crime de perigo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Crime de formação de quadrilha ou bando em confronto com as majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas. Crime de perigo abstrato e crime de perigo concreto. Princípio da culpabilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Vedação ao ne bis in idem.

«O fato de que uma das figuras penais delinear o denominado crime de perigo concreto e a outra crime de perigo abstrato, isto é, aqui o foco do legislador deitou-se sobre a intenção de associação para o fim de cometimento de crimes, enquanto lá o fez sobre a união de indivíduos ad hoc para a finalidade criminosa, não afasta a constatação de que ambas as figuras penais incidem sobre a mesma unidade fática - i. é, o que se pune é o aumento da potencialidade lesiva pela reunião de indivíduos voltados à prática do crime, de molde a favorecer/facilitar a atividade criminosa, em particular pela divisão de tarefas. Assim, acaso ambas as normas incidam sobre o mesmo complexo factual - obviamente, no caso, já consumado -, está claro que as normas incidirão sobre dois momentos do mesmo iter criminis, (recordando-se aqui, em particular, que o legislador tipificou a intenção), violado estará o principio ne bis in idem. É o caso dos autos, pois, seja na majorante inserta no CP, art. 157, § 2º, II, seja no tipo independente do art. 288 do mesmo diploma legal, a resposta penal dá-se por uma associação de indivíduos que, no caso, se uniram para o cometimento de crimes. Em outras palavras, acaso incidentes sobre o mesmo complexo factual a majorante do concurso de pessoas no crime de roubo e presente o crime de formação de quadrilha ou bando, necessário aplicar-se o princípio da especialização, afastando-se a majorante do inciso II do § 2º do CP, art. 157 e mantendo-se a hipótese como o crime autônomo previsto no CP, art. 288. Idêntico entendimento aplica-se quando incidente a majorante do emprego de arma no crime de roubo, ou seja: afastam-se as majorantes dos incisos I e II do § 2º do CP, art. 157, mantendo-se apenas o crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único. Quanto ao crime de extorsão, igualmente necessário o afastamento da majorante inserta no § 1º do CP, art. 158.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Crime de perigo. Local habitado. Arma de fogo. Disparo. Comprovação. Medida restritiva de direito. Possibilidade. Apelação crime. Disparo de arma de fogo em local habitado. Condenação mantida.

«A prova oral e documental, como reconstituídas, revelam que o réu efetuou disparo de arma de fogo em local habitado. Trata-se de crime de perigo abstrato, que se consuma com o mero disparo, independentemente da exposição concreta a perigo. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma e munição. Condições de uso. Perigo abstrato. Condenação. Manutenção. Confissão. Atenuante. Pena. Redução. Apelação-crime. Porte ilegal de munição. Tipicidade.

«Porte ilegal de munição é considerado crime de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico. Basta a mera conduta de portar ou transportar munição em desacordo com determinação legal para violar bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Crime de perigo abstrato. Potencialidade lesiva. Presunção. Munição. Posse ilegal. Ocorrência. Autoria. Materialidade. Comprovação. Estatuto do desarmamento. Lei 10826/2003, art. 12. Condenação. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 12. Posse de munição. Existência do fato e autoria.

«Existência do fato e autoria suficientemente comprovada mediante a prova produzida. Na residência do acusado foram apreendidos 19 cartuchos de calibre 38 intactos. Sentença absolutória. Decisão originária em confronto com entendimento consolidado a respeito do tema. Incidência do CPC/1973, art. 557, § 1º.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Porte ilegal de arma. Comprovação. Policial. Depoimento. Valor. Abolitio criminis. Não incidência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Possibilidade. Apelação crime. Porte ilegal de munições de uso restrito. Condenação. Apelo defensivo.

«Materialidade e autoria do crime demonstradas pela apreensão das munições, de uso restrito, sendo portadas pela acusada (20 cartuchos de fuzil), sem licença e em desacordo com determinação legal. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Alegação da ré de que desconhecia se tratar de munição o conteúdo do pacote que levava não demonstrada. Não incide a abolitio criminis temporária (Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32) nos delitos de porte ilegal de arma de fogo ou munições, eis que, conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ, somente se estendeu aquela às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo ou munição. Inexiste inconstitucionalidade na definição legal de crimes de perigo abstrato, como o tráfico de entorpecentes e o porte ilegal de arma, como já reconhecido pelo STF. Para a fixação da pena, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais do agente ao tempo do fato. Portanto, condenação por delito cometido posteriormente não pode ser considerada para agravar o apenamento. Penas reduzidas. Não havendo fundamento para a fixação de regime inicial mais gravoso, deve observar aquele o estabelecido na lei para o quantum de pena. Regime alterado para aberto. Presentes os requisitos legais e inexistindo justificativa para seu afastamento, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabível isenção da pena de multa, eis que pena cominada no tipo penal. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Comprovação. Lei 10826 de 2003, art. 16. Numeração suprimida. Potencialidade lesiva. Munição. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime semiaberto. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade afastada. Pena.

