Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTATADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO.

I. Para obter reparação por dano moral, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo cobrança constrangedora ou inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito, não há que se falar em dano moral pela simples cobrança de juros abusivos. II. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com observância nos critérios legais, e de modo não aviltar o trabalho do advogado.... (Continua)