Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.145/18 E REGULAMENTOS DO IPÊ SAÚDE.
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ipê saúde. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada. ... ()
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