1 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime conexo. Submissão. Juiz de direito. Impronúncia. Princípio da consunção. Reconhecimento. Jurados. Apreciação. Descabimento. Apelação crime. Júri. Impronúncia em primeira instância, com relação ao delito conexo de porte ilegal de arma. Inconformismo ministerial. Alegação de que a submissão do delito conexo a julgamento popular é automática, quando admitido o delito doloso contra a vida. Improcedência.
«A conexão faz com que o delito conexo se submeta ao mesmo rito estabelecido para processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida; assim, não há razão para o crime conexo não passar pela admissibilidade do Juiz de Direito, se o delito contra a vida a isso se submete - até porque, se é uma regra processual que atrai a competência do Júri para os crimes conexos, o CPP, art. 413 (que determina a submissão de um fato a Júri somente quando provada a materialidade e suficientes os indícios de autoria) é norma de igual hierarquia. Portanto, ressalvado o entendimento jurisprudencial em contrário, os crimes conexos também devem passar pelo juízo de admissibilidade da acusação, havendo plena possibilidade de ensejarem impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação.... ()
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2 - STF Conexão. Nulidade. Crime conexo.
«A nulidade decorrente da falta de observação do disposto no CPP, art. 384, a envolver provimento judicial no sentido da condenação do réu por prática de crimes conexos, alcança o inteiro teor da sentença, não cabendo pinçar o crime que teria motivado o reconhecimento da incidência da «mutatio libelli.... ()
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3 - TJRS Crime conexo. Manutenção.
«Os crimes conexos devem ser submetidos à apreciação dos Jurados por expressa disposição legal - CPP, art. 78, I. Tal como ocorre com as qualificadoras, apenas quando manifesta a improcedência da acusação, relativamente aos mesmos, é possível privar os jurados de sua apreciação. ... ()
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4 - STJ Júri. Absolvição do crime doloso contra a vida. Crime conexo. Competência. Precedentes do STJ. CPP, art. 81.
«Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os crimes conexos - será o Tribunal do Júri (Precedentes). A absolvição do paciente pelo crime doloso contra a vida não desloca a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo, no caso, o delito de estupro. O juízo absolutório proferido pelo Conselho de Sentença em relação ao crime de homicídio qualificado nada mais fez do que reafirmar a competência do Júri para o julgamento do crime conexo.... ()
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5 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. CRIME CONEXO. MANTIDO.
I. Qualificadoras: (i) Motivo fútil: elementos probatórios que apontam que o crime pode ter sido motivado por mera discussão, conforme narrado na denúncia. (ii) Recurso que impossibilitou a defesa do ofendido: vítima que estava residindo na casa do acusado, não sendo esperada a ação.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime conexo de falso testemunho. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a pronúncia. Paciente acusado do delito de homicídio despronunciado. Extensão dos efeitos ao crime conexo. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... ()
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7 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME CONEXO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.
O crime previsto na Lei de Armas deverá ser submetido à apreciação pelo Tribunal do Júri por expressa disposição legal – CPP, art. 78, I. Somente se manifestamente improcedente a acusação relativamente ao delito conexo é possível privar os jurados de sua apreciação, algo que não ocorre no caso dos autos. Existem elementos apontando que o recorrente, por ocasião dos fatos (contenda no ginásio e ocorrência do crime de homicídio), em tese, era quem trazia consigo, de forma irregular, o instrumento letal. ... ()
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8 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME CONEXO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS DE DESPRONÚNCIA E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE.
