contratos bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCARIOS. CARTÃO RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória cumulada com repetição de indébito e danos morais, referente a contrato de cartão de crédito consignado. Autora alega ausência de comprovação da legalidade da contratação, pleiteando a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a devolução dos valores descontados até então de forma simples ou mesmo a conversão do negócio em empréstimo consignado, com taxas de juros menos onerosas ao consumidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e a legitimidade das cobranças realizadas. III. Razões de Decidir 3. A adesão da autora à contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por meio de assinatura no respectivo instrumento contratual, bem como por meio de comprovantes de liberação de créditos (saques), via TEDs, apresentados em contestação. 4. Ausência de vício de consentimento, ou mais pontualmente erro quanto à modalidade da operação. O direito de informação da consumidora foi atendido. Operação especificada com clareza nos instrumentos. Conformidade com a Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descontos pendentes há mais de 7 anos, sem insurgência até a propositura da ação. Aplicação da teoria da Supressio. Operação mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi demonstrada pelos documentos apresentados.2. O instrumento contratual e o desfrute da operação pela autora, sobretudo no caso que se prolonga por anos, excluem vício de vontade. 6. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Restituição dos valores, porém, deve se dar de forma simples. Deram parcial provimento.

3 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação monitória - Cédula de crédito bancário - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulada nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido.

4 - TJSP Ação revisional - Contratos bancários - Cumprimento provisório de sentença - Multa cominatória majorada em razão da protelação do executado ao cumprimento de obrigação de fazer - Pedidos sucessivos de dilação de prazo, sem o cumprimento da obrigação - Situação inicial que já representava montante bastante razoável e que deve prevalecer - Afastamento, ou majoração, da astreinte descabidos - Agravo de Instrumento provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário servidor público federal, que aufere remuneração mensal considerável e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de pouca expressão econômica. Benefício da gratuidade incabível diante desse contexto. Decisão mantida.

6 - TJSP CONSUMIDOR. Inexistência de contratação. Pretensão julgada procedente. Ausência de prova acerca da regular contratação. Ônus da prova da parte recorrente, instituição financeira que detém informações (técnicas, contratos, ligações telefônicas), que não se desincumbiu.

7 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO AO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO CELEBROU OS CONTRATOS IMPUGNADOS - DESCABIMENTO NO CASO - Ausência de elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, na medida em que ao que se infere dos autos, as operações de crédito foram devidamente autorizadas pelo agravante. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Recurso desprovido.

8 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Execução contra devedor solvente - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III - Advogado não intimado para dar andamento ao feito - Não basta apenas a intimação pessoal da parte para dar impulso ao processo - Precedentes - Hipótese que, ademais, configura falta de bens penhoráveis a desafiar suspensão e observância do CPC/2015, art. 921, III, e §§ - Sentença de extinção desconstituída - Apelo provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Contratos Bancários. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em Juízo em razão da arrematação do Imóvel hipotecado em favor do Exequente. Parte Agravante que pretende impugnar, em verdade, Decisão anterior que já decidiu sobre a ordem de preferência acerca do levantamento de valores. Inadmissível a pretensão de reforma da Decisão previamente proferida, ante a intempestividade do Recurso para este fim. Preclusão consumativa. Inteligência dos arts. 507 e 1.003, § 5º, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ação de revisão de contratos c/c repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença - Rejeição da impugnação ao laudo pericial ofertada pelo banco réu - Alegada ocorrência de equívocos nos critérios utilizados pela perita para a confecção do cálculo - Correção do cálculo da vistora judicial verificada - Custeio da perícia a cargo do devedor (Tema Repetitivo 871) - Decisão mantida - Agravo improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade contratual c/c inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida - Pedido de suspensão dos descontos referente aos contratos objeto da demanda - Necessidade, tendo em conta que a autora/agravada afirma não ter firmado os contratos de empréstimo em discussão, e não trouxe a casa bancária, no meu sentir, qualquer prova concreta de que a transação tenha efetivamente sido anuída pela autora - Multa - Finalidade de forçar a parte a cumprir ordem judicial - Valor fixado de R$ 1.000,00, que não gera enriquecimento sem causa à parte adversa - Observação quanto à necessidade de fixação de limite/ teto - Recurso não provido, com observação.

12 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - Reconhecimento da responsabilidade do Banco Recorrente - Relação de consumo - Verossimilhança da alegação da Recorrida quanto à fraude - Inversão do ônus da prova - Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros decorrente de falha de segurança do sistema adotado pelo Banco Recorrente - Quitação dos contratos e devolução dos valores cobrados indevidamente, além da restituição das parcelas vincendas - IMPROVIMENTO DO RECURSO".

