Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA DEFESA: NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM RÉU - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO OUTRO ACUSADO: DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

Deve ser parcialmente conhecido o recurso do Ministério Público, quando pede a condenação de um dos acusados por crime prescrito. ... (Continua)