Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O E.

Supremo Tribunal Federal, no ARE 1018459, passou a admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no CLT, art. 513, inclusive para os empregados não sindicalizados. Diante da eficácia vinculante da tese fixada pelo STF e não tendo a reclamante, na petição inicial, alegado a impossibilidade de se opor a referida cobrança, não há que se falar em devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Sentença mantida.... (Continua)