13 - TJSP Contratos bancário. Empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e conta corrente. Ação visando limitar os descontos mensais. Comprometimento de mais de 30% dos vencimentos líquidos do autor. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Valor da multa que se mostra razoável e adequado para o caso em concreto. Recurso não provido.

14 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar em 30% de seus vencimentos líquidos os descontos relativos a contratos de empréstimo, sob pena de multa - Na espécie, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão concedida pela r. decisão agravada, que limitou os descontos para satisfação dos contratos bancários indicados na inicial a 30% da remuneração líquida da parte autora mutuária agravada - É de se reconhecer que, na espécie, descabe o deferimento da tutela de urgência, na extensão deferida pela r. decisão agravada, para que a parte agravante limite os descontos em conta bancária da parte autora ao importe de 30% dos vencimentos líquidos, por ausência de verossimilhança do direito alegado, porque contraria a tese firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 - Reforma da r. decisão agravada para revogar a tutela de urgência concedida pela r. decisão agravada - Revogada a tutela de urgência, prejudicada a apreciação das alegações relativas à multa fixada para o descumprimento da determinação judicial.

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de exibição de todos os contratos anteriores. Desnecessidade. Embargos limitados à discussão de eventuais abusividades verificadas no título executivo extrajudicial. Impossibilidade de revisão dos contratos anteriores. Impertinência da prova documental requerida. Nulidade da sentença. Alegação fundada na condenação equivocada de honorários advocatícios sobre o valor integral do débito exequendo. Pretensa fixação de sobre o valor da causa. Descabimento. Condenação corretamente estabelecida sobre o valor do débito exequendo, que constitui o proveito econômico obtido com o julgamento. Observância do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Mérito. Cédula de Crédito Bancário. Capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo caracterizada. Alegada ausência de título executivo. Afastamento. A cédula de crédito bancário é espécie de título executivo extrajudicial e está regulamentada pela Lei 10.931/2004. Súmula 14/TJSP. Precedentes do STJ. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Taxas de juros estabelecidas em valor inferior à média de mercado. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Encargo expressamente contratado em período inferior a um ano. Comissão de permanência não cobrada. No caso concreto, houve pactuação de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora. Dinâmica permitida pelas Resoluções do CMN. Ausência de ilegalidade. Tarifa de abertura de crédito (TAC). Validade somente em contratos bancários celebrados até 30.4.2008. Inteligência da Súmula 565/STJ. Abusividade configurada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de inexistência de dívida c.c devolução de valores em dobro - Contrato de empréstimo consignado - Descontos do benefício previdenciário - Falsificação grosseira da assinatura - Sentença de procedência - Declaração de inexistência dos contratos de empréstimos - Condenação na devolução em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário - Desnecessidade de perícia técnica - Matéria fática comprovada nos autos - Complexidade da causa não reconhecida - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de proceder aos descontos das parcelas dos contratos impugnados no benefício previdenciário do autor, para evitar a multa diária de R$200,00, limitada a R$6.000,00, equivalente a trinta dias. - Pretensão de reforma da multa. CABIMENTO EM PARTE: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Entretanto, é adequado que a multa seja aplicada por desconto indevido e não de forma diária. Decisão reformada em parte.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancário. Empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e conta corrente. Ação visando limitar os descontos mensais. Comprometimento de mais de 35% dos vencimentos líquidos do autor, tanto em folha de pagamento, como em conta corrente, de modo a viabilizar sua subsistência. Admissibilidade. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Valor da multa que se mostra razoável e adequado para o caso em concreto. Recurso não provido.

19 - TJSP Demanda revisional de contratos de mútuo, com pedidos cumulados de indenização de danos morais e de devolução de valores. Sentença de improcedência. Decisão alterada em parte. preliminar de não conhecimento do apelo. rejeição. Relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. abusividade de juros configurada, À LUZ DA DISCREPâNCIA SUBSTANCIAL ENTRE A TAXA PACTUADA E À MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO. Limitação dos juros à média de mercado que é de rigor. Precedente desta Corte. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO.

20 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - I - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para cessar todos os descontos relativos aos contratos de empréstimo indicados na petição inicial - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estadual 61.750/15 e, ainda, Lei 13.172/2015, art. 1º, §1º - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado no caso de desconto em folha de pagamento envolvendo a totalidade do contrato, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Inobservância do princípio do pacta sunt servanda não configurada - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - III - Por outro lado, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns, não consignados, em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários ou aposentadoria, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".