coparticipacao do usuario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  IMPUGNAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. COISA JULGADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.145/18 E REGULAMENTOS DO IPÊ SAÚDE.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ipê saúde. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. LICITUDE DA CLÁSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE QUITADA PELO CONSUMIDOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EQUILÍBRIO ATUARIAL).

Lei 9.656/98, art. 16, VIII, prevê que, dentre as cláusulas dos contratos de planos de saúde, deverão constar, de forma clara, a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do usuário ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PARA USO DOMICILIAR. PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. LICITUDE DA CLÁSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE QUITADA PELO CONSUMIDOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EQUILÍBRIO ATUARIAL).

Lei 9.656/98, art. 16, VIII, prevê que, dentre as cláusulas dos contratos de planos de saúde, deverão constar, de forma clara, a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do usuário ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVER DE COBERTURA. OBSERVADA A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.  COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO DEVIDA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM,  MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVER DE COBERTURA, OBSERVADA A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVER DE COBERTURA, OBSERVADA A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Agravo interno desprovido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Agravo interno desprovido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Precedentes. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Matéria devidamente prequestionada. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Precedentes. Agravo interno desprovido.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPÊ SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. INCABÍVEL A NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DEVER DE COBERTURA, OBSERVADA A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. DECISÃO DE ORIGEM PARCIALMENTE REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPÊ PREV. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO – TEA. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. DEVER DE COBERTURA. OBSERVADA A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO NO CUSTEIO DO TRATAMENTO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS NA CLÁSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE QUITADA PELO CONSUMIDOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EQUILÍBRIO ATUARIAL).

Lei 9.656/98, art. 16, VIII, prevê que, dentre as cláusulas dos contratos de planos de saúde, deverão constar, de forma clara, a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do usuário ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação do usuário. Requisitos e limites. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Desligamento do empregado. Ausência de contribuição exclusiva do empregador durante o contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Manutenção do plano. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1. «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição (REsp 1.594.346/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Manutenção de ex-empregado no seguro-saúde com as mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa. Ausência do preenchimento do requisito de contribuição por parte do empregado. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - Tratando-se de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador/estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médico-odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a ensejar a incidência da benesse legal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Manutenção do plano. Impossibilidade. Não provimento.

«1 - O plano de saúde custeado pelo empregador não ostenta natureza salarial, ainda que indireta, de modo que é pacífico nesta Corte o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado demitido ou aposentado está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador ou por intermédio de coparticipação. Precedentes. ... (Continua)