Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO (ART. 129, §9º NA FORMA DO ART. 61, II, H DO CP). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, II, V, VI E VII DO CPP OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CRIME PRESCRITO ¿ PRESCRIÇÃO RETROATIVA ¿ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE-

Depreende-se dos autos que o presente fato ocorreu em 07/01/2017. A denúncia foi ofertada e o seu recebimento se deu em 29/01/2019 (e-doc 0016). A sentença foi publicada em 31/03/2022, condenando a apelante às penas de 04 meses de detenção e transitou em julgado para o MP, que não recorreu. Destarte, sendo a pena de 04 meses de detenção, o prazo prescricional é de 3 anos, a teor da redação do art. 109, VI do CP. Verifica-se nos autos que entre a data do recebimento da denúncia (29/01/2019), até a data da sentença (31/03/2022) decorram mais de 3 anos, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Ante a certeza do implemento da causa de extinção da punibilidade do apelante, a análise do pedido meritório recursal perdeu seu objeto. DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)