credores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS CREDORES PRESENTES EM ATO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE CREDORES. ATO EM CONTINUIDADE NÃO CONFIGURADO. NOVA ASSEMBLEIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

agravante insurgiu-se contra decisão interlocutória na qual se determinou a realização de Assembleia Geral de Credores em continuidade, para deliberar sobre o aditivo modificador do Plano de Recuperação Judicial, limitando a participação no ato aos credores credenciados na instalação da assembleia originária.2. O agravante sustenta que se trata de nova assembleia, destinada à deliberação de novo aditivo ao plano de recuperação judicial, apresentado quase três anos depois do encerramento da assembleia anterior.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a limitação da participação em nova assembleia geral de credores apenas aos credores credenciados na instalação de assembleia anterior, encerrada há quase três anos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A recuperação judicial rege-se pelo princípio da paridade entre credores (par condicio creditorum), que veda privilégios ou restrições injustificadas entre os participantes do processo, impondo tratamento igualitário a todos.5. A assembleia convocada, no caso, não se caracteriza como continuidade da anterior, mas como novo ato deliberativo, com objeto distinto e realizado quase três anos depois do encerramento da assembleia anterior.6. A convocação de nova assembleia demanda a observância das garantias legais de participação ampla dos credores, sendo indevida a restrição imposta na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a limitação de participação na assembleia geral de credores exclusivamente aos credores anteriormente credenciados, assegurando a participação de todos os que possuírem direito de voto na forma da Lei 11.101/2005, art. 39.Tese de julgamento: É inválida a limitação da participação em assembleia geral de credores convocada para deliberação de novo aditivo ao plano de recuperação judicial apenas aos credores credenciados na instalação de assembleia anterior já encerrada, devendo-se assegurar o direito de participação a todos os credores aptos na forma da Lei 11.101/2005, art. 39.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Plano de recuperação. 1. Delimitação da controvérsia. 2. Tratamento diferenciado. Credores da mesma classe. Possibilidade. Parâmetros. 3. Convolação da recuperação em falência. Convocação de assembleia de credores. Desnecessidade. 4. Previsão de supressão das garantias reais e fidejussórias devidamente aprovada pela assembleia geral de credores. Vinculação da devedora e de todos os credores, indistintamente. 5. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir: a) se é possível imprimir tratamento diferenciado entre credores de uma mesma classe na recuperação judicial; b) se é necessária a convocação da assembleia de credores antes da convolação da recuperação judicial em falência na hipótese de descumprimento de obrigação constante do plano de recuperação judicial; c) se a supressão das garantias real e fidejussória estampada expressamente no plano de recuperação judicial, aprovada em assembleia geral de credores, vincula todos os credores da respectiva classe ou apenas aqueles que votaram favoravelmente à supressão. ... (Continua)

3 - TJMG Fraude contra credores. Ausência dos requisitos. Agravo de instrumento. Ação pauliana. Bens imóveis. Fraude contra credores. Ausência dos requisitos. Recurso desprovido

«- A fraude contra credores só se configura quando presentes o eventus damni (evento danoso) e o consilium fraudis (conluio fraudulento). ... (Continua)

4 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembléia Geral. Nulidade por alegada intimação deficiente dos credores quirografários. Inocorrência. Observância do disposto na Lei 11101/05. Inclusão, no edital, dos nomes de todos os advogados dos credores. Desnecessidade, por falta de previsão legal. Recurso improvido.

5 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Convocação da Assembleia Geral dos Credores (AGC) para aprovação ou alteração. Inconformismo. Alegação de ausência de objeção dos credores ao plano apresentado. Insubsistência. Conveniência e legalidade da convocação da AGC para análise específica dos credores. Prevalência. Recurso improvido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais - Instauração do concurso de credores - Existência de penhoras efetuadas no rosto dos autos, com diferentes credores - Ausência de informações objetivas e concretas acerca da existência de credores preferenciais - Concurso de credores - Necessidade de observância ao disposto no art. 908 do Código Civil - Matéria não apreciada na origem - Análise pelo colegiado que representaria supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido

7 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Quadro geral. Execução individual. Sobrestamento. Necessidade, a fim de evitar prejuízos aos credores na execução coletiva. Recurso provido.

8 - STJ Concurso de credores. Sentença.

«A sentença que julga a pretensão dos credores pode examinar a alegação de fraude sobre a qual foi elaborada a ordem de preferência dos créditos habilitados, assim como a irregularidade da penhora.... (Continua)

9 - TJSP Execução fiscal. Concurso de credores. Inexistência. Hipótese em que arrematado o bem, o devedor deixou de tê-lo na sua esfera de disponibilidade, pertencendo o valor depositado em Juízo à credora que promoveu a sua alienação; «in casu, a Fazenda do Estado. Credores trabalhistas. Descabida a alegação de existência de concurso de credores, bem como a posterior determinação de penhora no rosto dos autos. Não houve penhora simultânea do bem em tela, descabendo falar-se em preferência dos credores trabalhistas no recebimento do crédito obtido com a venda do bem constrito, posto não ter se instalado concurso de credores. Recurso não provido.

