crimes contra a honra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Queixa-crime. Rejeição. Difamação. CPP, art. 139. Justa causa. Ausência. Panfleto. Circulação. Ofensa à honra. Autoria. Não comprovação. Ação penal privada. Não seguimento. Queixa-crime. Difamação.

«Divulgação de panfleto e certidão de antecedentes criminais do querelante. Ausente justa causa para a ação penal. Queixa-crime rejeitada. Unânime.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - Pedido de paciente para redesignação de audiência em razão da alegada colidência de horários - Audiência posteriormente redesignada pela autoridade apontada como coatora - Constrangimento ilegal alegado já não mais ocorrente - Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto.

3 - TJMG Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Apelação. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Vícios constatados. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

4 - TJRS ÓRGÃO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. FALAS GENÉRICAS. ABSOLVIÇÃO.

Ausente prova conclusiva quanto à existência de ofensa direcionada ao querelante, tampouco prova da existência de dolo específico do querelado. Falas genéricas. Impossibilidade de individualização do destinatário da alegada ofensa. Absolvição. Art. 386, VII, CPP.... (Continua)

5 - TJSP Calúnia. Difamação. Injúria. Mensagens anônimas com conteúdo ofensivo à querelante postadas no site da Prefeitura Municipal. Negligência imputada ao alcaide. Crimes contra a honra puníveis apenas na forma dolosa. Ausência do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta evidenciada. Queixa-crime oferecida em face do Prefeito Municipal rejeitada.

6 - TJRS ÓRGÃO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADA ESTADUAL. FALAS ABARCADAS PELA IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO.

1. A imunidade material é prevista no CF/88, art. 53, caput: «os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Em seu art. 27, § 1º, a CF prevê que a imunidade material de deputados federais e senadores abrange também os deputados estaduais. ... (Continua)

7 - TJRS ÓRGÃO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. COMPETÊNCIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. VEREADOR. FALAS ABARCADAS PELA IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO.

1. Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para conhecimento e julgamento do processo. CF, Art. 102, I/88, e art. 95, XI, da Constituição Estadual. Alegadas ofensas proferidas por Parlamentar Estadual no contexto político e relacionado às suas funções. Prerrogativa de foro mantida. Precedente do STF. ... (Continua)

8 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Crimes contra a honra. Ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Conhecimento. Crimes prescritos. Rejeição da queixa mantida. Recurso improvido.

9 - TJRS Direito criminal. Crime contra a honra. Queixa-crime. Audiência. Conciliação. Querelante. Ausência. Extinção. Perempção. Descabimento. Trancamento. Habeas corpus. Não concessão. CP. CPP. Crimes contra a honra. Audiência para tentativa de conciliação. Perempção. CPP, CP, art. 107, IV. Art. 60, III e 520.

«O procedimento das ações penais pela prática de crimes contra a honra, no juízo comum, não foi alterado pela reforma processual penal, e permaneceu intocado o artigo 520. A presença do querelante na audiência não é indispensável, e portanto não gera a extinção da punibilidade pela perempção. Ausência, tanto do querelante como do querelado, significam ausência do interesse em conciliar. Igualdade de tratamento à partes, se não há ônus ao querelado pela ausência, também não deve haver ao querelante. ORDEM DENEGADA. UNÃNIME.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÉRITO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DOLO ESPECÍFICO NOS CRIMES CONTRA A HONRA. DECISÃO REFORMADA. 

1. A ação penal privada, iniciada por queixa-crime, demanda o recolhimento de custas, consoante o art. 806, caput, e §§ 1º e 2º, do CPP. A simples afirmação do requerente sobre a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família é suficiente para a concessão de gratuidade de justiça, conforme o art. 5º, LXXIV, da CF. ... (Continua)

11 - STJ Crimes contra a honra. Lei de imprensa. Ação penal privada.

