1 - TRT3 Contribuição assistencial. Cobrança. Contribuição assistencial confederativa. Cobrança.
«Consoante a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (OJ 17 da SDC e Precente 119) e do STF (Súmula 666), a imposição de contribuição assistencial ou taxa de fortalecimento em favor de ente sindical a empregados ou empresas a ele não associados afronta o princípio da liberdade de associação consagrado no CF/88, art. 8º, inciso V, ainda que a obrigação seja estabelecida em norma coletiva.... ()
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2 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O E.
Supremo Tribunal Federal, no ARE 1018459, passou a admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no CLT, art. 513, inclusive para os empregados não sindicalizados. Diante da eficácia vinculante da tese fixada pelo STF e não tendo a reclamante, na petição inicial, alegado a impossibilidade de se opor a referida cobrança, não há que se falar em devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Sentença mantida.... ()
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3 - TST Contribuição assistencial.
«O TRT excluiu da condenação o comando de devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, pelo que carece à reclamada o interesse para recorrer. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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4 - TRT4 Contribuição assistencial.
«A contribuição assistencial tem o fito de proporcionar aos sindicatos profissionais os recursos financeiros necessários para o custeio de suas atividades constitucionalmente previstas, isto é, a defesa de direitos e interesses individuais ou coletivos de toda a categoria representada, não sendo razoável que apenas uma parte dos trabalhadores contribuam para o custeio da manutenção das atividades do sindicato, enquanto os demais obreiros não sindicalizados se beneficiem das conquistas do sindicato sem qualquer contribuição. Não há ofensa ao disposto no inciso V do CF/88, art. 8º, já que a contribuição assistencial visa ao custeio dos sindicatos profissionais, que atuam em benefício de toda a categoria. [...]... ()
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5 - TST Contribuição assistencial sindical.
«Não procede a alegada ofensa ao CF/88, art. 8º, III, mormente quando a jurisprudência desta Corte versa que a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional (Precedente Normativo 119 do TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST). No caso, o e. Tribunal Regional manteve a sentença em que se indeferiu ao Sindicato autor a imposição de contribuição assistencial a todos os empregados da reclamada. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST à admissibilidade do recurso de revista. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a contribuição assistencial fixada em norma coletiva é devida por todos os integrantes da categoria e não somente pelos associados da entidade sindical, pois as vantagens conquistadas beneficiam a todos, não sendo lícito gozar desses direitos e procurar escusar-se do cumprimento das obrigações. Agravo de instrumento desprovido... ()
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6 - TST Contribuição assistencial. Contribuição confederativa.
«No caso, o recorrente pleiteia a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial. Ocorre que, conforme consignou a Corte de origem, «não se verifica dos recibos sob as rubricas «contribuição confederativa e «assistencial, mas apenas a «contribuição sindical anual (mar.2011 e mar.2012, fs. 88 e 95), contra a qual o reclamante não se insurge. Logo, inexistindo descontos a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial, não há falar em devolução dos valores supostamente descontados do reclamante. ... ()
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7 - TRT4 Sindicato. Contribuição assistencial.
«A contribuição assistencial tem o fito de proporcionar aos sindicatos profissionais os recursos financeiros necessários para o custeio de suas atividades constitucionalmente previstas, isto é, a defesa de direitos e interesses individuais ou coletivos de toda a categoria representada, não sendo razoável que apenas uma parte dos trabalhadores contribuam para o custeio da manutenção das atividades do sindicato, enquanto os demais obreiros não sindicalizados se beneficiem das conquistas do sindicato sem qualquer contribuição. Não há ofensa ao disposto no inciso V do CF/88, art. 8º, já que a contribuição assistencial visa ao custeio dos sindicatos profissionais, que atuam em benefício de toda a categoria. [...]... ()
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8 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO.
«O Precedente Normativo 119 do C. TST confirma que a exigência da contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados viola a liberdade do trabalhador, e porque o Reclamado não comprovou que o Reclamante se vinculava à entidade sindical, deve devolver os valores descontados.... ()
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9 - STJ Sindicato. Contribuição assistencial. Não filiados.
«Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF/88, art. 8º, V). O sindicato não pode compelir os não-filiados para obrigá-los a pagar-lhe contribuição assistencial nem obrigar aos filiados a permanecerem no sindicato. Recurso improvido.... ()
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10 - STJ Sindicato. Contribuição assistencial. Desconto. Assembléia. Autorização. Revogação.
