Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO CONCRETO.

1. A respeito da ausência de habilitação, esta Turma Recursal tem reiteradamente decidido que a comprovação dessa condição deve se dar por meio de documento oficial, como extrato de banco de dados oficial ou certidão emitida pelo órgão competente, não sendo suficiente a mera alegação testemunhal. No caso, presente documento oficial de inabilitação do acusado, essa elementar resta atendida.  ... (Continua)