10 - STJ Fraude contra credores. Fraude preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Temperamento. Relativização. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º.

«1. Da literalidade do art. 106, parágrafo único, do CC/16 extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO TRABALHISTA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. LIMITAÇÃO 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL DO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES.

Honorários advocatícios têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. Súmula Vinculante 47/STFupremo Tribunal Federal. arts. 186 do CTN, 962 do Código Civil e 85, § 14, 797 e 908 do CPC. Precedente deste Tribunal. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Falência. Banco santos S/A. Consolidação do quadro-geral de credores. Pagamento aos credores concursais na pendência de recursos sem efeito suspensivo. Possibilidade.

«1. Insurgência contra decisão do juízo da falência que aprovou, em parte, proposta formulada pelo administrador judicial para rateio do ativo em favor dos credores. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Processual civil. Prazo em dobro para recorrer. Credores. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Credores que não figuram como réus na recuperação. Litisconsórcio passivo não configurado.

«1. Polêmica em torno da aplicação da regra do CPC/1973, art. 191(prazo em dobro para recorrer) ao processo de recuperação judicial. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Débito condominial. Arrematação de imóvel. Pluralidade de credores. Necessidade de instauração de concurso de credores, nos termos do CPC, art. 908. Recurso provido

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA COOBRIGADOS. LIMITAÇÃO AOS CREDORES QUE APROVARAM O PLANO SEM RESSALVAS. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. APLICAÇÃO DO LEI 11.101/2005, art. 49, §1º. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA A TODOS OS CREDORES. PRECEDENTES DO STJ. 

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES E AVALISTAS, CONFORME DISPÕE EXPRESSAMENTE O ART. 49, §1º, DA LRF E A SÚMULA 581/STJ. O STJ, EM JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1333349/SP), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS COOBRIGADOS, SALVO SE HOUVER CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR. NESTE SENTIDO, O AGINT NO RESP 2.015.950/GO (STJ, 2024) REFORÇOU QUE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NÃO PODE IMPOR, SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR, A SUPRESSÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS OU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA COOBRIGADOS. OS CREDORES QUE NÃO APROVARAM EXPRESSAMENTE A CLÁUSULA DE SUSPENSÃO DAS GARANTIAS NÃO ESTÃO VINCULADOS A ESSA DISPOSIÇÃO, CONFORME DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 70084798339 (TJRS, 2021). DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A IMPOSIÇÃO IRRESTRITA DA CLÁUSULA, A SENTENÇA RECORRIDA OBSERVOU CORRETAMENTE OS LIMITES DA SOBERANIA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES E DA AUTONOMIA DOS CREDORES NÃO ANUENTES, DEVENDO SER MANTIDA.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA APÓS A SOLUÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE AO CONCURSO DE CREDORES.

Tendo em vista que a penhora no rosto dos autos a pedido do ora agravante somente foi deferida em outubro/23, quando já havia sido deliberado acerca da destinação dos valores penhorados em face do concurso de credores existentes em relação à detentora do crédito exequendo (TAIMA), nada há mais a ser feito, vez que inviável a modificação do quanto decidido em face da preclusão ocorrida. ... (Continua)

17 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Homologação em Assembleia Geral de Credores (AGC). Lei 11101/2005, art. 58. Admissibilidade. Aprovação de forma diferenciada de pagamento de credores integrantes da mesma classe. Inocorrência de violação da cláusula «pars conditio creditorum. Nulidades não verificadas. Cláusula que além de não violar a paridade entre credores concretiza a aplicação do princípio constitucional da igualdade. Possibilidade de diferenciação no critério de pagamento de credores de mesma classe, desde que justificada a distinção. Precedentes neste sentido. Recurso desprovido.

18 - STJ Recurso especial. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Previsão de supressão das garantias fidejussórias e reais no plano de recuperação judicial devidamente aprovado pela assembleia geral de credores. Vinculação, por conseguinte, da devedora e de todos os credores, indistintamente. Recurso especial provido.

«1. Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores. A atribuição de cada qual não se confunde. À assembleia geral de credores compete analisar, a um só tempo, a viabilidade econômica da empresa, assim como da consecução da proposta apresentada. Ao Poder Judiciário, por sua vez, incumbe velar pela validade das manifestações expendidas, e, naturalmente, preservar os efeitos legais das normas que se revelarem cogentes. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de terceiro. Fraude contra credores.

«Eficaz o negócio jurídico em sua origem, poderá deixar de sê-lo, se sobrevier sentença constitutiva que lhe retire essa eficácia relativamente aos credores. Circunstância que não é suscetível de operar-se no âmbito dos embargos de terceiro. Imprescindibilidade da ação pauliana.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Crédito trabalhista. Execução. Concurso singular de credores. Limitação. Pagamento. 150 salários-mínimos. Inaplicabilidade. Regra especial. Concurso universal de credores. Analogia. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto na Lei, art. 83, I 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. ... (Continua)