«Está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da possibilidade de tipificação de condutas independentemente da produção de um resultado lesivo, dando ensejo aos denominados tipos penais de perigo, seja abstrato, seja concreto (HC 81.057/SP). Em ambos os casos, por se tratar de delitos de perigo, é imprescindível a demonstração desse perigo em cada caso concreto, seja comprovando a sua ocorrência (delitos de perigo concreto), seja demonstrando o risco de perigo que a conduta gerou ao bem jurídico, como é o caso dos delitos de perigo abstrato. Somente assim é possível sintonizar a tipificação de crimes de perigo abstrato com a exigência de ofensividade, entendida essa como parâmetro constitucional da criminalização de condutas. Imprescindibilidade, pois, de prova pericial válida. No caso concreto, comprovada a potencialidade lesiva da arma e admitida a autoria do delito pelo réu, impõe-se a decisão condenatória. Veredicto mantido. Pena redimensionada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Alegação de atipicidade na conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Ordem denegada

1 - Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência «.... (Continua)

8 - STJ Crime de perigo. Configuração. Trancamento da ação penal. Justa causa. Inexistência.

«Para a configuração do crime de perigo, basta a possibilidade de sua ocorrência, não se justificando o trancamento da ação penal ao fundamento da necessidade do dano realmente ocorrer.... (Continua)

9 - TJPE Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Alegação de conduta atípica. Crime de perigo abstrato. Apelação não provida.

«- A caracterização da tipicidade da conduta correspondente ao crime de disparo de arma de fogo, independe de comprovação de lesividade, por se tratar de crime de perigo abstrato. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. A respeito da ausência de habilitação, esta Turma Recursal tem reiteradamente decidido que a comprovação dessa condição deve se dar por meio de documento oficial, como extrato de banco de dados oficial ou certidão emitida pelo órgão competente, não sendo suficiente a mera alegação testemunhal. No caso, porém, há confissão do réu quanto à sua inabilitação para dirigir, o que, aliado aos informes testemunhais, é aceito como prova dessa condição. ... (Continua)

11 - STM Abandono de posto. Crime de perigo. Militar. CPM, art. 195.

«O delito previsto no CPM, art. 195, compreende não só o abandono de posto propriamente dito, como também o do lugar de serviço para o qual tenha sido o militar oficialmente designado. ... (Continua)

12 - TJRJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Produto com prazo de validade vencido. Prova pericial. Ausência de perícia técnica. Crime de perigo concreto. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«O tipo descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é crime de perigo concreto impondo-se a comprovação de que a mercadoria apreendida seria capaz de causar dano ao consumidor. Assim, para a sua configuração, imperiosa a comprovação de que os produtos são capazes de causar dano ao consumidor, bastando por isso prova de que o prazo de validade está vencido.... (Continua)

13 - STM Crime militar. Apelação. Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação. Crime de perigo. CPM, art. 288.

«Revela-se típica a conduta do militar que retira uma câmera de vigilância durante mais de uma hora, deixando a segurança da OM comprometida pelo desfalque do equipamento instalado para aquele fim. O delito em questão é de perigo presumido, ou seja, independe da ocorrência de efetivo dano à segurança da Unidade Militar. Provido o apelo ministerial. Decisão majoritária.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO CONCRETO.

1. A respeito da ausência de habilitação, esta Turma Recursal tem reiteradamente decidido que a comprovação dessa condição deve se dar por meio de documento oficial, como extrato de banco de dados oficial ou certidão emitida pelo órgão competente, não sendo suficiente a mera alegação testemunhal. No caso, presente documento oficial de inabilitação do acusado, essa elementar resta atendida.  ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Fato típico. Crime de perigo abstrato. A jurisprudência hoje é pacífica no sentido de que a simples probabilidade de dano ou possibilidade de risco à coletividade já configura o crime previsto no CTB, art. 306, visto que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato

16 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. A respeito da ausência de habilitação, esta Turma Recursal tem reiteradamente decidido que a comprovação dessa condição deve se dar por meio de documento oficial, como extrato de banco de dados oficial ou certidão emitida pelo órgão competente, não sendo suficiente a mera alegação testemunhal. No caso, porém, há confissão do réu quanto à sua inabilitação para dirigir, o que, aliado aos informes testemunhais, é aceito como prova dessa condição.  ... (Continua)

17 - TJMG Crime contra as relações de consumo. Mercadoria. Prazo de validade vencido. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Crime de perigo presumido ou abstrato. Configuração.

«O ato de vender, expor à venda ou manter em depósito para a venda mercadorias cujo prazo de validade se encontra vencido configura o crime descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, que, em se tratando de crime de perigo presumido ou abstrato, basta à sua configuração a mera ação ou omissão do agente.... (Continua)

18 - TJRJ Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo abstrato. Inexistência. Denuncia. Inépcia. Rejeição. CTB, art. 306.

«Não podendo ser admitido no direito penal moderno o chamado crime de perigo abstrato por força do implícito princípio constitucional da ofensividade, apesar da redação econômica do CTB, art. 306, atento ao princípio da proporcionalidade que desautoriza que a infração administrativa que é menos grave exija requisito não previsto na infração penal que é mais grave («estar sob a influência de álcool ou qualquer outra substância), penso que para o reconhecimento do crime da lei de trânsito referido não basta que o motorista esteja embriagado, impondo-se a comprovação de que ele estava dirigindo sob a influência daquela substância, o que se manifesta numa direção anormal que coloca em risco concreto a segurança viária que é o bem jurídico protegido pela norma. Omissa a denúncia em relação a tal elementar, deve ser reconhecida a sua inépcia.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Confissão em consonância com demais provas. Recurso improvido.

20 - TJSP Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Crime de perigo abstrato - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida.