Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Manutenção da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial conclusivo pela exposição da reclamante a agente biológico em grau máximo, em razão da higienização de instalações sanitárias de uso público de grande circulação, sem neutralização eficaz do risco pela fornecimento inadequado de EPIs durante parte do contrato de trabalho. Aplicação da Súmula 448/TST, II. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Devolução da contribuição assistencial descontada de empregada não sindicalizada mantida. Ilegalidade do desconto em razão da ausência de autorização expressa da trabalhadora, nos termos do CLT, art. 545 e Súmula Vinculante 40/STF. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)