«A mera qualidade de servidor público do ofendido não faz pública condicionada a ação penal. Recebimento da queixa apenas quanto ao crime de injúria.... (Continua)

12 - TJSP Queixa-crime - Competência originária - Crimes contra a honra praticados, em tese, por querelado detentor de cargo de prefeito municipal, no exercício da função pública - Proposta de transação penal regularmente ofertada pelo Ministério Público, aceita pelo querelado e homologada - Comprovação de cumprimento pelo querelado - Extinção da punibilidade

13 - TJSP 1-) Apelação criminal. Crimes contra a honra. Não provimento do recurso.

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CONCURSO DE CRIMES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Criminal interposta por Marcos Roberto Benedito de Azevedo contra decisão que rejeitou queixa-crime contra Arthur Elicir Ferreira de Souza, com fundamento no CPP, art. 395, II. O apelante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a configuração dos crimes de calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140 do CP), pleiteando a reforma da decisão por entender existir justa causa para o prosseguimento da ação penal privada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial Criminal é competente para processar e julgar queixa-crime envolvendo a imputação de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) em concurso de crimes e com possibilidade de continuidade delitiva, cuja pena máxima, em abstrato, ultrapassa dois anos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência do Juizado Especial Criminal é limitada às infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61, ou seja, contravenções penais e crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, cumulada ou não com multa.4. Verificada a imputação de mais de um delito contra a honra em concurso e/ou continuidade delitiva, a soma das penas máximas ultrapassa o limite legal de dois anos, afastando a competência do Juizado Especial Criminal.5. A matéria relativa à competência absoluta é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.6. Diante da incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal, impõe-se a anulação dos atos decisórios proferidos e a remessa dos autos ao juízo criminal comum da comarca de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A soma das penas máximas previstas para crimes contra a honra praticados em concurso ou continuidade delitiva afasta a competência do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61.2. A incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.3. Reconhecida a incompetência absoluta, deve ser anulada a decisão proferida e determinada a remessa dos autos ao juízo criminal comum competente.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, II; CP, arts. 138, 139 e 140; Lei 9.099/1995, art. 61.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0001271-77.2024.8.16.0100, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 06.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0017541-61.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 26.08.2024.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA

(calúnia e difamação) - Queixa-crime rejeitada na origem, sob o fundamento de ausência de justa causa em razão da não demonstração do elemento subjetivo. Peça acusatória que descreve fatos determinados e específicos, com as circunstâncias que se deram os supostos delitos. Dolo de vilipendiar a honra que não pode ser afastado de plano. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA -

Queixa-crime rejeitada na origem - Fatos imputados às quereladas que se amoldam, em tese, ao crime do CP, art. 339 - Ilegitimidade ativa verificada, porquanto os fatos tratam, prima facie, de crime de ação penal pública incondicionada - Rejeição da queixa que se mostrou acertada - Remessa do feito ao Ministério Público para prosseguimento - Impossibilidade - Adequação típica de um fato alegado que não pressupõe existência de lastro informativo - Desnecessidade de remessa de cópias ao Ministério Público quando atua como fiscal da ordem jurídica - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA -

Decisão de origem que indeferiu o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência - Embora a legislação exija formação de instrumento, considerando estar em condições de julgamento, a hipótese é de conhecimento do recurso - No mérito, contudo, deve ser improvido - Recorrido que comprovou o pagamento da taxa judiciária em momento anterior ao da distribuição, como dispõe a legislação estadual - Rigor pretendido que privilegiaria a forma em detrimento do cumprimento da Lei - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Ação penal. Privada. Crimes contra a honra (difamação e injúria). Art. 139 e 140, do CP. Sentença absolutória. Divergência de versões. Prova frágil. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA -

soma da pena máxima, em abstrato, para os crimes, considerando as causas de aumento, que ultrapassa dois anos - incompetência do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - incompetência do Juizado Especial Criminal reconhecida, de ofício... (Continua)

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA -

Rejeição da denúncia por falta de justa causa para propositura da ação penal - Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade para embasar a propositura da ação penal - Fatos que não demonstram intenção deliberada de injuriar ou difamar a suposta vítima, tratando-se tão somente de exercício da liberdade de expressão - Forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal - Rejeição mantida - RECURSO DA QUERELANTE NÃO PROVIDO... (Continua)