contribuicao assistencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contribuição assistencial. Cobrança. Contribuição assistencial confederativa. Cobrança.

«Consoante a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (OJ 17 da SDC e Precente 119) e do STF (Súmula 666), a imposição de contribuição assistencial ou taxa de fortalecimento em favor de ente sindical a empregados ou empresas a ele não associados afronta o princípio da liberdade de associação consagrado no CF/88, art. 8º, inciso V, ainda que a obrigação seja estabelecida em norma coletiva.... (Continua)

2 - TST Contribuição assistencial.

«O TRT excluiu da condenação o comando de devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, pelo que carece à reclamada o interesse para recorrer. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

3 - TRT4 Contribuição assistencial.

«A contribuição assistencial tem o fito de proporcionar aos sindicatos profissionais os recursos financeiros necessários para o custeio de suas atividades constitucionalmente previstas, isto é, a defesa de direitos e interesses individuais ou coletivos de toda a categoria representada, não sendo razoável que apenas uma parte dos trabalhadores contribuam para o custeio da manutenção das atividades do sindicato, enquanto os demais obreiros não sindicalizados se beneficiem das conquistas do sindicato sem qualquer contribuição. Não há ofensa ao disposto no inciso V do CF/88, art. 8º, já que a contribuição assistencial visa ao custeio dos sindicatos profissionais, que atuam em benefício de toda a categoria. [...]... (Continua)

4 - TST Contribuição assistencial sindical.

«Não procede a alegada ofensa ao CF/88, art. 8º, III, mormente quando a jurisprudência desta Corte versa que a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional (Precedente Normativo 119 do TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST). No caso, o e. Tribunal Regional manteve a sentença em que se indeferiu ao Sindicato autor a imposição de contribuição assistencial a todos os empregados da reclamada. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST à admissibilidade do recurso de revista. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a contribuição assistencial fixada em norma coletiva é devida por todos os integrantes da categoria e não somente pelos associados da entidade sindical, pois as vantagens conquistadas beneficiam a todos, não sendo lícito gozar desses direitos e procurar escusar-se do cumprimento das obrigações. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

5 - TST Contribuição assistencial. Contribuição confederativa.

«No caso, o recorrente pleiteia a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial. Ocorre que, conforme consignou a Corte de origem, «não se verifica dos recibos sob as rubricas «contribuição confederativa e «assistencial, mas apenas a «contribuição sindical anual (mar.2011 e mar.2012, fs. 88 e 95), contra a qual o reclamante não se insurge. Logo, inexistindo descontos a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial, não há falar em devolução dos valores supostamente descontados do reclamante. ... (Continua)

6 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO.

«O Precedente Normativo 119 do C. TST confirma que a exigência da contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados viola a liberdade do trabalhador, e porque o Reclamado não comprovou que o Reclamante se vinculava à entidade sindical, deve devolver os valores descontados.... (Continua)

7 - TRT4 Sindicato. Contribuição assistencial.

«A contribuição assistencial tem o fito de proporcionar aos sindicatos profissionais os recursos financeiros necessários para o custeio de suas atividades constitucionalmente previstas, isto é, a defesa de direitos e interesses individuais ou coletivos de toda a categoria representada, não sendo razoável que apenas uma parte dos trabalhadores contribuam para o custeio da manutenção das atividades do sindicato, enquanto os demais obreiros não sindicalizados se beneficiem das conquistas do sindicato sem qualquer contribuição. Não há ofensa ao disposto no inciso V do CF/88, art. 8º, já que a contribuição assistencial visa ao custeio dos sindicatos profissionais, que atuam em benefício de toda a categoria. [...]... (Continua)

8 - STJ Sindicato. Contribuição assistencial. Desconto. Assembléia. Autorização. Revogação.

«A autorização concedida em assembléia da categoria para que se efetuem descontos concernentes à contribuição assistencial, pode ser revogada por requerimento firmado pelo empregado.... (Continua)

9 - STJ Sindicato. Contribuição assistencial. Não filiados.

«Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF/88, art. 8º, V). O sindicato não pode compelir os não-filiados para obrigá-los a pagar-lhe contribuição assistencial nem obrigar aos filiados a permanecerem no sindicato. Recurso improvido.... (Continua)

10 - TRT4 Desconto da contribuição assistencial.

«Sendo válida a instituição de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria, desde que regularmente aprovada em Assembleia Geral e garantido o direito de oposição, inexiste ilegalidade nos descontos realizados. Aplicação do CLT, art. 513, alíneas «a e «e. [...]... (Continua)

11 - TST Contribuição assistencial. Devolução de descontos

«A contribuição assistencial somente pode ser cobrada dos filiados do sindicato. Inteligência do Precedente Normativo 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e da Súmula Vinculante 40/STFE. ... (Continua)

12 - TRT4 Contribuição assistencial patronal.

«A filiação ao Sindicato depende da livre manifestação de vontade individual, mas a contribuição assistencial está respaldada no respeito à manifestação de vontade coletiva e no princípio da solidariedade, na medida em que também o não filiado é beneficiado pelas negociações coletivas e pela atuação sindical, sendo justo que participe das despesas impostas ao Sindicato para o exercício da função que a Constituição lhe impõe. É o respeito à manifestação da vontade coletiva. [...]... (Continua)

13 - STJ Sindicato. Contribuição assistencial. Natureza convencional. Inteligência do CLT, art. 513, «e.

«A denominada contribuição assistencial tem natureza eminentemente convencional, posto não prescindir, para sua exigibilidade, do expresso assentimento dos associados ao sindicato, alcançando apenas estes, não se estendendo a todos os quanto integram a categoria econômica ou profissional. ... (Continua)

14 - STJ Sindicato. Desconto de contribuição assistencial sem expressa autorização dos empregados. Inadmissibilidade.

«O desconto de contribuição assistencial só pode ser exigido dos filiados, não se admitindo a imposição do sindicato aos não associados. Carência da ação declaratória afastada.... (Continua)

15 - TST Contribuição assistencial. Empregado não associado. Inexigibilidade.

«Com base no Princípio da Liberdade de Associação, previsto no CF/88, art. 8º, V - o qual veda toda e qualquer espécie de interferência no direito assegurado ao trabalhador de filiar-se ou manter-se filiado à entidade sindical - a contribuição assistencial somente será devida por aqueles que integrarem o quadro de associados do sindicato. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Contribuição assistencial.

«A contribuição assistencial constante de cláusula coletiva, imposta a toda a categoria profissional, viola os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88, que asseguram a liberdade de associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando não sindicalizados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Contribuição assistencial. Repetição de indébito.

«O Tribunal Regional entendeu ser indevida a restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial nas reclamações trabalhistas em que o sindicato beneficiário não esteja no polo passivo. O acórdão recorrido não consignou tese contrária ao disposto no CF/88, art. 8º, V, não nada registrando acerca da obrigatoriedade de filiação a sindicato. Ainda, assentou expressamente ter ficado «demonstrada a existência de norma coletiva prevendo o desconto da contribuição em debate, em favor da entidade sindical, razão por que não se vislumbra afronta ao CLT, art. 462. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TRT3 Contribuição assistencial. Desconto não autorizado. Ilicitude.

«É ilícito o desconto efetivado pelo empregador na remuneração do empregado, se inexiste documento que comprove que este seja sindicalizado e que tenha ele autorizado as deduções referentes à contribuição assistencial, tendo em vista que este desconto na remuneração dos empregados não sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação e sindicalização, consagrado no art. 5º, inc. XX, c/c CF/88, art. 8º, inc. V, ambos. Nesse sentido, a jurisprudência do STF (Súmula 666) e do TST (Precedente 119 e OJ 17 da SDC).... (Continua)

19 - TRT2 Administrativo. Multa administrativa. Sindicato. Contribuição assistencial. Súmula Vinculante 40/STF.

«Pretensão sindical de recebimento de todos os empregados, inclusive não associados. Inviabilidade. Súmula vinculante 40/STF. O desconto a título de contribuição assistencial somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicado, circunstância não demonstrada pelo sindicato-recorrente. Exegese da Súmula Vinculante 40/STF.... (Continua)

20 - TST Contribuição assistencial.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição assistencial. Previsão em norma coletiva. Obrigatoriedade aos não associados. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST. Existência de autorização expressa do trabalhador para a realização de descontos a título de contribuição assistencial.

«Segundo expressamente consignado no acórdão regional, o autor autorizou a realização de descontos a título de contribuição assistencial em prol do sindicato profissional, nos termos do CLT, art. 545. ... (Continua)

22 - TRT2 Sindicato. Contribuição assistencial. Estabelecimento com música ambiente e sem empregado da categoria profissional. Impossibilidade.

«Não há qualquer justificativa plausível de cobrança de contribuição assistencial de estabelecimento que não possui empregado da categoria profissional do Sindicato autor, associado ou não e apenas por reproduzir músicas em som ambiente, principalmente ainda, quando fundamentada a pretensão, em legislação que protege direitos autorais.... (Continua)

23 - TRT2 Sindicato. Contribuição legal. Contribuição assistencial. Alcance. Legalidade. Razoabilidade.

«A contribuição assistencial instituída em norma coletiva e cobrada de todos os beneficiados por sua aplicação possui amparo legal e é legítima, desde que preservada razoabilidade na fixação dos percentuais e assegurado efetivo direito de oposição. Cláusulas com valores excessivamente altos e restrições praticamente intransponíveis constituem atentado à liberdade sindical, e prejudicam não só os objetivos de financiamento legítimo da entidade, mas o conjunto do movimento sindical, que fica privado dos meios judiciais de exercer legitimamente seu direito de cobrança. Recurso Ordinário não provido.... (Continua)

24 - STJ Sindicato. Direito sindical. Contribuição assistencial. Natureza convencional. Inteligência do CLT, art. 513, «e. CF/88, art. 8º, IV.

«A denominada contribuição assistencial tem natureza eminentemente convencional, posto não prescindir do expresso assentimento dos associados ao sindicato, alcançando apenas estes, não se estendendo a todos quanto integram a categoria econômica ou profissional. Os não-filiados estão desobrigados no que atina às deliberações das assembléias sindicais, inclusive quanto à contribuição assistencial, pois em relação a eles trata-se de «res inter alios acta. Recurso improvido, por unanimidade.... (Continua)

25 - TST Contribuição assistencial. Empregado não associado. Inexigibilidade. Devolução dos descontos.

«Com base no princípio da liberdade de associação, previsto no CF/88, art. 8º, V - o qual veda toda e qualquer espécie de interferência no direito assegurado ao trabalhador de filiar-se ou manter-se filiado à entidade sindical - a contribuição assistencial somente será devida por aqueles que integrarem o quadro de associados do sindicato. Jurisprudência consolidada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal. Incidem, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Contribuição assistencial patronal. Empresa não associada. Extensão. Impossibilidade.

«Os arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República asseguram a liberdade de associação e sindicalização, tanto a empregados quanto aos empregadores. Desse modo, é vedada a instituição, por instrumento coletivo, de contribuição assistencial a ser cobrada, indistintamente e compulsoriamente, de toda a categoria econômica. Aplica-se, por analogia, o disposto no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC do TST. ... (Continua)

27 - TST Contribuição assistencial. Devolução. Recurso desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 9º.

«O autor pugna, com amparo em divergência jurisprudencial, pela devolução dos valores cobrados a título de contribuição assistencial, haja vista que o empregado não era associado ao sindicato. No entanto, a indicação de divergência jurisprudencial não viabiliza o conhecimento do recurso de revista processado sob o procedimento sumaríssimo, diante do disposto no CLT, art. 896, § 9º. ... (Continua)

28 - TST Convenção coletiva. Acordo em dissídio coletivo. Contribuição assistencial. Precedente Normativo 119/TST. CF/88, art. 8º, V.

«A imposição de contribuição assistencial a empregados não sindicalizados em favor de entidade sindical configura violação ao princípio da livre associação, nos termos do Precedente Normativo 119/TST. Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho a que se dá provimento.... (Continua)

29 - TST Contribuição assistencial. Cobrança. Extensão a não associados. Devolução devida.

