Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PREVIMPA. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19.

NÃO HÁ VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR CÔNJUGE EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA DISTINTOS, PRESENTE  O DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DE PENSÃO INTEGRAL, POR MORTE, NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, ​CUIDANDO-SE  DE PESSOA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, COMO DISPOSTO NO ART. 23, §2º, I,  EC/19. ... (Continua)