICA A AFRONTA AO GÊNERO FEMININO. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, O DO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.

19 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime contra os costumes. Atos libidinosos praticados contra menor de 11 anos, cunhada do ofensor. CP, arts. 65, III, «d, 214 e 226, II. Lei 8.072/90, art. 9º.

«O crime de atentado violento ao pudor ocorre quando o agente constrange a vítima a praticar com ele atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Inclui no tipo toda a ação atentatória ao pudor praticada com o propósito lascivo, com a vontade de praticar o constrangimento. «In casu, o conjunto dos elementos probantes evidenciam a conduta criminosa do apelante nos fatos a ele imputados e não indicam que o mesmo tivesse a intenção de praticar outro delito. Impossibilidade de se acolher a pretendida desclassificação para o crime de estupro, na forma tentada. Pena-base corretamente fixada. A majorante prevista no CP, art. 226, II, incide sobre quem exerce qualquer tipo de autoridade sobre a vítima, seja de fato ou de direito. O aumento previsto no art. 9º, da Lei citada, em se tratando de violência presumida não importa em bis «in idem, pois a menoridade da ofendida que é levada em conta para presumir a violência, somente tipifica o atentado violento ao pudor, enquanto o Lei 8.072/1990, art. 9º cria a agravante que aumenta a pena. O bis «in idem só ocorre quando de um mesmo fato derivem duas providências da mesma natureza e idêntica finalidade ou seja, se da violência presumida pela pouca idade resultassem dois aumentos, o que não é o caso. Parcial provimento do recurso defensivo, somente para reconhecer a atenuante da confissão. O apelante, espontaneamente, admitiu a autoria dos fatos, preenchendo os requisitos legais do CP, art. 65, III, «d.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELA CUNHADA DO EMPREGADO FALECIDO. LAÇOS DE AFETO E CONVIVÊNCIA PRÓXIMA COMPROVADOS.

O caso dos autos trata de dano moral «em ricochete (reflexo ou indireto) decorrente da morte de trabalhador na tragédia ocorrida durante o rompimento de barragem da Mina Córrego do Feijão na cidade de Brumadinho/MG. É sabido que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria admitem o dano moral indireto ou em ricochete. Assim, é possível que um terceiro, ligado por laços afetivos à vítima direta, sofra de forma reflexa um prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial, o qual decorre do evento danoso principal. Entre os ofendidos no dano moral indireto podem incluir-se os familiares mais próximos da vítima imediata, os quais, nessa posição, gozam de presunção juris tantum quanto ao prejuízo sofrido em decorrência do dano principal. Portanto, estão legitimados os integrantes do núcleo familiar do trabalhador acidentado, o qual veio a óbito, incluindo-se os pais, avós, filhos e irmãos, inclusive os irmãos unilaterais, em relação aos quais não se pode presumir ausência de laços de afetividade. O dano moral, em tal hipótese, é in re ipsa, ou seja, é presumido e prescinde de qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral decorrente da dor e sofrimento ocasionados. Precedentes do TST e do STJ. Não obstante seja tranquila a questão atinente à desnecessidade de prova do dano moral em ricochete suportado pelo núcleo familiar próximo (pais, avós, filhos e irmãos), o mesmo não se pode dizer quando a discussão envolve a delimitação dos membros que não compõem o referido círculo, ou seja, dos parentes que poderão ser considerados como integrantes do núcleo familiar, para fins de presunção do prejuízo oriundo da lesão indireta. Ressalte-se que a limitação subjetiva dos pretendentes à reparação do dano moral em ricochete é necessária, pois, caso contrário, o dever de reparar se estenderia a um número demasiadamente incerto de pessoas, as quais virtualmente teriam laços de parentesco com a vítima imediata, tornando a obrigação do ofensor desproporcional e fora dos limites da razoabilidade. No caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu o direito da autora, cunhada do empregado falecido, ao pagamento de compensação por dano moral indireto, no importe de R$ 50.000,00, por considerar que «os elementos dos autos indicam proximidade suficiente para caracterizar o dano reflexo (...). O TRT consignou, inclusive, que a prova dos autos demonstra que «o de cujus ajudava a autora financeiramente com dinheiro e cestas básicas, revelando uma convivência diferenciada e próxima, não só com ela, mas com seu filho menor. (...). Da mesma forma, os trechos da prova oral constantes do acórdão regional demostram nítida relação de convivência e proximidade entre a autora e o de cujus, seu cunhado. Ante tais premissas fáticas, insuscetíveis de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), as quais comprovam que a autora, na condição de cunhada, mantinha estreito laço afetivo e de convivência com o empregado vitimado, não há como deixar de reconhecer o seu direito ao pagamento de indenização por dano moral em ricochete, conforme bem decidiu o TRT. Incólumes, pois, os arts. 7º, XXVIII, da CF, 186, 187 e 927 do CC. O recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e prejudica o exame dos critérios de transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. VALOR ARBITRADO (R$ 50.000,00). ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (dano moral por ricochete decorrente da morte do cunhado da autora durante o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho/MG) e insuscetível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 50.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Acresça-se que o Regional noticia, mediante depoimento testemunhal, o rebaixamento de humor e tristeza da reclamante em razão da catástrofe que ceifou a vida de seu cunhado. Ainda, é necessário considerar as circunstâncias que nortearam o trágico acidente ocorrido em Brumadinho/MG, decorrente do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, a gravidade da culpa pública e notória da reclamada Vale S.A, a extensão do dano, no caso, o falecimento do trabalhador, que mantinha estreito laço afetivo e de convivência com a cunhada, bem como a condição econômica da empresa. Ilesos, portanto, os arts. 5º, V, da CF/88e 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)