Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Fato típico. Crime de perigo abstrato. A jurisprudência hoje é pacífica no sentido de que a simples probabilidade de dano ou possibilidade de risco à coletividade já configura o crime previsto no CTB, art. 306, visto que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato