Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPÊ PREV. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO – TEA. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. DEVER DE COBERTURA. OBSERVADA A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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