cumulacao de proventos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.

Mandado de segurança impetrado por Sônia Maria Albuquerque Marcondes dos Santos contra ato do Diretor da Divisão de Recursos Humanos (CONAE-2) e do Secretário Municipal de Educação de São Paulo, que determinou à impetrante optar por uma das duas aposentadorias do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), vedando a acumulação de proventos nos termos do Decreto 46.861/2005, art. 46. A impetrante se aposentou como Diretora Escolar em 1993 e, posteriormente, como Supervisora Escolar em 2022, sendo-lhe negada a acumulação das aposentadorias sob alegação de vedação constitucional. A sentença de 1º grau concedeu a segurança, sendo submetida ao reexame necessário. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO.

Título executivo que concedeu aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos. Vedação à percepção cumulativa de proventos de aposentadoria e remuneração. Art. 37, § 10, da CF. Incabível a condenação ao pagamento de valores relativos a proventos de aposentadoria no período em que o agravado trabalhou e recebeu abono de permanência. Agravante que, tampouco, foi intimada a se manifestar em relação aos cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aposentadoria. Cumulação de proventos. Impossibilidade. Acordão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... (Continua)

4 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Cumulação de proventos e vencimentos. Aviso prévio. Multa do FGTS.

«Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado na decisão agravada importa divergência jurisprudencial regularmente demonstrada. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada. Aposentadoria espontânea e extinção do contrato. Cumulação de proventos e remuneração

«O entendimento pacífico do Eg. TST é no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Incidência da Súmula 361/SBDI-1. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO BURICÁ. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.

1. Como já decidido anteriormente nesta Câmara, o erro de cálculo no cumprimento de sentença pode ser revisto a qualquer tempo, não sendo atingido pela preclusão.... (Continua)

7 - TRT3 Empregado público aposentado espontaneamente. Impossibilidade de continuidade do vínculo com a municipalidade. Vedação constitucional de cumulação de proventos com vencimentos.

«Se aos empregados públicos é reconhecido o direito à estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 41 da CF (a despeito deste dispositivo se dirigir tão somente aos estatutários), consoante entendimento consubstanciado na Súmula 390 do C.TST, forçoso reconhecer que, além do «bônus, detêm tais servidores, outrossim, o «ônus dos ocupantes de cargos públicos, impondo-se-lhes a restrição constitucional prevista no parágrafo 10 do CF/88, art. 37.... (Continua)

8 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Cumulação de proventos e vencimentos. Aviso prévio. Multa do FGTS.

«A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e salário constante no CF/88, art. 37, § 10 não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, nos quais não se enquadra a reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Empregado de empresa pública. Cumulação proventos com vencimentos. Possibilidade.

«Ao contrário do consignado pelo Tribunal Regional, não subsiste o argumento de ser proibida a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de emprego público. Os incisos XVI e XVII do CF/88, art. 37, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, referem-se, exclusivamente, aos servidores ativos. Já o § 10º do mesmo dispositivo proíbe a acumulação da remuneração proveniente de cargo, emprego ou função pública, com os proventos percebidos por servidores públicos (e não empregados públicos) e por militares dos Estados, do Distrito Federal e das Forças Armadas, situações em que a reclamante não se enquadra, uma vez que sujeita ao Regime Geral da Previdência. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (DMLU), PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PREVIMPA) E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL E AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES.... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público municipal aposentado que continuou trabalhando. Extinção do contrato de trabalho. Pretendida reintegração na função. Impossibilidade. Cumulação de proventos e vencimentos. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

12 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Acumulação. Proventos. Remuneração. Empregado público. Aposentadoria espontânea. Acumulação com a remuneração do cargo efetivo. Possibilidade. Continuidade no emprego público. CF/88, art. 37, § 10.

«A vedação constitucional, inserta no § 10 do CF/88, art. 37, que proíbe a cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, refere-se aos aos servidores públicos estatutários. Os empregados públicos, regime celetista, estão vinculados ao Regime Geral de Previdência, motivo pelo qual não há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração em razão da continuidade no emprego público após sua aposentação.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PREVIMPA. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19.

NÃO HÁ VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR CÔNJUGE EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA DISTINTOS, PRESENTE  O DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DE PENSÃO INTEGRAL, POR MORTE, NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, ​CUIDANDO-SE  DE PESSOA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, COMO DISPOSTO NO ART. 23, §2º, I,  EC/19. ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acumulação de proventos de aposentadoria. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que somente é possível a cumulação de proventos quando já adquirido o direito antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998, que vedou taxativamente essa hipótese. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Procurador federal. Cumulação de proventos de aposentadoria. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

16 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Cumulação de proventos e salários.

«Na esteira do entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721 e 1.770, esta Corte uniformizou a sua jurisprudência, por meio da OJ 361 desta Subseção, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho quando o empregado permanece trabalhando após a jubilação. Tal entendimento alcança igualmente os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, como no caso dos autos, não encontrando óbice no CF/88, art. 37, § 10. Referido dispositivo veda tão somente a cumulação de remuneração e proventos decorrentes de regimes previdenciários próprios, na forma dos arts. 40, 42 e 142 da CF, não alcançando trabalhadores aposentados pelo regime geral de previdência, nos moldes do art. 201 da CF. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil e direito administrativo. Cumulação de proventos de aposentadoria. Violação de Leis federais por Lei municipal. Competência do STF. Lei 9.394/96| . Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Leis municipais 8.635/03 e 7.234/96. Súmula 280/STF.

1 - Após a Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas em que lei local é contestada em face de Lei passou a ser do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, «d. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Proventos de aposentadoria e salário. Impossibilidade de acumulação. Reintegração.

«Se o empregado continua trabalhando após a jubilação, nova e peculiar relação contratual emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens do requisito exigido pelo inciso XVI do CF/88, art. 37. Válido, portanto, o contrato de trabalho subsequente à aposentadoria, de modo que se afigura juridicamente aceitável a percepção cumulativa de salários e proventos decorrentes da jubilação, conforme já se posicionou o STF por intermédio da ADIN 1.770-4. Ademais, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do reclamante, que, apesar de fazer parte de órgão da Administração Pública Indireta, seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência do CF/88, art. 37, §10. Outrossim, a vedação constitucional prevista no artigo 37, §10, dirige-se apenas à hipótese em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos servidores públicos (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que a aposentadoria decorre do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos. Desse modo, a aposentadoria espontânea da reclamante não desrespeita os preceitos constitucionais relativos à cumulação de proventos e, por conseguinte, não é causa de rescisão compulsória do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Cumulação de proventos. Emenda Constitucional 20/98. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. «O Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 contém regramento explícito quanto à impossibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadorias regidas pelo CF/88, art. 40 (STF, ARE 708.176 AgR, DJe 3/10/2013), salvo se ambas as inativações fossem anteriores ao advento da Emenda Constitucional 20/98, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Cumulação de proventos e salários.

«Na esteira do entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721 e 1.770, esta Corte uniformizou a sua jurisprudência, por meio da OJ 361 desta Subseção, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho quando o empregado permanece trabalhando após a jubilação. Tal entendimento alcança igualmente os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, como no caso dos autos, não encontrando óbice no CF/88, art. 37, § 10. Referido dispositivo veda tão somente a cumulação de remuneração e proventos decorrentes de regimes previdenciários próprios, na forma dos arts. 40, 42 e 142 da CF, não alcançando trabalhadores aposentados pelo regime geral de previdência, nos moldes do art. 201 da CF. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)