1. DA PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. A fundamentação da decisão de pronúncia limita-se a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, evitando-se o aprofundamento na análise da prova até então produzida, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto, vigorando, assim, o princípio do in dubio pro societate nesta fase processual. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o acusado, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de despronúncia. Depoimentos prestados pelos informantes (mãe e padrasto da vítima), apontam, a priori, que o réu participou da empreitada delitiva. 2. DO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. As qualificadoras do motivo fútil (delito cometido em razão de um vídeo que teria sido gravado pela vítima) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (o acusado teria invadido a casa do ofendido em período noturno, enquanto este dormia) também deverão ser analisadas pelos populares. 3. DO DELITO CONEXO. O crime conexo também deve ser submetido à apreciação pelo Tribunal do Júri por expressa disposição legal - CPP, art. 78, I. Somente se manifestamente improcedente a acusação, relativamente ao delito conexo, é possível privar os jurados de sua apreciação, algo que não ocorre no caso dos autos. 4. PREQUESTIONAMENTO. Prequestionadas as matérias ventiladas.... ()
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9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretendida inclusão de qualificadoras e crime conexo (tráfico de drogas) na pronúncia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local constatou inexistir suporte probatório mínimo para a incidência das qualificadoras do motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da vítima. Na mesma linha, concluiu que não há provas de materialidade suficientes para a pronúncia pela imputação conexa de tráfico de drogas. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Crime conexo. Nova qualificação jurídica dos fatos descritos na denúncia. Possibilidade. CPP, art. 418. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O juiz, na decisão de pronúncia, pode dar aos fatos descritos na denúncia outra qualificação jurídica, ainda que o acusado fique sujeito à pena mais grave, nos termos do CPP, art. 418, sem que isso importe em ofensa ao princípio da congruência ou viole as garantias constitucionais do acusado. ... ()
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11 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS E CRIME CONEXO.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto por dois denunciados contra decisão de pronúncia que os declarou incursos nas sanções do art. 121, §2º, II e VII, c/c CP, art. 14, II, em concurso formal impróprio, e, em relação a um dos recorrentes, também pelo delito conexo previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Os fatos envolvem tentativas de homicídio qualificadas contra policiais civis no exercício de suas funções, realizadas mediante disparos de arma de fogo em contexto de tráfico de drogas, além de corrupção de menores.... ()
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12 - STJ Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.
«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a apuração de crime de competência da Justiça Federal atrai o julgamento dos crimes conexos. ... ()
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13 - STJ Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.
«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a apuração de crimes da competência da Justiça Federal atrai o julgamento dos crimes conexos. ... ()
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14 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME CONEXO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Presente a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor do réu, imperiosa a manutenção da pronúncia, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. 2. Na fase de pronúncia o decote das qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, descabidas e sem qualquer apoio no processo, caso contrário, devem ser mantidas para futura análise pelo Tribunal do Júri, como na espécie. 3. Uma vez pronunciado o réu pelo delito de competência do Júri, deve também o crime conexo ser apreciado pelo Conselho de Sentença, não cabendo ao magistrado sumariante o julgamento do mérito da ação penal.... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Crime conexo. Competência do tribunal do Júri.
«1. Foram consideradas mais de uma qualificadora e uma delas foi colocada na primeira fase da dosimetria, o que se mostra possível, além de terem os agravantes agido com extrema culpabilidade, ou seja, efetuaram disparos em direção à vítima, cientes de que esta carregava sua filha nos braços. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. QUALIFICADORAS. CRIME CONEXO. CORRUPÇÃO DE MENORES.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente a acusada da imputação de homicídio qualificado tentado, bem como do crime conexo de corrupção de menores. A decisão de primeiro grau reconheceu a inexigibilidade de conduta diversa e afastou a presença de indícios suficientes para a submissão da acusada ao Tribunal do Júri.... ()
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17 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRO DELITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - CRIME CONEXO - SUBMISSÃO A JURI POPULAR - NECESSIDADE. - A
absolvição sumária em razão do reconhecimento da legítima defesa necessita que a prova dos autos demonstre de forma incontestável a presença da referida excludente de ilicitude, o que não se verifica no presente caso. - Havendo indícios da ocorrência das qualificadoras descritas na denúncia não há como se proceder ao pretendido decote, sendo certo que a exclusão de tais qualificadoras somente se justifica quando for manifestamente improcedente, a teor do que dispõe a Súmula 64/TJMG. - O julgamento do crime conexo ao doloso contra a vida compete ao Tribunal do Júri, por força do disposto no CPP, art. 78, I.... ()
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18 - STJ Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.
«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a existência de fortes indícios da prática de crimes de competência da Justiça Federal atrai o julgamento dos crimes conexos. ... ()
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19 - STJ Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.
«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a existência de fortes indícios da prática de crimes de competência da Justiça Federal, atrai o julgamento dos crimes conexos. ... ()
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20 - STJ Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.
«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a existência de fortes indícios da prática de crimes de competência da Justiça Federal atrai o julgamento dos crimes conexos. ... ()