«A autorização concedida em assembléia da categoria para que se efetuem descontos concernentes à contribuição assistencial, pode ser revogada por requerimento firmado pelo empregado.... ()
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11 - TRT4 Desconto da contribuição assistencial.
«Sendo válida a instituição de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria, desde que regularmente aprovada em Assembleia Geral e garantido o direito de oposição, inexiste ilegalidade nos descontos realizados. Aplicação do CLT, art. 513, alíneas «a e «e. [...]... ()
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12 - TST Contribuição assistencial. Devolução de descontos
«A contribuição assistencial somente pode ser cobrada dos filiados do sindicato. Inteligência do Precedente Normativo 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e da Súmula Vinculante 40/STFE. ... ()
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13 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
A prova documental e a consulta ao sistema CAGED, realizada em data que abrange o período controverso, são suficientes para comprovar a inexistência de empregados no período imprescrito, afastando o pedido de contribuição assistencial. ... ()
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14 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. ASSISTENCIAL. OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO.
A contribuição assistencial pode ser imposta a todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que prevista em norma coletiva e assegurado o direito de oposição, conforme tese fixada pelo STF no ARE 1018459. Contudo, as condições impostas nas CCTs para o exercício desse direito caracterizaram-se como obstáculo desproporcional, afastando a aplicação da tese. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de custear as despesas processuais (art. 790, §4º, CLT e Súmula 463, II, TST), o que não restou providenciado pelo recorrente. Apelo do Sindicato-autor a que se nega provimento.... ()
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15 - TRT4 Contribuição assistencial patronal.
«A filiação ao Sindicato depende da livre manifestação de vontade individual, mas a contribuição assistencial está respaldada no respeito à manifestação de vontade coletiva e no princípio da solidariedade, na medida em que também o não filiado é beneficiado pelas negociações coletivas e pela atuação sindical, sendo justo que participe das despesas impostas ao Sindicato para o exercício da função que a Constituição lhe impõe. É o respeito à manifestação da vontade coletiva. [...]... ()
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16 - STJ Sindicato. Contribuição assistencial. Natureza convencional. Inteligência do CLT, art. 513, «e.
«A denominada contribuição assistencial tem natureza eminentemente convencional, posto não prescindir, para sua exigibilidade, do expresso assentimento dos associados ao sindicato, alcançando apenas estes, não se estendendo a todos os quanto integram a categoria econômica ou profissional. ... ()
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17 - STJ Sindicato. Desconto de contribuição assistencial sem expressa autorização dos empregados. Inadmissibilidade.
«O desconto de contribuição assistencial só pode ser exigido dos filiados, não se admitindo a imposição do sindicato aos não associados. Carência da ação declaratória afastada.... ()
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18 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Manutenção da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial conclusivo pela exposição da reclamante a agente biológico em grau máximo, em razão da higienização de instalações sanitárias de uso público de grande circulação, sem neutralização eficaz do risco pela fornecimento inadequado de EPIs durante parte do contrato de trabalho. Aplicação da Súmula 448/TST, II. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Devolução da contribuição assistencial descontada de empregada não sindicalizada mantida. Ilegalidade do desconto em razão da ausência de autorização expressa da trabalhadora, nos termos do CLT, art. 545 e Súmula Vinculante 40/STF. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.... ()
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19 - TST Contribuição assistencial. Empregado não associado. Inexigibilidade.
«Com base no Princípio da Liberdade de Associação, previsto no CF/88, art. 8º, V - o qual veda toda e qualquer espécie de interferência no direito assegurado ao trabalhador de filiar-se ou manter-se filiado à entidade sindical - a contribuição assistencial somente será devida por aqueles que integrarem o quadro de associados do sindicato. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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20 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. VALIDADE. DIREITO DE OPOSIÇÃO.
A contribuição assistencial prevista em norma coletiva é válida, desde que assegurado o direito de oposição do trabalhador, o qual deve ser exercido individualmente, nos termos e prazos definidos na convenção coletiva. A ausência de demonstração do exercício do direito de oposição pelo reclamante, aliado à previsão da contribuição em norma coletiva válida, configura a regularidade dos descontos. Recurso ordinário desprovido.... ()
