Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. VALIDADE. DIREITO DE OPOSIÇÃO.

A contribuição assistencial prevista em norma coletiva é válida, desde que assegurado o direito de oposição do trabalhador, o qual deve ser exercido individualmente, nos termos e prazos definidos na convenção coletiva. A ausência de demonstração do exercício do direito de oposição pelo reclamante, aliado à previsão da contribuição em norma coletiva válida, configura a regularidade dos descontos. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)