«Comungo do entendimento de que a contribuição assistencial fixada em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa alcança não somente os associados da entidade sindical, mas todos os membros da categoria profissional ou econômica. Entretanto, nos termos do Precedente Normativo 119/TST e da Orientação Jurisprudencial 17/SDC, ambos da SDC, as contribuições previstas em norma coletiva em favor de entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (CF/88, arts. 5º, XX, e 8º, V). Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TRT2 Sindicato. Contribuição assistencial. Devolução de descontos. Está revestido de ilegalidade o desconto da contribuição assistencial de empregado não associado e que não deu autorização para tanto, eis que é violada a regra do CLT, art. 462 e do próprio CLT, art. 548 que só prevê as contribuições sindicais e associativas.

31 - TST Contribuição assistencial. Cobrança. Empregados não filiados ao sindicato. Impossibilidade. Desnecessidade de oposição ao desconto. Restituição devida.

«O recolhimento da contribuição assistencial patronal deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria (empresas não associadas ao sindicato), haja vista que os arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação. Inteligência do Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC deste Tribunal. Exigir que empregados não associados manifestem oposição aos descontos realizados a título de contribuição assistencial, sob pena de não poderem reaver a quantia descontada, atenta contra o princípio constitucional da livre associação, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TRT2 Sindicato. Contribuição assistencial. Requisitos. Instituição por resolução normativa. Impossibilidade. Litigância de má-fé reconhecida. CPC/1973, art. 17. CF/88, art. 8º, IV.

«Não pode sindicato ajuizar ação de cumprimento visando a cobrança de contribuição assistencial instituída em resolução normativa, a cargo de empregador, pelo simples fato de este possuir aparelhos de rádio e televisão, música ambiente ou ao vivo, quando não possui empregados abrangidos pelo sindicato-autor. A contribuição assistencial deve estar prevista em norma coletiva, a ser satisfeita por empregados da categoria ou sindicalizados, através de desconto efetuado em folha de pagamento pelo empregador, a quem compete o repasse ao sindicato representante. Incabível a instituição da contribuição assistencial ao arrepio da lei, configurando a litigância de má-fé do sindicato autor, pois a pretensão objeto da ação fere dispositivo legal e constitucional.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Contribuição assistencial. Cobrança. Extensão a não associados.

«Comungo do entendimento de que a contribuição assistencial fixada em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa alcança não somente os associados da entidade sindical, mas todos os membros da categoria profissional ou econômica. Entretanto, nos termos do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC, as contribuições previstas em norma coletiva em favor de entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5.º, XX e 8.º, V). Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Contribuição assistencial.

«1.1. A Corte de origem consignou «que há registro de pagamento de contribuições ao referido sindicato sem identificação do CNPJ, do que se conclui que houve reconhecimento da condição de associado. Segundo a apreciação que faço da prova, entendo ser devida a contribuição assistencial em decorrência da condição de associada da cooperativa-reclamada ao sindicato-autor. 1.2. Diante desses termos, o acolhimento da tese recursal, no sentido de que a cooperativa não é associada ao sindicato, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Descontos salariais. Contribuição assistencial. Extensão a não associados. Impossibilidade.

«O CF/88, art. 8º, III garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (CLT, art. 578) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do CF/88, art. 8º, IV. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666/STF, e deste Tribunal, Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC/TST. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Contribuição assistencial. Cobrança. Extensão a não associados.

«Comungo do entendimento de que a contribuição assistencial fixada em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa alcança não somente os associados da entidade sindical, mas todos os membros da categoria profissional ou econômica. Entretanto, nos termos do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC, as contribuições previstas em norma coletiva em favor de entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5.º, XX e 8.º, V). Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Invertidos os ônus da sucumbência, é de se excluir da condenação os honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Contribuição assistencial. Cobrança. Extensão a não associados.

«Comungo do entendimento de que a contribuição assistencial fixada em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa alcança não somente os associados da entidade sindical, mas todos os membros da categoria profissional ou econômica. Entretanto, nos termos do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC, as contribuições previstas em norma coletiva em favor de entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5.º, XX e 8.º, V). Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Invertidos os ônus da sucumbência, é de se excluir da condenação os honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - STJ Sindicato. Competência. Conflito. Contribuição assistencial. CF/88, art. 8º, IV.

