Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 682.1333.6418.9445

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Débito condominial. Arrematação de imóvel. Pluralidade de credores. Necessidade de instauração de concurso de credores, nos termos do CPC, art. 908. Recurso provido

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