Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO BURICÁ. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.
1. Como já decidido anteriormente nesta Câmara, o erro de cálculo no cumprimento de sentença pode ser revisto a qualquer tempo, não sendo atingido pela preclusão.... ()
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