criterios para fixacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Quantum indenizatório. Critérios para fixação. Majoração. Descabimento.

«Indenização fixada em valor que não configura enriquecimento indevido por parte da autora e, ao mesmo tempo, cumpre com o caráter repressivo-pedagógico da indenização. Manutenção do quantum arbitrado na sentença.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Omissão. Inocorrência. Ônus da prova e critérios para fixação de astreintes. Matérias não abrangidas pela afetação. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valores. Critérios para fixação.

«A fixação da indenização em valor correspondente a múltiplo da remuneração auferida pelo trabalhador é critério que evidencia e corrobora sua proporcionalidade com a capacidade econômica da empresa, e também com a extensão do dano sofrido. A indenização no montante correspondente a cinco vezes a remuneração do reclamante revela-se razoável e capaz de atender aos seus fins pedagógicos.... (Continua)

4 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR - A reparação justa do dano moral é matéria das mais complexas e de difícil quantificação, devendo o julgador se pautar em dois vértices, o primeiro pedagógico, a fim de que o agressor não reitere a prática e o segundo satisfativo, para minimizar o sofrimento da vítima.

5 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR - A reparação justa do dano moral é matéria das mais complexas e de difícil quantificação, devendo o julgador se pautar em dois vértices, o primeiro pedagógico, a fim de que o agressor não reitere a prática e o segundo satisfativo, para minimizar o sofrimento da vítima.

6 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR - A reparação justa do dano moral é matéria das mais complexas e de difícil quantificação, devendo o julgador se pautar em dois vértices, o primeiro pedagógico, a fim de que o agressor não reitere a prática e o segundo satisfativo, para minimizar o sofrimento da vítima.

7 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR - A reparação justa do dano moral é matéria das mais complexas e de difícil quantificação, devendo o julgador se pautar em dois vértices, o primeiro pedagógico, a fim de que o agressor não reitere a prática e o segundo satisfativo, para minimizar o sofrimento da vítima.

8 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR - A reparação justa do dano moral é matéria das mais complexas e de difícil quantificação, devendo o julgador se pautar em dois vértices, o primeiro pedagógico, a fim de que o agressor não reitere a prática e o segundo satisfativo, para minimizar o sofrimento da vítima.

9 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Desistência. Honorários advocatícios. Cabimento. Critérios para fixação.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26 - se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu- . ... (Continua)

10 - STJ Valor da causa. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V e 260.

«Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973, art. 259, V, e sim do art. 260. Multiplicidade de precedentes.... (Continua)

11 - TRT2 Os critérios para fixação de honorários advocatícios «aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". Inteligência do art. 85, §6º, do CPC.  

12 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios para fixação do valor. Condenação na hipótese em 200 SM para distribuição entre 4 pessoas pela morte do pai e esposo. CF/88, art. 5º, V e X.

«Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, compensando-a pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.... (Continua)

13 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Critérios para fixação do valor da indenização.

«Para fixação da indenização devida em razão dos danos morais causados à reclamante, leva-se em conta a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão, o caráter pedagógico e retributivo da indenização, a reprovabilidade da conduta ilícita, a extensão do dano, a situação econômica do ofensor, a intensidade do efeito da lesão em face da vítima, consideradas suas condições pessoais e o grau de culpa conduta danosa. Considerados esses critérios, impõe-se a majoração da indenização por danos morais espécie.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Procon. Multa. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Critérios para fixação da multa. Súmula 7/STJ. Violação a Portaria. Inviável em recurso especial.

1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, pois não se demonstrou omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Valor. Critérios para fixação. Revisão no especial. Hipóteses. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 943. CCB, art. 1.526. CF/88, art. 5º, V e X.

«A estipulação do valor da reparação por danos morais pode ser revista por este Tribunal, quando contrariar a lei ou o bom senso, mostrando-se irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Improcedência do pedido. Critérios para fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«1. Julgado improcedente o pedido, devem os honorários advocatícios de sucumbência ser fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, levando-se em conta os critérios estabelecidos nas alíneas «a a «c do § 3º do dispositivo. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de cobrança. Contrato administrativo firmado com o Município de Bertioga. Pretensão atinente a juros de mora e atualização monetária, ante pagamentos a destempo. Cabimento. Prova pericial favorável à autora. Ação procedente. Fixação lastreada nos critérios para fixação do Tema 810/STF. Pertinência. Reexame necessário desprovido

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTATADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO.

I. Para obter reparação por dano moral, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo cobrança constrangedora ou inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito, não há que se falar em dano moral pela simples cobrança de juros abusivos. II. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com observância nos critérios legais, e de modo não aviltar o trabalho do advogado.... (Continua)

19 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Responsabilização civil patronal. Critérios para fixação da indenização. Acidente do trabalho.

«No arbitramento da indenização para reparação civil decorrente de acidente típico do trabalho, deve o juiz levar em conta a gravidade do fato, o bem jurídico tutelado, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados à vítima e a seus dependentes, as condições pessoais destes e a capacidade de quem vai suportar a indenização, valendo-se, ainda, de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, definidos pela doutrina e jurisprudência. Além disso, deve-se atentar para o caráter retributivo/compensatório da reparação, atrelando o efeito inibitório da repetição do dano com a vedação do enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

20 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para fixação. Pensão previdenciária. Desconto indevido. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral. Configuração.

«Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu o desconto do benefício previdenciário do autor, junto ao INSS, de parcelas de financiamento não contratado pelo beneficiário, privando-o da utilização dos valores indevidamente deduzidos, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do empreendimento. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)