«A parla de litígio envolvendo sindicato e empresa privada, questionando contribuições destinadas ao custeio de atividades sociais e assistenciais, e o cumprimento de acordo homologado na Justiça do Trabalho, reconhece-se a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Contribuição assistencial patronal. Empresa não filiada ao sindicato. Inexigibilidade.

«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento expresso no PN 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 desta TST de que a imposição de contribuição assistencial a trabalhadores ou empresas não sindicalizados fere o direito à livre associação sindical preconizado pela CF/88, art. 8º, V. Ressalva de entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST Contribuição assistencial. Empregados não filiados. Inexigibilidade.

«Incabível a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 17 e do Precedente Normativo 119 da SDC do TST. ... (Continua)

41 - TRT3 Contribuição assistencial. Extensão a empresas não filiadas. Impossibilidade.

«As contribuições assistenciais patronais não podem ser exigíveis das empresas não filiados ao sindicato respectivo que as firmou, a teor das diretrizes contidas no PN 119 e na OJ 17 da SDC do TST, por analogia.... (Continua)

42 - TRT2 Sindicato. Contribuição assistencial. Não associados. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XX e CF/88, art. 8º, «caput» e V.

«A imposição de contribuição assistencial, por normas coletivas a todos os integrantes da categoria, sem a respectiva previsão legal, não se coaduna com as normas constitucionais, além de afrontar o princípio da liberdade sindical, consagrado pela CF/88, art. 5º, XX e CF/88, art. 8º, caput e inciso V.»... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição assistencial.

«Diante da ofensa ao art. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST Embargos de declaração. Desconto da contribuição assistencial. Empregados não associados ao sindicato

«Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado ou na vigência da Lei 13.015/2014. Devolução dos descontos relativos à contribuição assistencial de empregado não sindicalizado.

«Prevalece nesta Corte o entendimento de que são nulas as cláusulas que determinam o pagamento da contribuição assistencial aos trabalhadores não sindicalizados, conforme se depreende da redação da Orientação Jurisprudencial 17-SDC e do Precedente Normativo 119-SDC. ... (Continua)

46 - STJ Competência. Sindicato. Contribuição assistencial. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Empregador. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, III.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação ajuizada por sindicato patronal contra empresa por ele representada para cobrar contribuição assistencial instituída em acordo coletivo de trabalho. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, suscitado.... (Continua)

47 - TST Sindicato. Contribuição assistencial patronal. Cobrança de empresa não associada ao sindicato. Impossibilidade. Precedente Normativo 119/TST-SDC. CF/88, art. 8º, V.

«Ofende o disposto no CF/88, art. 8º, V, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de contribuição assistencial, obrigando empregador não-associado. Aplica-se, por analogia, o disposto no Precedente Normativo 119/TST-SDC e no preceito constitucional acima citado.... (Continua)

48 - TST Contribuição assistencial. Multa normativa.

«Esta Corte tem adotado o entendimento de as cláusulas coletivas que instituem contribuição em favor de sindicatos profissionais, obrigando trabalhadores não sindicalizados, violarem o direito à livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado e, assim, serem nulas. Nesse sentido a recomendação da Orientação Jurisprudencial 17 e do Precedente Normativo 119, ambos da SDC do TST. ... (Continua)

49 - TST Contribuição assistencial. Extensão da obrigatoriedade aos empregados não sindicalizados. Impossibilidade.

«O CF/88, art. 8º, III garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (CLT, art. 578) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do CF/88, art. 8º, IV. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666/STF, e deste Tribunal, Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. ... (Continua)

50 - STF Sindicato. Contribuição confederativa. Compulsoriedade. Inexistência. Contribuição assistencial. Desconto em folha de pagamento. Precedentes do STF. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 513.

«A contribuição confederativa instituída pela assembléia geral somente é devida por aqueles filiados ao sindicato da categoria. É inconstitucional a exigência da referida contribuição de quem a ele não é filiado. Contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva. Sujeição do desconto em folha à autorização ou à não oposição do trabalhador.... (Continua)