Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (DMLU), PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PREVIMPA) E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL E AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES.... (Continua)