Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. ASSISTENCIAL. OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO.

A contribuição assistencial pode ser imposta a todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que prevista em norma coletiva e assegurado o direito de oposição, conforme tese fixada pelo STF no ARE 1018459. Contudo, as condições impostas nas CCTs para o exercício desse direito caracterizaram-se como obstáculo desproporcional, afastando a aplicação da tese. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de custear as despesas processuais (art. 790, §4º, CLT e Súmula 463, II, TST), o que não restou providenciado pelo recorrente. Apelo do Sindicato-autor a que se nega provimento.... (Continua)