crime prescrito
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Pena. Fixação. Agravante. Inadmissibilidade. Crime prescrito. CP, art. 61.

«Se reconhecida foi pelo magistrado a prescrição dos crimes de desacato e porte ilegal de armas, não poderia ele utilizá-los como circunstâncias agravantes, sob pena de ir de encontro ao princípio da inocência, afinal, a extinção da punibilidade atingiu a própria pretensão punitiva do Estado.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO (ART. 129, §9º NA FORMA DO ART. 61, II, H DO CP). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, II, V, VI E VII DO CPP OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CRIME PRESCRITO ¿ PRESCRIÇÃO RETROATIVA ¿ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE-

Depreende-se dos autos que o presente fato ocorreu em 07/01/2017. A denúncia foi ofertada e o seu recebimento se deu em 29/01/2019 (e-doc 0016). A sentença foi publicada em 31/03/2022, condenando a apelante às penas de 04 meses de detenção e transitou em julgado para o MP, que não recorreu. Destarte, sendo a pena de 04 meses de detenção, o prazo prescricional é de 3 anos, a teor da redação do art. 109, VI do CP. Verifica-se nos autos que entre a data do recebimento da denúncia (29/01/2019), até a data da sentença (31/03/2022) decorram mais de 3 anos, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Ante a certeza do implemento da causa de extinção da punibilidade do apelante, a análise do pedido meritório recursal perdeu seu objeto. DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus - Paciente que se encontrava preso por crime prescrito - Necessária a concessão da ordem, convalidando-se a liminar anteriormente deferida, para a correção do caso sub examine - Parecer da PGJ, no bojo da revisão criminal 2242105-37.2024.8.26.0000, pelo reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva na espécie retroativa in casu - Reconhecimento da citada causa extintiva da punibilidade devidamente demonstrada ante a menoridade relativa do réu à época dos fatos - Alvará de soltura já expedido e cumprido na origem - Ordem concedida, convalidando a liminar anteriormente deferida

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Aumento da pena-base. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Bis in idem. Não ocorrência. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - A valoração negativa das circunstâncias do delito, em virtude da prática de roubo duplamente majorado, praticado com a presença de um adolescente e realizado três disparos com a arma de fogo em direção das vítimas quando estas tentavam fugir, justifica o aumento da pena-base por ultrapassar aquelas inerentes ao crime prescrito no CP, art. 157. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA DEFESA: NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM RÉU - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO OUTRO ACUSADO: DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

Deve ser parcialmente conhecido o recurso do Ministério Público, quando pede a condenação de um dos acusados por crime prescrito. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Crimes ambientais. Poluição sonora. Lei 9.605/1998, art. 54, caput. Autoria e materialidade comprovadas. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde. Jurisprudência do STJ. Eresp 1.417.279/sc, terceira seção, DJE 20/4/2018. Reconsideração que se impõe. Violação dos arts. 315, § 2º, e 619, ambos do CPP. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Violação dos arts. 155 e 158, ambos do CPP. Tese de condenação com suporte exclusivo em laudos elaborados pela polícia civil em sede de inquérito policial. Verificação. Não ocorrência. Condenação lastreada em depoimentos testemunhais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de exame pericial indireto. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 231. Tese prejudicada pelo fundamento que ensejou a reconsideração da decisão agravada. Violação dos arts. 3º-A e 212, ambos do CPP. Inquirição de testemunhas pelo juiz. Nulidade relativa. Presença da acusação e da defesa. Questionamento genérico apresentado. Possibilidade de o magistrado procurar o esclarecimento dos fatos sob julgamento. Prejuízo não demonstrado. Violação dos arts. 156 e 186, parágrafo único, do CPP. Pleito de desconsideração de fato notório reconhecido pela instância ordinária. Outros elementos de prova. Autoria delitiva fundamentada. Inviabilidade de decote. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 9.605/1998, art. 54, caput. Pedido de incidência da bagatela ou de desclassificação da conduta para modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 6º, 7º, 14 e 16, todos da Lei 9.605/1998. Questões relativas à dosimetria da pena. Carência de fundamentação que permita a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF.

1 - Ante a presença de outros elementos de prova e, notadamente, pelo caráter formal do crime sob análise, que prescinde de perícia para a constatação da materialidade delitiva, impõe-se o provimento do agravo regimental. Jurisprudência da Terceira Seção (EREsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 20/4/2018).... (Continua)