1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ENVOLVENDO CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA (PCT
e PEX). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão meramente infringente. ... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMISSÃO DE AÇÕES. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE.
Os honorários advocatícios contratuais devem ser satisfeitos pelo contratante. Contudo, nada obsta sejam destacados do valor da condenação a que faz jus a parte autora, devendo tal rubrica ser adimplida pela devedora na mesma forma que a obrigação principal. Estando a demandada em recuperação judicial, a verba honorária contratual insere-se na categoria dos créditos quirografários, tal qual a obrigação principal, devendo tão somente os honorários advocatícios sucumbenciais da demanda ser incluídos na categoria dos créditos trabalhistas, nos termos do plano de recuperação judicial. ... ()
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4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. ... ()
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5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E ESTRITA, POSSUINDO A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADES E/OU ELIMINAR CONTRADIÇÕES, ASSIM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL OBSERVADOS NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.022 C/C ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.... ()
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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE VALORES.
1. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Tema 1051 do STJ.... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO INCIDENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
O STJ assentou que “o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente”. Tendo a agravante, ao postular o pagamento de valor muito superior ao devido, dado causa ao incidente de liquidação de sentença, deve ela arcar com as custas devidas.... ()
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9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E ESTRITA, POSSUINDO A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADES E/OU ELIMINAR CONTRADIÇÕES, ASSIM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL OBSERVADOS NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.022 C/C ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC.... ()
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10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E ESTRITA, POSSUINDO A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADES E/OU ELIMINAR CONTRADIÇÕES, ASSIM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL OBSERVADOS NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.022 C/C ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC.... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CERTIDÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
1. O titular dos honorários advocatícios contratuais é o advogado que prestou os serviços profissionais ao seu cliente constituinte, na esteira da Lei 8.906/94, art. 22, caput.... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. ALVARÁ.LEVANTAMENTO EM FAVOR DA CREDORA. CABIMENTO.
DE INÍCIO, CABE REGISTRAR QUE SE ESTÁ DIANTE DE CRÉDITO CONCURSAL, CUJO FATO GERADOR TFOI CONSTITUÍDO ANTES 20.6.2016.... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015 . DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015 . DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contratos de participação financeira. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, devem ser rejeitados os embargos de declaração. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
VALOR DE INTEGRALIZAÇÃO DO CONTRATO. VALOR DO CONTRATO. RIC.... ()
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17 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL.
1. O agravo interno é previsto no CPC/2015, art. 1.021, cujo julgamento compete ao respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, às regras do regimento interno do tribunal. ... ()
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18 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Incidental de Exibição de Documentos. Cessão de contratos de participação financeira. Ônus da prova. Prova da existência dos contratos. Inexistência de obrigação de exibição de documentos pela ré. Produção de prova negativa. Inviabilidade. Aplicação do art. 373, I do CPC. Precedentes. Negado provimento ao Agravo.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por ABS Participações Societárias LTDA ME contra Decisão que indeferiu pedido de exibição de documentos, em ação movida contra Oi S/A, em recuperação judicial. II. Questão em discussão: (i) Ônus probatório quanto à existência de cessões de contratos de participação financeira; (ii) (Im)possibilidade de inversão do ônus para exigir da ré a produção de prova negativa; (iii) (Des)necessidade de comprovação mínima da relação jurídica alegada para viabilizar o pedido de exibição de documentos. III. Razões de decidir: - Compete ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). - A autora não juntou cópias dos contratos originários de participação financeira que alegava ter adquirido. - A ausência de prova mínima inviabiliza a procedência tanto do pedido de exibição incidental quanto da pretensão principal. - Não cabe exigir da ré a produção de prova negativa. - Precedentes deste Tribunal confirmam a necessidade da apresentação dos contratos para legitimar o pedido de exibição. IV. Dispositivo e tese: Negado provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: a) Compete ao autor o ônus da prova da relação jurídica invocada, nos termos do art. 373, I do CPC; b) A ausência de prova da existência dos contratos de participação financeira inviabiliza a pretensão de exibição de documentos; c) Não é possível exigir da parte adversa a produção de prova de fato negativo;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Telefonia. Contratos de participação financeira. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO.
1. A decisão que homologa o cálculo pericial contábil e liquida o julgado sem apreciar as objeções arguidas pelas partes, de forma objetiva e concreta, capazes de inquinar o resultado apresentado, viola o devido processo legal e carrega vício insanável, passível de desconstituição. ... ()
